Duplicata simulada
- Acórdão Nº 0005417-04.2009.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Acórdãos nº 0068975-12.2009.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... Crime de duplicata simulada. Defesa que pretende a absolvição por ...
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Acórdãos nº 0001508-69.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2020
... 22.643 Apelação. Duplicata simulada. Acusada que, na qualidade de administradora ...
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Acórdão Nº 0000643-35.2005.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. APELO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA (ARTS. 171 E 172 DO CP). PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MÉRITO
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO E ... DUPLICATA SIMULADA (ARTS. 171 E 172 DO CP). PENA MÁXIMA EM ... ABSTRATO ... -
Acórdãos nº 0011902-22.2015.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2018
... : MINISTÉRIO PÚBLICO APDO ... : CLÁUDIO ROBERTO MONTEIRO DUPLICATA SIMULADA Quadro probatório que não traz a necessária ...
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Relatório e Voto com número 5628137-26.2023.8.09.0000 da 4ª Câmara Criminal, 19-10-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PESCA PREDATÓRIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE FISCAL. DUPLICATA SIMULADA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PREDICADOS PESSOAIS. 1) Inviável a discussão, em sede de habeas corpus, sobre a tese de negativa de autoria, por demandar amplo exame do conjunto fático probatório. 2) Presentes os pressupostos...
... delitos de pesca predatória, fraude fiscal, sonegação fiscal, duplicata simulada, ... lavagem de dinheiro, fraude financeira, falsidade ... -
Acórdão nº 2003.01.00.037015-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2007
EMISSÃO DE DUPLICATAS E APRESENTAÇÃO A DESCONTO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DUPLICATA SIMULADA, E NÃO DE ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. A emissão de duplicata que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço ou venda de mercadoria, e a sua apresentação a...
... "Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ... , é pacífico na jurisprudência que a emissão de duplicata simulada" é crime formal, que se perfaz com a emissão e a colocação em circulaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008439-74.2023.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATA ... SIMULADA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO ... ALEGADA OMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0001272-93.2016.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... Dilmari Helena Kessler ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DUPLICATA SIMULADA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ...
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Acórdãos nº 0002587-26.2016.8.26.0360 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Mayo de 2018
... caput , do Código Penal assim descreve o crime de duplicata simulada: “Emitir fatura, duplicata ou nota de venda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... se realizou no dia 23/06/2014, enviado pela requerida mediante Duplicata de nº 0236, duplicata esta emitida em 22/05/2014, SEM ACEITE e sem a ... podendo configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP). 6. Hipótese dos autos em que, conforme soberanamente ... -
Acórdão Nº 0301061-55.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS. TESES EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA
... Mencionou que, mesmo assim, a primeira ré negociou duplicata aos demais réus, o que culminou no protesto indevido, razão pela qual ... DUPLICATA SIMULADA, SEM LASTRO COMERCIAL. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. TÍTULO DE CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 5001936-76.2021.8.24.0104 do Segunda Câmara Criminal, 19-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DUPLICATA SIMULADA E EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS (CP, ARTS. 172, CAPUT, E 315) - CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADA PELA PGJ - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECLAMO - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 581, V, DO CPP - PRECEDENTES - PREFACIAL REJEITADA -...
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Decisão Monocrática Nº 0625594-56.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-05-2022
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA REGIME INICIALMENTE ABERTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE, AO UNIFICAR AS PENAS, FIXOU O REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO APENADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
... CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ESTELIONATO E ... DUPLICATA SIMULADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... INICIALMENTE ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0003028-64.2007.8.24.0073 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 172, CAPUT, C/C. ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ACUSADO A. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA PORMENORIZADA E COERENTE AS...
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Acórdãos nº 0023367-83.2012.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Sabino da Costa Apelado(a)(s): Ministério Público DUPLICATA SIMULADA autoria comprovada pelo laudo documentoscópico ...
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Acórdãos nº 0027188-11.2008.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ÉRIO PÚBLICO VOTO Nº 25.830 Apelação Criminal - Duplicata simulada (39 vezes) - Continuidade delitiva – Recursos ...
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Acórdãos nº 0019981-50.2009.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ÉRIO PÚBLICO Apelado: ABILIO ROGERIO DE OLIVEIRA Duplicata simulada Sentença absolutória - Recurso do Ministério ...
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Acórdãos nº 0014342-17.2009.8.26.0320 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Febrero de 2018
... o pagamento antecipado com desconto de uma duplicata relativa a uma compra e venda de sucos que haviam ... 21 delitos, cada um relativo a uma duplicata simulada, o que justifica a majoração em índice superior ao ...
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Acórdãos nº 0000703-24.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Enero de 2019
... da prática reiterada do crime de emissão de duplicata simulada, nas ...
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Acórdãos nº 0072152-23.2005.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016
... Apelação Criminal. DUPLICATA SIMULADA. Continuidade delitiva. Prescrição retroativa da ...
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Acórdão nº 1.0024.13.027928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo a parte se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há
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Acórdão Nº 0060834-79.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... Assunto Principal : Duplicata Simulada ... Embargante : José Natal Ferrari ... Embargado : Ministério ...
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Acórdãos nº 0055942-47.2012.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
... de forma correta, inclusive com baixa da duplicata por devolução da mercadoria, sem que soubesse se houve ... DUPLICATA SIMULADA. DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0010386-73.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-09-2023
... DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, , POR DIVERSAS VEZES, NAS ... FORMAS DO ART. 71, AMBOS ...