drogas liberdade provisoria usuario
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Processo nº 0062775-56.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33, da ... usuário de drogas, bem como os- ... ensejar a liberdade provisória, que deve ser anali- ...
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Acórdão nº 50201426120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... constatado o risco concreto gerado pela liberdade do paciente, não se identificam os requisitos do ... indiscriminada, não importando se o usuário é menor, é doente, não tem dinheiro para ... paciente, justificando a detenção provisória decretada. Esta gravidade e o tipo de atividade ... -
Exercícios prácticos
... a soma em 03 anos de pena privativa de liberdade ... Como advogado(a) de Ricardo, você deseja ... sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades ... a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), na qual não está prevista pena privativa de ... deverá formular pedido de liberdade provisória, tendo em vista que, apesar de ostentar diversas ...
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Acórdão nº 1003014-94.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. 1. PRELIMINAR: 1.1. CONCESSÃO DO DIREITO DE O APELANTE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE REPORTA À PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO: 2.1....
... Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LUIZ ... ÃO DO DIREITO DE O APELANTE RECORRER EM LIBERDADE". SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE REPORTA À PERMAN\xC3" ... CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO ... a concessão de liberdade provisória a quem respondeu preso a todos os atos da ação ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021846-06.2019.8.19.0066 (Criminal), 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06 - APELANTE JOÃO VITOR CONDENADO PELOS DOIS CRIMES ÀS PENAS DE 08 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1280 DIAS-MULTA - APELADO PAULO HENRIQUE CONDENADO, APENAS, PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ÀS SANÇÕES DE 04 ANOS E 10...
... EMENTA: APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ... USUÁRIO DE DROGA NÃO O AUTORIZA A TER UM ÁLIBI ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, JUÍZO NATURAL ... DA CAUSA, APTO A ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS OU DE CONCESSÃO ... -
Acórdão Nº 5008235-90.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... condenao suposta ameaa que, em liberdade, o Paciente causaria ordem pblica, mormente ... Ramos dePaula para a prtica do trfico de drogas, sendo apreendido em sua residncia, apsdenncias ...
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Processo nº 0007024-51.2017.8.19.0011 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Mayo de 2018
... - APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS E ... LIBERDADE ... O APELANTE TAMBÉM SER USUÁRIO DE ... CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Acórdão Nº 5001038-33.2022.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... por denúncias sobre o tráfico de drogas e indagaram à esposa do acusado acerca do forte ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44). 1 ... , o fato de o apelante ser eventualmente usuário de droga, esta condição, por si só, não ... PROVISÓRIA. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 5004329-40.2020.8.24.0061 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... 33 da Lei 11.343/06, e concedeu-lhe liberdade provisória cumulada com as seguintes medidas ... a venda de 14 pedras de "crack" ao usuário Carlos Eduardo Sorroche. A prova da ... ao periculum libertatis, o comércio de drogas realizado pelo recorrido tinha como objeto pedras ...
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Acórdão nº 0000413-29.2017.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL - ART ... ao cliente/usuário, ocasião em que os policiais civis surpreenderam ... liberdade ... II – Não há qualquer irregularidade nas ... provisória resta prejudicado ... APELAÇÃO PARCIALMENTE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038854-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O Impetrante/Paciente alega que foi preso pela suposta prática do crime de tráfico de drogas em virtude de pretensa posse de material entorpecente, sendo decretada a sua prisão preventiva pelo juiz da custódia, a despeito de sua primariedade, bons antecedentes e pouca quantidade de entorpecentes. Relata...
... crime de tráfico de drogas em virtude de pretensa posse de material ... próprio, visto que ele é assumidamente usuário de drogas, ... possuindo até mesmo transação ... imediata liberdade, independentemente de fiança, com ou sem ... segregação provisória se mostra desnecessária, sendo certo que os ... -
Acórdão Nº 0000248-96.2022.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... PRELIMINAR - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – ... IMPOSSIBILIDADE ANTE A MANUTENÇÃO DAS ... , CONFORME A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ... DESTE RÉU - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE ... PRETENSÃO DE ... 28, ... DA LEI DE DROGAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ... QUE ...
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Acórdão nº 50066030420218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... uma porção de crack para o usuário Argeu Martins da Silva, fato que ensejou a ... multa, detração do tempo de prisão provisória e revogação da prisão preventiva, sobretudo ... , é proporcional à pena privativa de liberdade fixada, não merecendo ser reduzida ... No que ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... de delitos - especialmente o tráfico de drogas"-, a manutenção e o fortalecimento da organizaç\xC3" ... Além disso, o usuário Gian Carlos Américo de Godói informou que ... da Silva, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) ... Portanto, fixo a pena provisória em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Como ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010023-24.2018.8.19.0081 (Criminal), 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿ ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69-CP ¿ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO: DE ACORDO COM A DENÚNCIA, NO DIA 02 DE ABRIL DE 2018, POR VOLTA DAS 15:30 HORAS, EM VIA PÚBLICA,...
