duplo grau jurisdição fazenda publica
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... ça, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser ... § 1º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... a) ... ótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório ... § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... ARTIGO 496 ... Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito ...
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Acórdão nº EREsp 1038737 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2....
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME ... ções de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição ... 2. Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-27800-13.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à da Pública quando o valor da condenação não ultrapassar ... "Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição ... I - Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176-32.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. -REMESSA NECESSÁRIA- DISPENSADA. SÚMULA 303/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste...
... RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA ... -
Acórdão nº 2006/0114846-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :MARLY MILOCA DA CÂMARA ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60(SESSENTA) SALÁRIOS ... DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... 1. Na hipótese de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por ... o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, ... -se bens sensíveis os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69800-28.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à da Pública quando o valor da condenação não ultrapassar ... "Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição ... I - Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-700-35.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à nda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar ... "Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição ... I - Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-691-73.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à nda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar ... "Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição ... I - Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-168900-87.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à da Pública quando o valor da condenação não ultrapassar ... "Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição ... I - Em ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2005/0095340-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÃÃO. FAZENDA PÃBLICA. PRECLUSÃO. DECISÃES DUPLO GRAU DE JURISDIÃÃO. INAPLICABILIDADE ...
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Súmula nº 303 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Agosto de 2016
Súmula nº 303 do TST ... FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em ... II - Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-54900-24.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
1. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na...
... para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de ... FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... I - Em dissídio individual, está sujeita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1243-48.2010.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as decisões contrárias à Fazenda Pública, quando a condenação não ultrapassar ...
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Acórdão nº 2008/0188650-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. LIMITE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor da jurisprudência desta Casa, não se configura julgamento extra ou ultra petita quando o julgador, nas ações de natureza acidentária, atento aos requisitos legais,
... POSSIBILIDADE. SENTENÇA. LIMITE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MENTO DA CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A teor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-201-67.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à da Pública quando o valor da condenação não ultrapassar ... "Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição ... I - Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-111-59.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à da Pública quando o valor da condenação não ultrapassar ... "Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição ... I - Em ... -
Acórdão nº 2010/0162966-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, DO CPC. SENTENÇA DE MÉRITO. 1. A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, em Execução Fiscal, havendo sentença de mérito contra a Fazenda Pública, é obrigatório o duplo grau de jurisdição. 2. Hipótese em que, na própria Execução, foi proferida sentença que reconhece a prescrição e extingue a cobrança na forma do art. 269,
... :MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... sentença de mérito contra a Fazenda Pública, é obrigatório o duplo grau de jurisdição ... -
Acórdão nº 2010/0090550-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPLICA RIGOR EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. 1. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. Assim, havendo impugnação
... -se de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública, está ela sujeita ao duplo grau de ... , está ela sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 475, II, do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-37800-13.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à da Pública quando o valor da condenação não ultrapassar ... "Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição ... I - Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-38200-27.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à da Pública quando o valor da condenação não ultrapassar ... "Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição ... I - Em ...