drogas liberdade provisoria usuario
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Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, XLIII, DA CF E ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. LEI 12.403/11. CIRCUNSTÂNCIAS.USUÁRIO. 1. É legítima a proibição de liberdade provisória em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que decorre das disposições contidas no artigo
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e ... do Acre, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, convertendo-a em prisão preventiva, ... de um boliviano, para seu uso, e que é usuário de drogas há quase quatro anos (fl. 14/15). ... -
Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, XLIII, DA CF E ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. LEI 12.403/11. CIRCUNSTÂNCIAS.USUÁRIO. 1. É legítima a proibição de liberdade provisória em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que decorre das disposições contidas no artigo
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e ... do Acre, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, convertendo-a em prisão preventiva, ... de um boliviano, para seu uso, e que é usuário de drogas há quase quatro anos (fl. 14/15). ... -
Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e ... do Acre, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, convertendo-a em prisão preventiva, ... de um boliviano, para seu uso, e que é usuário de drogas há quase quatro anos (fl. 14/15). ... -
Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e ... do Acre, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, convertendo-a em prisão preventiva, ... de um boliviano, para seu uso, e que é usuário de drogas há quase quatro anos (fl. 14/15). ... -
Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e ... do Acre, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, convertendo-a em prisão preventiva, ... de um boliviano, para seu uso, e que é usuário de drogas há quase quatro anos (fl. 14/15). ... -
Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e ... do Acre, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, convertendo-a em prisão preventiva, ... de um boliviano, para seu uso, e que é usuário de drogas há quase quatro anos (fl. 14/15). ... -
Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e ... do Acre, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, convertendo-a em prisão preventiva, ... de um boliviano, para seu uso, e que é usuário de drogas há quase quatro anos (fl. 14/15). ... -
Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e ... do Acre, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, convertendo-a em prisão preventiva, ... de um boliviano, para seu uso, e que é usuário de drogas há quase quatro anos (fl. 14/15). ... -
Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e ... do Acre, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, convertendo-a em prisão preventiva, ... de um boliviano, para seu uso, e que é usuário de drogas há quase quatro anos (fl. 14/15). ... -
Acórdão nº 0057933-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e ... do Acre, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, convertendo-a em prisão preventiva, ... de um boliviano, para seu uso, e que é usuário de drogas há quase quatro anos (fl. 14/15). ... -
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Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e ... do Acre, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, convertendo-a em prisão preventiva, ... de um boliviano, para seu uso, e que é usuário de drogas há quase quatro anos (fl. 14/15). ... -
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Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e ... do Acre, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, convertendo-a em prisão preventiva, ... de um boliviano, para seu uso, e que é usuário de drogas há quase quatro anos (fl. 14/15). ... -
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Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e ... do Acre, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, convertendo-a em prisão preventiva, ... de um boliviano, para seu uso, e que é usuário de drogas há quase quatro anos (fl. 14/15). ...