e igualdade juridica o
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0009884-48.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
Direito Constitucional à educação. Estado do Rio de Janeiro. Tutela de urgência concedida para determinar que o referido ente público "proceda à transferência da autora para a escola indicada na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de fixação de multa pessoal e diária em face do Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia". Agravo de instrumento interposto pedindo a reforma da...
... I e II, ... Inexistência de infringência ao Princípio da ... Igualdade ... Portanto, presentes a plausibilidade jurídica do ... pedido e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3910/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM VALIDADE DE CUSTAS PAGAS ATRAVÉS DE DARF ELETRÔNICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para agir...
... de sua intervenção, sob pena de desequilíbrio da relação jurídica processual e violência ao art ... 125 do ... CPC, que estabelece o io da igualdade das partes perante o processo. Recurso não conhecido. Neste sentido se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1164/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM VALIDADE DE CUSTAS PAGAS ATRAVÉS DE DARF ELETRÔNICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para agir...
... para sua intervenção, sob pena de desequilíbrio da relação jurídica processual e violência ao art ... 125 ... do CPC, que estabelece o io da igualdade das partes perante o processo. Neste sentido se encontra a Orientação ... -
Acórdão Nº 0005909-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO, QUE OPORTUNA O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CC/1916, ART. 177). MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS....
... INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA INICIADA SOB A ÉGIDE DO ... CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA ... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado e direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado e direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado e direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado e direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado e direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado e direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado e direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11187-68.2015.5.15.0088)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM...
... a perspectiva da segurança jurídica, do interesse social, da boa-fé, e da igualdade ... III ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10209-38.2015.5.03.0052)
AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. OJ 413 DA SBDI-1/TST. Hipótese em que o auxílio-alimentação era pago à reclamante desde sua admissão, em 1977, sem qualquer esclarecimento a respeito de sua natureza. O Tribunal Regional entendeu que o silênci
... silêncio acerca da natureza jurídica do benefício até a posterior alteração da natureza ... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no ... art. 5º da Constituição Federal, fixando a ... -
Estado democrático de direito e corrupção
O Estado Democrático de Direito tem seus princípios norteadores aviltados com a prática da corrupção, subvertendo-se a lógica de que deve imperar a vontade da lei. A corrupção, como fenômeno social, é inerente ao convívio social, mas o ordenamento jurídico deve conter mecanismos eficazes para sua repressão. A corrupção desvia recursos do orçamento público e enfraquece o Estado no objetivo de...
... no objetivo de fazer valer os princípios da legalidade e da igualdade. No cenário nacional, o Ministério Público surge como instituição de ... A Constituição de 1988 atribui-lhe “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ... -
Acórdão Nº 0018047-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE, AO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA DA PESSOA JURÍDICA E DAS PESSOAS FÍSICAS PERANTE A PRESTADORA DE SERVIÇOS FINANCEIROS ACERCA DA MATÉRIA OBJETO DE CONTRATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é consequência do intuito do legislador...
... HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA DA PESSOA JURÍDICA E DAS PESSOAS ... FÍSICAS PERANTE A PRESTADORA DE SERVIÇOS FINANCEIROS ... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica ... -
Acórdão Nº 0004556-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE DE REFORMA – APLICABILIDADE, AO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A PRESTADORA DE SERVIÇOS FINANCEIROS ACERCA DA MATÉRIA OBJETO DE CONTRATAÇÃO – RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é consequência do intuito do legislador de tentar...
... HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A ... PRESTADORA DE SERVIÇOS FINANCEIROS ACERCA DA MATÉRIA ... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20936-73.2016.5.04.0026)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a ...
... transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ... ", ... PRINCÍPIO DA ... IGUALDADE ... TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1 ... -
Acórdão Nº 0062056-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE ANTE A VERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADVERSA – ARTIGO 6º. INCISO VIII DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRETENSÃO EXIBITÓRIA – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SOB PENA DE RECONHECER COMO VERDADEIROS OS...
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica ... -
Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...
... A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 153, III E § 2º, I E 145, § 1º DA CF ... , a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e ... -
Acórdãos nº 2118209-30.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Octubre de 2019
Ação declaratória de nulidade parcial de acordo de sócios, cumulada com dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor para (a) suspensão de cláusulas de confidencialidade e não concorrência, (b) realização de prova pericial para apurar o valor patrimonial da sociedade e (c) ser excluído como sócio dos registros da sociedade, fixando-se
... empresa, tendo contratado com esta em condições de igualdade. Relação jurídica de ordem empresarial. Perícia para apurar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1258-17.2016.5.12.0037)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REEXAME DE FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto às diferenças de comissões. Registrou que a reclamada não apresentou os
... mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, ... fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1012-19.2012.5.09.0013) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não constitui alteração contratual ilícita a redução salarial quando decorre da diminuição da carga horária do professor, mas somente se ela se der em virtude da redução do número de alunos, consoante o disposto na Orientação...
... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, fixando a tese ... de redução são, em princípio, vedadas pela ordem jurídica (notadamente se não previstas em norma coletiva negociada), podendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3304-85.2013.5.02.0061)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O TRT esclareceu que a reclamada não comprovou o enquadramento da reclamante no cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, ao alegar contexto fático diverso daquele registrado no acórdão, a parte impôs...
... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no ... art. 5º da Constituição Federal, fixando a se jurídica de que o art. 384 da CLT foi ... recepcionado pela Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18740-21.2007.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao Estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos restem plenamente assegurados ao cidadão...
... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao Estado e direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais ... -
Acórdão nº 1008711-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: LUIS FERNANDO DIAS ALVES IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE RIO BRANCO E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE EXTENSÃO ...
... ÇÃO DO ART. 580 DO CPP - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA - ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA – IMPROCEDÊNCIA – REITERAÇÃO ... ão preventiva dada a outro corréu, quando não demonstrada a igualdade da situação fática, jurídica e processual do paciente ... Inexiste ...