dpvat tabela 2013 invalidez
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Acórdão nº 1.0000.20.501221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - GRAU DA INVALIDEZ - HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. O momento para apresentação das razões recursais é o da interposição do recurso, não sendo possível o seu aditamento posteriormente. A...
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Decisao Nº 8007833-08.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS. INVALIDEZ PARCIAL COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ... segundo a fórmula teto X enquadramento na tabela X percentual da perda apurado (13.500,00 X 70% X ... DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) ... Outrossim, diante do ...
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Decisao Nº 0349229-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES ... Nos casos de invalidez permanente, a Lei nº 6.194/74, com as ... máximo indenizável, e passou a utilizar tabela" própria com os respectivos critérios de apuraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08020941820198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-08-2023
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) : LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA ... ÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, NÃO CABIMENTO DE RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ) “deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente ... FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013", DJe 20/06/2013) ... \xC2" ...
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Decisao Nº 0519002-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, e como embargado, ANDRE DA COSTA VIANA, ... ção da indenização securitária por invalidez permanente (DPVAT) na quantia de R$ 5.568,75 ... correto enquadramento da lesão, conforme tabela anexa da Lei nº 6.194/74 ... Alegou terem os ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) ... No presente caso, o laudo ...
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Decisao Nº 0503738-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSSIBILIDADE. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE E ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AS LESÕES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE MEMBRO INFERIOR DIREITO, PÉ E TORNOZELO DEVEM TER...
... : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A ... Advogada : Paloma Mimoso Deiró Santos ... INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE ... corporais possuem subsunções na Tabela de Danos Corporais do Seguro DPVAT ... Min.PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/05/2013) ... 4. A parte agravante não trouxe, nas ... -
Decisao Nº 0512035-63.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE ... INICIOU APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI ... a 22997915), devendo ser aplicada a tabela de gradação vigente na data do referido evento ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO -...
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Acórdão Nº 08061984020168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-02-2019
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... WILSON SALES ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO A ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão Nº 08039887420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-02-2019
... COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ EM VIRTUDE DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A ... na face e o acidente datado de 20/11/2013, uma vez que o apelado já havia recebido ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão nº 1.0702.13.025585-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - GRAU DE INCAPACIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL À INVALIDEZ CONSTATADA - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.- É devida indenização de seguro obrigatório DPVAT quando comprovado nos autos a ocorrência de invalidez permanente de membro em decorrência de acidente de trânsito, levando ainda em consideração o grau de...
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Acórdão nº 1.0271.13.001493-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Para que seja configurada a falta de interesse processual nas ações de cobrança do seguro DPVAT em razão da ausência de pedido administrativo, é necessário que a ação tenha sido ajuizada depois do julgamento do RE n° 839.314, de relatoria do Min....
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Acórdão nº 1.0271.13.001493-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Para que seja configurada a falta de interesse processual nas ações de cobrança do seguro DPVAT em razão da ausência de pedido administrativo, é necessário que a ação tenha sido ajuizada depois do julgamento do RE n° 839.314, de relatoria do Min....
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Acórdão nº 1.0271.13.001493-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Para que seja configurada a falta de interesse processual nas ações de cobrança do seguro DPVAT em razão da ausência de pedido administrativo, é necessário que a ação tenha sido ajuizada depois do julgamento do RE n° 839.314, de relatoria do Min....
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Acórdão nº 1.0271.13.001493-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Para que seja configurada a falta de interesse processual nas ações de cobrança do seguro DPVAT em razão da ausência de pedido administrativo, é necessário que a ação tenha sido ajuizada depois do julgamento do RE n° 839.314, de relatoria do Min....
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Decisao Nº 8000615-30.2015.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros (2) ... Advogado(s) : FABIO GIL ... INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM A TABELA INDENIZATÓRIA DO SEGURO DPVAT. REFORMA DO ... Afirmam que a invalidez permanente em coluna lombar seria preexistente ao ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) Grifei ... O cálculo da ...
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Feira de santana - 4ª vara cível
... ções da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça. As peças ... qualquer tempo, até que se lhe aplique a tabela de temporalidade ... Feira de Santana, BA., 26 ... ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT na cobertura invalidez permanente com a ...
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Decisao Nº 0579216-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : PALOMA MIMOSO DEIRO ... , deve ser indenizada de acordo com a invalidez constatada em perícia ... A indenização do ... a fórmula "teto x enquadramento na tabela x percentual da perda apurado".O laudo pericial ... DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) ... À vista do quanto ...
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Acórdão nº 0303302-18.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA LESÃO. SÚMULA 474, DO STJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em ações que visam a cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a realização de perícia médica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 474, do STJ, caso não...
... : Seguradora Líder dos Consórcios e Seguro Dpvat ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró Santos (OAB: ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL ... comprovar, conforme a tabela inserta na legislação específica, que, em ... 2013) ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ... -
Acórdão nº 1.0702.15.019795-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL - COMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO EVENTO...
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Acórdão Nº 00001655720128200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-10-2019
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO ... NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DEVIDAMENTE ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão nº 1.0111.17.000005-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -- GRAU DA INVALIDEZ - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. No caso de lesão permanente parcial, há de ser perquirir sobre o grau da debilidade, de modo que seja quantificado o seu percentual de invalidez, não havendo que se falar em pagamento integral. Nos termos da Súmula 580 do STJ, a correção monetária...
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Acórdão nº 1.0480.12.000547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR AFASTADO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI Nº. 6.194/1979 - RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com a novel orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240, no qual foi reconhecida...
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Acórdão nº 1.0713.16.004699-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO EM DATA POSTERIOR AO ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO E LESÃO APRESENTADA - CONFIRMAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO DEVIDA.- A despeito das alegações da
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Acórdão Nº 08045011820158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-11-2020
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) : ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE ... DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA TABELA NO ANEXO DA LEI Nº 11.945/2009. RECURSO ... ção do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma ... 2013; AC nº 2013.015403-5, Rel. Des. Expedito ...