e exame grafotecnico o
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Acórdão nº 0012088-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CP - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PELO JUÍZO - EXAME GRAFOTÉCNICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ORDEM DENEGADA. I - "Pode o juiz, 'no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante' (CPP,...
... , determinado, de ofício, a baixa dos autos para a realização de exame" grafotécnico ... Sustenta a impetrante nulidade da decisão, por violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0012088-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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