quem é o alimentando
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos têrmos desta Lei ... § 4º A impugnação ... rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo Juiz ... Art. 18. Se, mesmo assim, não ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... III - do lugar: ... IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; ... V - a massa falida, pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus ... II- do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... III- do domicílio do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024854-79.2021.8.19.0014 (Cível), 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos. Prestações alimentícias são fixadas com observância do trinômio capacidade do...
... alimentante, necessidade do alimentando e ... proporcionalidade na fixação da verba (arts ... 227, da CRFB e ... suportar a obrigação e à necessidade de quem ... recebe, conforme art. 1.699, do Código Civil ... 3. Alimentando, ... -
Acórdão Nº 0005603-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... tempo, de acordo com as condições do alimentante e do alimentando, verificando-se alteração na condição financeira "de quem os supre, ...
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Acórdão Nº 0004875-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... tempo, de acordo com as condições do alimentante e do alimentando, verificando-se alteração na condição financeira "de quem os supre, ...
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Acórdão Nº 0004554-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... tempo, de acordo com as condições do alimentante e do alimentando, verificando-se alteração na condição financeira "de quem os supre, ...
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Acórdão Nº 0000986-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... tempo, de acordo com as condições do alimentante e do alimentando, verificando-se alteração na condição financeira "de quem os supre, ...
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Acórdão Nº 0001195-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... tempo, de acordo com as condições do alimentante e do alimentando, verificando-se alteração na condição financeira "de quem os supre, ...
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Acórdão Nº 0015505-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... tempo, de acordo com as condições do alimentante e do alimentando, verificando-se alteração na condição financeira "de quem os supre, ...
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Acórdão Nº 0000395-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... tempo, de acordo com as condições do alimentante e do alimentando, verificando-se alteração na condição financeira "de quem os supre, ...
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Acórdão Nº 0000203-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... tempo, de acordo com as condições do alimentante e do alimentando, verificando-se alteração na condição financeira "de quem os supre, ...
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Acórdão Nº 0008064-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... tempo, de acordo com as condições do alimentante e do alimentando, verificando-se alteração na condição financeira "de quem os supre, ...
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Acórdão Nº 0013816-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... tempo, de acordo com as condições do alimentante e do alimentando, verificando-se alteração na condição financeira "de quem os supre, ou ...
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Acórdão Nº 0015928-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... tempo, de acordo com as condições do alimentante e do alimentando, verificando-se alteração na condição financeira "de quem os supre, ...
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Acórdão Nº 0010746-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO ... dispõe em seu artigo 1.695 que "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.Na fixação da verba alimentar, deve ser sopesada a capacidade de quem está obrigado ao sustento, bem como a necessidade do alimentando e a proporcionalidade do valor fixado diante da situação das partes.Não estando...
... Se, fixados os alimentos, sobrevier mudana na situao financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder o interessado reclamar ao Juiz, ... -
Alimentos
... , prestações periódicas para satisfazer as necessidades básicas de quem não possuir condições de fazê-las por si. Vale dizer que alimentos é ... a partir da necessidade de quem pleiteia os alimentos (alimentando), 236 a possibilidade do requerido (alimentante) e a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 2006/0112851-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Uma vez evidenciada a ocorrência da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, não cabe, por conseguinte, a este ... quem compete amplo juízo de cognição da lide. Com efeito, não se presta o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS OBSERVADOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68 - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - REVELIA - EFEITOS -RELATIVIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADANa fixação da verba...
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Acórdão nº 1.0073.15.005377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES C/C ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS VALORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS
... O sistema no determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso no se produza." (NERY ... -
Decisao Nº 0564947-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. REVISÃO. INCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO. APELO CONHECIDO IMPROVIDO. Para a fixação da verba alimentar devem ser observadas não somente as necessidades do alimentando, mas, também, a capacidade de quem irá provê-la. Desta forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade, bem analisado...
... alimentar devem ser observadas não somente as necessidades do alimentando, mas, também, a capacidade de quem irá provê-la. Desta forma, o dever ... -
Acordao N° 1725544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil. Direito de família. Alimentos. Revisão. Desemprego. Reinserção no mercado de trabalho no curso da lide. Constituição de nova família. Exame do binômio necessidade-possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. Responsabilidade dos pais com o sustento dos filhos. Sentença mantida. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso,...
... alimentante e a necessidade do alimentando, em consonância com os princípios da proporcionalidade e ... (quem paga) e/ou do alimentando (quem recebe) ... 3. No curso da ação o ... -
Acordao N° 1299281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Tutela de urgência. Aumento da capacidade de contribuição do alimentante não comprovado. Majoração descabida da pensão alimentícia. I. De acordo com a inteligência do artigo 1. 699 do código civil, a majoração dos alimentos somente ganha espaço ante a prova da expansão financeira daquele que os presta (alimentante) ou da ampliação das...
... das necessidades de quem os recebe (alimentando) ... II. À falta de elementos de convencimento ...