Duração do transporte
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ção, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, ... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II - auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos bairros reivindicando direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram ... socioeconômica requerem ainda políticas permanentes, de longa duração, para que se verifique a plena proteção e promoção dos Direitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... , as normas a que deve obedecer e os prazos máximos para a sua duração ... #Vide promulgação ... ARTIGO 36 ... #Revogado pela ... regimental ou estatutária, para compensação de despesas de transporte e mudança, quando transferido para outra instituição de ensino, ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 25228-58.2016.5.24.0022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA ... " ... Quanto ao tema, ... No caso, a duração do tempo gasto pela Reclamante, ora Embargante, na espera do transporte ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... § 1º O prazo do contrato de autorização de que trata o caput deve ter duração máxima de noventa e nove anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, desde que a autorizatária, para cada pedido de prorrogação: ... I ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ório destinado a garantir a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos; ... XVIII - entidade associativa reconhecida ... metódica e disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem, com vistas a garantir a qualidade ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Mercante e as empresas industriais de interesse militar, de transporte e de comunicações, que forem declaradas pelo Ministério da Defesa ... § 5° O SMI dos incorporados tem a duração normal de doze meses, podendo esta duração ser reduzida ou dilatada, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição ... § 4º - O disposto no ... de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ício das obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das atribuições não são catalogadas como posições ... a) Diárias; ... b) Ajuda de Custo; ... c) Transporte; ... d) Representação; ... e) Moradia; ... f) Compensação Orgânica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89040-78.2005.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA. OJ 342, II/SBDI-I/TST. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. A teor da OJ 342, II/SBDI-1/TST, a concessão do intervalo intrajornada a motoristas e cobradores de veículos rodoviários, de forma fracionada é válida, desde que haja a redução de uma hora na jornada de trabalho normal (perfazendo uma nova...
... concreto, não obstante se tratar de empregado de empresa de transporte coletivo urbano, o Tribunal Regional apenas reconheceu a invalidade da ... redução do intervalo intrajornada, nada mencionando acerca da duração da jornada laborada, se superior ou inferior a sete horas diárias ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28753/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... horas in itinere , por estar a empresa obrigada a fornecer-lhe transporte gratuitamente. Recurso conhecido e provido ... HORAS EXTRAS ... O ... de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28053/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO A jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 23, é no sentido de que "Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do...
... de jornada não ultrapassa de cinco m i nutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será ... períodos em que constatada incompatibilidade de horár i os do transporte público com a jornada de trabalho ... Revista não conhecida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27940/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Inteligência da Súmula nº 362/TST. HORAS -IN ITINERE- - TRAJETO INTERNO DA EMPRESA. O tempo despendido entre o portão da Empresa e o local de trabalho representa tempo à disposição do empregador, e mesmo a concessão de transporte...
... tempo à disposição do empregador, e mesmo a concessão de transporte particular pela empresa para atender este trecho interno não afasta o ... de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71400-10.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção do intervalo mínimo intrajornada dos profissionais de transporte coletivo, desde que sejam observados certos requisitos. Todavia, na ese dos autos, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a duração da jornada nem sobre os intervalos. Assim, somente mediante o reexame do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274200-97.2003.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. O Regional, ao reputar válida a norma coletiva que ... Por outro lado, nada mencionou acerca da duração da jornada laborada, se superior, ou inferior, a sete horas diárias ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15719/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS "IN ITINERE". POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO EM ACORDO COLETIVO. Em se tratando de jornada de trabalho, não há falar-se em nulidade da cláusula de norma coletiva que, dentro dos limites constitucionais, promoveu a avença de forma diversa da que foi fixada em lei, estabelecendo, por exemplo, remuneração para apenas uma hora de transporte. Recurso
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO ... HORAS "IN ITINERE" ... POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO ... , por exemplo, remuneração para apenas uma hora de transporte. Recurso provido, no particular ... Vistos, relatados e dicutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1395011/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
HORAS EXTRAS NOTURNAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O art. 58, § 1º, da CLT ao consignar que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, não estabelece distinção entre as horas extras trabalhadas no período diurno ou noturno. Ressalte-se o...
... de jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será ... órdão recorrido concluído pela necessidade de existência de transporte público regular e fornecido em horário compatível com o horário de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-69.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso
... QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE APENAS UMA HORA DO TEMPO GASTO COM TRANSPORTE ... É de se ter como válida a norma coletiva que delimita o tempo a ser ... cometido pela reclamada, sua situação econômica, e o tempo de duração do contrato de trabalho, uma vez que a indenização não se restringe à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163000-81.2006.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Ante a deliberação do Tribunal Pleno desta Corte ... hipótese vertente, o Tribunal a quo nada mencionou acerca da duração da jornada laborada, se superior ou inferior a sete horas diárias ou ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-26.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2009
... CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. NOVA REDAÇÃO. Ante a deliberação do Tribunal Pleno ... duração de 6h40min, o qual podia, ainda, ser fracionado. Nesse contexto, as ...
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Acórdão Nº 0163470-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. SOBREESTADIA. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO LOCADO. DIÁRIAS DE CONTÊINER EM SOBREESTADIA. ALEGAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO DOS PORTOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO ARMADOR (CONTRATANTE)PREVISÃO NA LEI Nº 556 DE 1850 (CÓDIGO COMERCIAL). PRECEDENTE DO TJSP E TJES. SENTENÇA DE
... contêineres para o transporte de mercadorias pela via ... marítima. Ocorre que, devido problemas nos ... ), além do preço do frete, os prazos: desde o prazo de duração do ... transporte, até o de carga e descarga. A partir do momento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-44/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
... O conflito teve curta duração, sem maiores conseqüências, razão pela qual não se revela ... TRANSPORTE S.A. (SPTRANS) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE - ... INEXISTÊNCIA DE ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 8) dilação do tempo de serviço - Aumento compulsório da duração do tempo de Serviço Militar ... 9) desincorporação - Ato de ... ou emprêsas industriais, de interêsse militar, de transporte e de comunicações, que são relacionados, diretamente, com a Segurança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1353/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... V - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRANSPORTE INTERNO. I - O decisum se orientou pelo contexto probatório ao concluir ... afirmar que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. II - Assim, a decisão regional está em consonância com o ...