Duração do transporte
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Acórdão nº 2008/0168856-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... transporte da mercadoria importada, com favor governamental, em navio de bandeira ... ão, o tributo a que se aplica e, se for o caso, o seu prazo de duração. A isenção delimita a regra de incidência tributária, impedindo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27640-05.2005.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM PARTE DO TRAJETO E DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 90 DO TST. DURAÇÃO DO PERCURSO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM PARTE DO TRAJETO E DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DURAÇÃO DO PERCURSO ... Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-532-29.2012.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E TRANSPORTE INADEQUADOS. TRABALHO RURAL. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE ... ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. O recurso de revista se concentra na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
... ício da atribuição de cobrança de passagens por motorista de transporte coletivo, em virtude de a atividade de emissão de passagens revelar ... ao acordo individual ou coletivo que não prevê precisamente a duração" máxima do intervalo intrajornada. Isso porque cláusula desse jaez, aven\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266800-87.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. O Regional, ao reputar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, conforme o item II da nova redação da orientação jurisprudencial supramencionada. Por outro lado, nada...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. O Regional, ao reputar válida a norma coletiva que ... Por outro lado, nada mencionou acerca da duração da jornada laborada, se superior, ou inferior, a sete horas diárias ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-41.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... não colocava à disposição do empregado que realizava transporte de cargas, mecanismos adequados para realização da tarefa, sem riscos à ... na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, assim como a perda das chances da vida e dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176200-36.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...
... ao pagamento, como extraordinárias, das horas que excederem à duração normal do trabalho. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Calcado na situação ... 5. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA ... É do empregador o ônus de comprovar que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238500-56.2002.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a atividade realizada pela São Paulo Transporte S/A - SPTRANS, de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público não se confunde
... GMCB/acsf/gg RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A ... - SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. CONCESSIONÁRIA ... reconhecidos pela Corte Regional na norma coletiva que reduziu a duração do intervalo intrajornada do autor. Inteligência das Orientações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14500-82.2004.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... pressuposto do direito ao respectivo adicional: brevidade de duração e sucessividade. Nessa linha, concluindo o Regional que o conjunto ... 896 da CLT ... DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSPORTE DE VALORES ... 1. Descartada a alegada violação das Leis 7.102/83 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158700-72.2003.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... mínimo de uma hora, quando houver trabalho contínuo com duração superior a 6 horas. Inteligência da OJ n.º 380 da SDI-1. Revista ... 2)TRANSPORTE DE VALORES. REQUISITOS DA LEI N.º 7.102/1983. ATIVIDADE RESTRITA AO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atender despesas relacionadas à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra ... II – quando dispuserem sobre o início de investimento com duração superior a um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-35.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... GMMGD/lqr/jb/jr RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXISTÊNCIA. SÚMULA ... extras relativamente às horas laboradas, quando não dilatada a duração máxima semanal, e da hora extraordinária, acrescida do respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7042-05.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... - 1. DURAÇÃO DO TRABALHO ... - HORAS EXTRAS - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O e. Tribunal ... de trabalho, na hipótese de motoristas e cobradores de transporte público coletivo. Registre-se, de início, que a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-77.2007.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. LIMITE LEGAL DE DURAÇÃO. EXCEÇÃO. Segundo a exegese do artigo 71, caput, da CLT, em qualquer ... TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. Nos termos das Leis 7.418/85 e 7.619/87 e ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... "Art. 49. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada ... voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ógica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar; ... d) manter alojamento e instalações ... II - duração do contrato; ... III - direitos e deveres das partes contratantes, ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - são devidos os auxílios transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores públicos ... e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente daquela prevista no caput, nos termos de ato do Poder Executivo, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – o prazo de duração do voto plural, observado o limite previsto no § 7º deste artigo, bem ... transporte, de conservação e de alienação desses bens ... § 2º O órgão ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atender despesas relacionadas à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra ... o caput, quando versarem sobre o início de investimentos com duração superior a um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-18.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESRESPEITO. REMUNERAÇÃO DO ... envolvem riscos a terceiros, como a condução de veículos de transporte de cargas. No particular, o direito do trabalhador à limitação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-53.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... trabalho antes das 5h20min, por constatar "a inexistência de transporte em horários compatíveis com os de início da jornada do autor". Todavia, ... ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-14.2005.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Regional a quo consignou que a ... repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, sendo certo que o art. 1.º da Lei n.º 5.889/1973 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de se reconhecer a validade de norma coletiva que prevê a duração de 60 minutos para a hora noturna e, em contrapartida, estabelece o ... , para "excluir da condenação o pagamento das horas de transporte e seus reflexos", por constatar a existência de norma coletiva, em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-43.2001.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. OJ 342 DA SDI-I/TST ... 1. Decidiu o Pleno desta Corte ... urbano -- ausente alusão no acórdão regional à jornada e à duração semanal de trabalho do reclamante --, e uma vez defeso a esta Corte, de ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Se o atraso for causado por várias ferrovias, a indenização será repartida entre elas proporcionalmente à duração do atraso em suas respectivas redes. Para este efeito, a divisão dos prazos de entrega e suplementares se efetuará mediante acordos entre as ...