duração do trabalho jornada e férias

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS (PARCELA -PRODUÇÃO-). 2. FGTS - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. 3. FÉRIAS. 4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DURAÇÃO DA JORNADA - HORAS EXTRAS. 5. HORAS IN ITINERE. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões do Recurso de Revista não expressam em que se constituíram as alegadas omissões do Regional, de modo que se inviabiliza a análise da pretensão, porque não se demonstra sobre quais pontos fáticos ou jurídicos vertem. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONTROLE DE JORNADA. O Regional

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. I. O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que foi deferido ao Reclamante o "pagamento de vinte minutos por dia de efetivo labor, como se horas extras fossem, isto é, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) e considerando-se o divisor 220", acrescidos dos "respectivos reflexos legais em dsr's e, com estes, em...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -ultra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos da OJ 355 da SBDI-1/TST, -o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Constata-se a demonstração de potencial contrariedade à Súmula 85 do TST, na medida em que o Regional entende que a irregularidade de acordo de compensação acarreta o pagamento como horas extras do trabalho prestado e não apenas o correspondente adicional. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II -...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à...

RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. O art. 58 da CLT,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. Nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1 do TST, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Recurso de revista de que não se conhece. PLANO

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo a reclamante postulado o pagamento de aviso prévio em decorrência da conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, não se há falar que o pagamento do aviso prévio com integração no tempo de serviço configuraria julgamento extra petita. Isso porque uma vez deferido aviso prévio indenizado de 30 dias, é automática a consideração

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que foi indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Com base no laudo pericial, concluiu que o Reclamante não trabalhava em condições insalubres, porque (a) -não evidenciado o contato com...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. O Tribunal Regional registrou que o reclamante realizava jornada de 40 horas semanais, tornando essa circunstância fática incontestável (Súmula nº 126). Assim, conquanto o divisor 220 seja adequado ao cômputo do salário-hora do empregado submetido à jornada semanal de 44 horas, a duração do trabalho inferior...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSAO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão do intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Por conseguinte, ultrapassada...

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ISONOMIA SALARIAL. NORMAS COLETIVAS. BASES TERRITORIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de condenação dos Reclamados ao pagamento de complementação de aposentadoria. Com base nos regulamentos do primeiro Reclamado (Banrisul), concluiu que -a Resolução 1.600/64, embora mais...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Não cabe dúvida acerca da legitimidade do Detran, pois, conforme assinala o Regional, o reclamante postula o reconhecimento de responsabilidade do Detran, no período de 1.11.95 a 31.1.04, e da Sanepar, no período de 1.2.04 a 1.10.04, em razão de ter lhes prestado serviços, através da empresa Ambiental. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO....

RECURSO DE REVISTA DO OGMO. PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 2

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se adotou o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade. II. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Decisão regional em harmonia com o entendimento cristalizado na OJ 342, I, da SDI-I/TST, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. É inócua a defesa da ré, ao tentar enquadrar a situação do reclamante na hipótese do art. 62, II, da CLT, consignado no acórdão regional que -os documentos trazidos com a petição inicial (...) comprovam que o autor tinha sua jornada de trabalho controlada-. A disposição do art. 62...