... EMENTA: APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO ... USUÁRIO E FOI GANHANDO CARGOS NA ORGANIZAÇÃO ... REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO O ... PROVISÓRIA JÁ FOI EXPEDIDA – POR FIM, NÃO SE ... -
Acórdão nº 1009873-92.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-07-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE – 1. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE PERPETRADO QUE NÃO FOI ANALISADA EM 1º GRAU – VEDADO O EXAME DIRETO POR ESTA CORTE REVISORA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – 2. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO PACIENTE QUE NÃO SE...
... de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e utas Afins, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). GILBERTO ... DE AUTORIA E DA MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO PACIENTE QUE NÃO SE COMPROVA NOS AUTOS – ... -
Acórdão nº 0303878-36.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... Trata-se de Recurso de Apelação interposto ... do material, tratando-se de mero usuário de ... substância entorpecente, consoante já ... tuição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... Em contrarrazões ... GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, A PROPICIAR A ... COLOCAÇÃO DO ORA APELANTE EM ...
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Decisao Nº 0000715-12.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 DOSIMETRIA DA PENA REDUÇÃO DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA Nº 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO PATAMAR FIXADO SUBSTIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO PREENCHIMENTO DOS...
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL - ... SUBSTIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO ... ele, era um vendedor de picolé e usuário de drogas, em dúvida, se viajaria para o Estado ... interstício de tempo de segregação provisória. Ademais, considerando a situação concreta dos ... -
Acordao N° 1723538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Palavras dos policiais. Filmagem do monitoramento. Confissão judicial. Portador de doença grave e dificuldade financeira. Afastadas. Dosimetria. Antecedentes. Mantido. Natureza da droga. Crack. Pequena quantidade. Decote. Fração de um sexto. Causa de aumento do artigo 40, inciso iii, da lei n. 11. 343/06. Comprovada. Patamar...
... DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... PALAVRAS DOS ... DOS REQUISITOS. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE ... que o réu vendeu a porção de crack ao usuário, bem como trazia consigo outra ... porção da ... apenas a adequação da segregação provisória ao regime fixado. No caso, ... expedida a carta ... -
Acórdão nº 1007737-25.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-06-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE – 1. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO DISPENSAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – INDICATIVOS DO SUSPEITO NAS CONDUTAS ILÍCITAS IMPUTADAS – 2. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA O BEM...
... HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO – PRISÃO EM ... CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE – 1. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO DISPENSAM DILAÇÃO ... – MEDIDA SEGREGATÍCIA PROVISÓRIA QUE NÃO SE VINCULA À SOLUÇÃO DE MÉRITO DA ... -
Decisao Nº 0502207-17.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIME. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI ANTITÓXICOS (LEI Nº 11.343/2006). CONDENAÇÃO: 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL SEMIABERTO) E MULTA DE 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO EVENTO CRIMINOSO (Sentença de folhas 213/222 Bel. Egildo Lima Lopes em 06.06.2019). RECURSO DEFENSIVO (folha 231 e razões à
... 243/245): DESCLASSIFICAÇÃO (mero usuário-artigo 28) E APELO EM LIBERDADE. AUTORIA E ... CONFISSÃO RELATIVA À POSSE DAS DROGAS APREENDIDAS (COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE DOIS ... PACIENTE QUE EM LIBERDADE PROVISÓRIA, ADVINDA COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS ... -
Decisao Nº 0561130-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELANDO QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM AO COMÉRCIO. PEDIDO PARA REMANEJAR A PENA-BASE...
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... EMENTA: PENAL E ... , após ser-lhe concedida a liberdade provisória nestes autos, o Apelante voltou a ser ... a genérica alegação da condição de usuário para que seja afastada a imputação do crime de ... -
Acórdãos nº 2191795-08.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Tráfico de Drogas ... Pretensão de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória, expedindo- se, liminarmente, ... análise da eventual condição de usuário ou não do paciente, sendo que tal ...
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Acordao N° 1764384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Busca em domicílio. Legalidade. Estado de flagrância. Crime permanente. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais corroboradas pelo conjunto probatório. Pretensão de absolvição improcedente. Pleitos de desclassificação do tráfico para o tipo previsto no artigo 28 da lei 11. 343/2006 e realização de exame...
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA EM ... DOMICÍLIO. LEGALIDADE. ESTADO DE ... 4. A condição de usuário, por si só, não possui o condão de elidir a ... da menoridade relativa, a pena provisória não pode ser estabelecida ... em patamar aquém ... privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP) ...