dpvat tabela 2013 invalidez
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Acórdão nº 1.0134.13.006055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À CIRCULAR Nº 029/91, DA SUSEP - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC - RESP Nº 1303038/RS. Tendo o acidente que...
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Acórdão nº 1.0134.13.006055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À CIRCULAR Nº 029/91, DA SUSEP - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC - RESP Nº 1303038/RS. Tendo o acidente que...
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Acórdão nº 1.0702.14.088166-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PROVA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM AS LESÕES QUE RESULTARAM NA INVALIDEZ DA VÍTIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A ação para cobrança do seguro DPVAT prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, IX) e o termo inicial para a contagem do prazo é a data da ciência...
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Acórdão nº 1.0058.12.002266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPROCIONAL DA INDENIZAÇÃO.- O pagamento da indenização deve observar o grau de invalidez do segurado, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça que culminou na edição da súmula 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao...
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Acórdão nº 1.0058.12.002266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPROCIONAL DA INDENIZAÇÃO.- O pagamento da indenização deve observar o grau de invalidez do segurado, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça que culminou na edição da súmula 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao...
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Acórdão nº 1.0607.17.000206-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE LESÃO. APURAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, firmou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de...
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Acórdão nº 1.0607.17.000206-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE LESÃO. APURAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, firmou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de...
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Acórdão nº 1.0701.11.003832-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Conforme nova orientação do STJ, exarada no REsp n. 1.246.432/RS, é...
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Acórdão nº 0530112-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO. ALEGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA...
... : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró Santos ... ante a inocorrência de sua alegada invalidez, constatável por assistente técnico ... da ... ência de divergência na aplicação da tabela. Aduz, ainda, ... sobre a inadmissibilidade de ... julgado em 11/06/2013, DJe 20/06/2013) (grifei) ... RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 0366209-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. LAUDO PERICIAL CIRCUNSTANCIADO, VÁLIDO, INFLUENCIÁVEL NO...
... Apelado : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... invalidez permanente completa e seu direito ao recebimento ... utilização da tabela constituída pela Lei nº 11.945/2009, a qual é ... -
Decisao Nº 0043293-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-08-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE ... APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DEMONSTRADA ... 1.246.432/RS, publicado no DJe em 27-05-2013, no qual figurou como Relator o Ministro Paulo de ... do beneficiário, incidindo a respectiva tabela de quantificação do grau da lesão ... A ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... - Seguradora Lider Dos Consórcio Do Seguro Dpvat Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... controvérsia refere-se a dimensão da invalidez decorrente de acidente de transito sofrido pela ... SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013) ... Quanto ao ônus da prova ... os parâmetros estabelecidos no anexo da tabela constante da Resolução nº 17/2019 do Tribunal ...
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Decisao Nº 0535032-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÕES CORPORAIS ... ção do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma ... és da aplicação ao caso concreto da tabela anexa à Lei Federal 6.194/74, resulta no valor ... (TJ-SC, Apelação Cível nº 2013.029938-4 (Acórdão), Relator: Des. Jairo ...
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Acórdão Nº 01015026120168200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2021
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... SAMUEL MARQUES ... ÇA EM DESACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA TABELA NO ANEXO DA LEI Nº 11.945/2009. RECURSO ... ção do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma ... do TJRN (AC nº 2012.018378-9, AC nº 2013.002870-9, AC nº 2012.013210-8, todos de ...
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Acórdão nº 1.0056.10.004441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO DEFINIDO PELO JULGADO - INTERESSE CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0702.12.032713-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - LAPSO TEMPORAL NÃO CONSUMADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O SINISTRO ALEGADO - ÔNUS DE PROVA DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008 - CRITÉRIOS DA...
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Acórdão Nº 08005846520188205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-02-2020
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) : WILSON SALES BELCHIOR ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão nº 1.0232.13.002238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS -...
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Acórdão nº 1.0232.13.002238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS -...
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Acórdão Nº 08043015320208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 26-05-2023
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... LIVIA KARINA ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão Nº 00010200620118200132 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-04-2020
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) : ROSTAND INACIO DOS SANTOS ... INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL INDIRETA QUE ATESTA ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) ... SÚMULA 474-STJ - A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104556-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO - ART. 3º, II, LEI N. 6194/1974 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA -...
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Decisao Nº 0502009-93.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LESÕES DISTINTAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO E ... PRECEDENTES DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA À TABELA DIVULGADA PELA SUSEP. DANO MORAL ... “no presente caso o apelante cursa com invalidez permanente parcial incompleta, do tornozelo ... Publicação: 08/01/2013. Julgamento: 13 de Dezembro de 2012. Relator: ...
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Acórdão Nº 08164644720208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-10-2022
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... WILSON SALES ... VALOR FIXADO DE ACORDO COM A TABELA ESTABELECIDA EM LEI. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ção do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma ... desta Corte: (AC nº 2012.018378-9, AC nº 2013.002870-9 e AC nº 2012.013210-8, de Relatoria do ...
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Acórdão nº 1.0313.12.014762-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO- TERMO INICIAL- SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, em que há a presunção de ciência inequívoca, independente de...