Duplo binário
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Acórdãos nº 0014054-54.2014.8.26.0624 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... Súmula 525 do STF, elaborada quando vigente o sistema duplo-binário” (RT 655/366). TJSP: “Nada impede que se opere a ...
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Acórdãos nº 3003027-62.2013.8.26.0590 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017
... 93); é dizer: deseja ressuscitar o duplo binário, algo de que em hipótese alguma se pode cogitar ...
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Acórdãos nº 1007199-03.2018.8.26.0624 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... , já que a decisão partilha do sistema duplo binário, estabelecido pelo STJ na fixação do ...
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Acordao N° 1316055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Agravo em execução. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Agente inimputável. Internação em clínica particular. Impossibilidade. Necessidade da execução da medida de segurança no estabelecimento oficial. Ala de tratamento psiquiátrico. Supervisão do juízo da execução penal. As medidas de segurança são aplicadas aos inimputáveis, cuja execução deve ocorrer em...
... único, 97 e 98, todos da LEP), não subsistindo o sistema do duplo binário. Entretanto, a ... lei não prevê expressamente solução para a ... -
Acórdãos nº 9000950-75.2015.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... implica em reestabelec imento indevid o do sistema duplo binário” (Agravo em Execuçã o nº 0194690-78.2 013 ...
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Acórdãos nº 1001561-49.2017.8.26.0486 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... 7.000,00, consentâneo com a espécie, levando em conta o duplo binário, fixação base R$ 5.000,00 e, na segunda etapa, ...
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Acórdãos nº 0000396-66.2017.8.26.0588 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2019
... e da disfuncionalidade do chamado sistema “duplo binário”, a Reforma Penal de 1984, adotou, em toda a ...
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Acórdão Nº 4004857-69.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... Não há aí qualquer relação com o execrado sistema do duplo binário ... Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 148 ... 3 ...
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Acórdão Nº 4001891-36.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... Não há aí qualquer relação com o execrado sistema do duplo ... binário. Reitero, uma vez mais, que é incabível a substituição ...
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Das penas privativas de liberdade
... 2. Duplo ... 2. Duplo Binário ...
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Autopoiese do sistema do direito positivo
... estabilizar as expectativas norma-tivas, produz um esquematismo binário, denominado código , segundo o qual as expectativas normativas ... 2.4.1.1 Duplo ingresso ... Os códigos binários são, aparentemente, fáceis de ...
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Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... Pois bem. Com a reforma penal de 1984, que abandonou o sistema "duplo binário" - aplicação dupla de pena e medida de segurança - adotou-se o ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... Pois bem. Com a reforma penal de 1984, que abandonou o sistema "duplo binário" - aplicação dupla de pena e medida de segurança - adotou-se o ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... Pois bem. Com a reforma penal de 1984, que abandonou o sistema "duplo binário" - aplicação dupla de pena e medida de segurança - adotou-se o ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... Pois bem. Com a reforma penal de 1984, que abandonou o sistema "duplo binário" - aplicação dupla de pena e medida de segurança - adotou-se o ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... Pois bem. Com a reforma penal de 1984, que abandonou o sistema "duplo binário" - aplicação dupla de pena e medida de segurança - adotou-se o ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... Pois bem. Com a reforma penal de 1984, que abandonou o sistema "duplo binário" - aplicação dupla de pena e medida de segurança - adotou-se o ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
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... Pois bem. Com a reforma penal de 1984, que abandonou o sistema "duplo binário" - aplicação dupla de pena e medida de segurança - adotou-se o ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
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Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
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Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
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... Pois bem. Com a reforma penal de 1984, que abandonou o sistema “duplo binário” – aplicação dupla de pena e medida de segurança - ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
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... Pois bem. Com a reforma penal de 1984, que abandonou o sistema “duplo binário” – aplicação dupla de pena e medida de segurança - ...