duplo grau jurisdição fazenda publica
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-73800-43.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3376/2005-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2007
REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição, é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja feita no valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos, o valor...
... que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de ... FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... I - Em dissídio individual, está sujeita ... -
Acórdão nº 1.0024.07.441453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. -O reexame necessário não deve ser reconhecido quando a sentença julga improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte,
... Juiz de Direito da 4 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, ... 496. Est sujeita ao duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-89.2011.5.06.0351 (00470-2007-015-06-00-4)), 29-02-2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. Apesar de a sentença de primeiro grau encontrar-se fundamentada na Súmula n. 363, do C. TST, a decisão deve submete-se ao duplo grau de jurisdição, pois contrária à Fazenda Pública e envolve a lide matéria de ordem constitucional (artigo 37, II, e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal). Aplicação analógica do disposto no § 4º, do art. 2º, da Lei nº 5.584/7
... Apesar de a senten ç a de primeiro grau encontra r -se fundamentada na S ú mula n. 363, ... TST, a decis ã o deve submete-se ao duplo grau de jurisdi ç ã o, pois contr á ria à ... jurisdi ç ã o, pois contr á ria à Fazenda P ú blica e envolve a lide mat é ria de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36182/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... Está sujeita ao duplo ... Fazenda Pública (En ... 303 do TST) ... Continua em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36182/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... PÚBLICO - REMESSA DE OFÍCIO - GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... Está sujeita ao duplo ... Fazenda Pública (En. 303 do TST) ... Continua em vigor a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-324/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA "EX OFFICIO". DETRAN. Continua em vigor a determinação insculpida no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, que impõe o recurso ordinário "ex oficio" das sentenças contrárias a entes de direito público interno que não explorem atividade econômica. Nesse sentido, o Enunciado 303, que consagrou o entendimento de que "es
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA ... "EX OFFICIO" ... Fazenda Pública." Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-12435/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2007
... , -em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da , decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ...
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito ... à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI) ... § 1º Nos casos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118400-52.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da , decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1811/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
... de Processo Civil, as decisões sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando proferidas contra a azenda Pública tem como pré-requisito que a condenação, ou o ... -FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... I - Em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2006
... de Processo Civil, as decisões sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando proferidas contra a azenda Pública tem como pré-requisito que a condenação, ou o ... "FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... I - Em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
... de Processo Civil, as decisões sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando proferidas contra a azenda Pública tem como pré-requisito que a condenação, ou o ... -FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... I - Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-181100/2002-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2006
... de Processo Civil, as decisões sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando proferidas contra a azenda Pública tem como pré-requisito que a condenação, ou o ... "FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... I - Em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
... de Processo Civil, as decisões sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando proferidas contra a azenda Pública tem como pré-requisito que a condenação, ou o ... -FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... I - Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-135800/2002-0115-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2005
... Súmula nº 303 do TST, "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da 88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: ... a)quando a condenação não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1358/2002-115-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2005
... -está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da 88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: ... a)quando a condenação não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2005
... -está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da 88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: ... a)quando a condenação não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2005
... Súmula nº 303 do TST, "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da 88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: ... a)quando a condenação não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2005
... -está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da 88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: ... a)quando a condenação não ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-61200-87.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0148.12.005060-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTE DO STF - SENTENÇA REFORMADA. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização,...
... das decises proferidas contra a Fazenda Pblica somente existe aps o duplo grau de ... -
Decisão Monocrática nº 50289499120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - EPTC. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, RELATIVA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INAPLICÁVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
... DE AVILA (EMBARGANTE)PARTE RÉ: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ... prerrogativa da fazenda pública, relativa ao duplo grau de jurisdição, ... -
Acórdão nº 1.0058.11.000452-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - DUPLO GRAU NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO. É obrigatório o exame da remessa necessária da sentença que acolhe a pretensão declaratória de nulidade de relação jurídica de direito administrativo, a qual se projeta no futuro e é impassível de quantificação em valores monetários, tornando incerto o valor...
... 496. Est sujeita ao duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno ... pblico, no se inserindo no conceito de Fazenda Pblica.( ... ) Qualquer deciso de mrito proferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10132/2006-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2007
... , -em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da , decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ...