e federal legislativo o poder
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-690/1989-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01, AMPLIANDO O PRAZO FIXADO NOS ARTS. 730 DO CPC E 884 DA CLT -INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO ART. 62, -CAPUT-, DA CF DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST - RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDO - SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. 1. O Regional reputou inconstitucional a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, no capítulo que...
... 62 da Constituição Federal, para ampliação do prazo processual recursal, specialmente porque é da competência do Poder Legislativo elaborar leis de caráter processual, ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002, o texto da ... 49, inciso I, da Constituição Federal ... Art. 3º Este Decreto entra ... poder iniciar procedimentos legais, seja pessoalmente, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... ões públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; ... IX - condomínios de ... do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...
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Acórdão nº 1.0079.08.427694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - SÚMULA 525 DO STJ - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO - PERÍCIA - APURAÇÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE SUPERIOR A 11,98% - IMPROCEDÊNCIA.1. A Câmara de Vereadores é órgão integrante do Município e possui capacidade processual apenas em...
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Acórdão Nº 5020234-74.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA QUE DISPÕE SOBRE A ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO. AFRONTA AO ART. 37, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO EM NOSSA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO SEU ART. 23,INC. VI. ADEMAIS, CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (TEMA 806)....
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Acórdão nº 1.0451.15.000125-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL - PODER FISCALIZATÓRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. - O art. 31 da Constituição Federal da República dispõe expressamente que cumpre ao Poder Legislativo Municipal exercer a fiscalização do Executivo Municipal. -...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-8939/2002-008-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. VIGILANTE. Verifica-se que a norma inserida no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal/88 é de eficácia contida, por depender de regulamentação específica, insubstituível por indignação do magistrado. Do mesmo modo, o adicional de periculosidade somente é devido nas condições especiais estritamente delineadas na Lei 7.369/85 e no Decreto-Lei 93.412/
... 7º, XXIII, da Constituição Federal/88 é de eficácia contida, por depender de ... a legislar, usurpando função inerente ao Poder" Legislativo, insculpida no princípio da separaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-8939/2002-008-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. VIGILANTE. Verifica-se que a norma inserida no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal/88 é de eficácia contida, por depender de regulamentação específica, insubstituível por indignação do magistrado. Do mesmo modo, o adicional de periculosidade somente é devido nas condições especiais estritamente delineadas na Lei 7.369/85 e no Decreto-Lei 93.412/
... 7º, XXIII, da Constituição ... Federal/88 é de eficácia contida, por depender de ... a legislar, usurpando função inerente ao Poder" Legislativo, insculpida no princípio da separaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-12464/2002-007-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. VIGILANTE. Verifica-se que a norma inserida no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal/88 é de eficácia contida, por depender de regulamentação específica, insubstituível por indignação do magistrado. Do mesmo modo, o adicional de periculosidade somente é devido nas condições especiais estritamente delineadas na Lei 7.369/85 e no Decreto-Lei 93.412/
... 7º, XXIII, da Constituição ... Federal/88 é de eficácia contida, por depender de ... a legislar, usurpando função inerente ao Poder" Legislativo, insculpida no princípio da separaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493816-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 01 DE OUTUBRO DE 1953. Concede a Ninon Borges Seal Oficial Legislativo Classe o da Secretaria do Senado Federal Permissão para Aceitar Designação do Poder Executivo a Fim de Participar Como Auxiliar da Delegação do Brasil a 8 Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas Nos Termos do Artigo 253 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-11432/2002-005-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (RISCO DE VIDA). ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A norma do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal é de eficácia contida, pois dispõe que os adicionais ali elencados serão concedidos na forma da lei e, assim sendo, não há que se falar em concessão do adicional em razão do princípio da analogia. O art. 1º do Decreto-Lei nº 93.412/96, que regula a...
... ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A norma do art. 7º, XXIII, da ... legiferante, usurpando função inerente ao Poder Legislativo, quebrando, assim, a separação dos ... -
A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... , com os agentes públicos atuantes no processo legislativo em tela. Trata-se de uma pesquisa empírica que possibilitou deslizar o ... ções políticas que mobilizam agentes públicos dentro e fora do Poder Legislativo ... Palavras-chave: Processo legislativo; Estatuto do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101821-55.2016.5.01.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Divisando que o...
... decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação ... Constitucional n.º 6.266, orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à ... base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-33773/2002-011-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
DIVISOR DE HORAS EXTRAS. A decisão regional constitui mera aplicação do silogismo, decorrente da previsão normativa em confronto com a situação nela prevista e reconhecida do labor prestado em regime de três dias de trabalho por um de descanso. Dessa forma, não se visualiza como possa infringir os preceitos constitucionais invocados pela empresa, a não ser pela via oblíqua da suposta má...
... ção a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a enunciado desta Corte, nos ... a legislar, usurpando função inerente ao Poder" Legislativo, insculpida no princípio da separaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VIA MANDAMENTAL. PAD. INSTAURAÇÃO. SERVIDORES. ESTÁGIO PROBATÓRIO....
... O Excelso Supremo Tribunal Federal", através dos Mandados ... de Injun\xC3" ... grevistas, o diploma legislativo estabelece limites, os quais ... da greve, a autorizar o Poder ... -
Acórdão Nº 0042823-93.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS A EX-PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DAS CONTAS. EXECUÇÃO INDEVIDA. TEMA 835. RE Nº 848.826. REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Recurso Extraordinário 848.826/CE julgado pelo
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DAS ... 848.826/CE julgado pelo Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 835, com repercussão geral, ... -
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... , munições ou acessórios à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de registro ... e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em ... eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005070220194058401), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800507-02.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 3. Vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo 4. Precedentes. 5. AçãoDireta de Inconstitucionalidade julgada ... do Projeto de Lei n° 1.890/07, de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que é privativa do Presidente da República a competência para ... - Pacheco critica STF sobre descriminalização de porte de droga e piso de enfermagem
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-25928/2002-007-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
DIVISOR DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL POR VIA OBLÍQUA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR A PARCELA DA CONDENAÇÃO. A norma do art. 7º, XXIII, da Constiuição Federal é de eficácia contida, isto é, depende de regulamentação específica, pois dispõe que os...
... 7º, XXIII, da Constiuição Federal é de eficácia contida, isto é, depende de ... legiferante, usurpando função inerente ao Poder Legislativo, quebrando, assim, a separação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005021520214058302), 01-02-2022
PJE 0800502-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RETIRADA DO ENTE MUNICIPAL DO CAUC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município...
... , porquanto somente considera eventuais irregularidades de cada poder, causando certo estímulo de violar a LRF, porque já se sabe de antemão ... administrativa, financeira e de gestão entre os Poderes Legislativo e Executivo (arts. 29 a 31 da CF/1988) ... Nesse passo, não cabe ... -
Acórdão nº 0803521-67.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 2.185, de 10 de dezembro de 2013 – Município de Cerejeiras/RO. Dispositivo que condiciona a aprovação de loteamentos e desmembramentos à apreciação do Poder Legislativo. Requisitos distintos da Constituição Federal e Estadual. Norma de Repetição Obrigatória. Inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Por violar o princípio da separação dos poderes, é...
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇATribunal Pleno / ... preveem a intervenção do Poder Legislativo Municipal de Cerejeiras/RO no procedimento ... 122, CE/RO); A Lei Federal n. 6.766/1979, que rege a matéria, não prevê ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... , na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ...