perigo desabamento
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Em vigor
Código Penal Militar
... , atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo"; ... IV- os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora n\xC3" ... Pena- reclusão, de dois a quatro anos ... Desabamento ou desmoronamento ... ARTIGO 274 ... Causar desabamento ou ...
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Em vigor
Código Penal
... -se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, ... Pena- reclusão, de um a três anos, e multa ... Desabamento ou desmoronamento ... ARTIGO 256 ... Causar desabamento ou ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 29 ... Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: ... b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia; ... c) conduz animal, na via pública, pondo em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166339 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CASA DE MADEIRA - PERIGO DE DESABAMENTO DECORRENTE DE INFESTAÇÃO DE CUPINS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A...
... E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CASA DE MADEIRA - PERIGO" DE DESABAMENTO DECORRENTE DE INFESTAÇÃO DE CUPINS - AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0148.14.003682-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RISCO - DESLIZAMENTO, DESABAMENTO, EROSÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.- Evidente a responsabilidade do Município de adotar, considerada a gravidade da situação, medidas urgentes e eficazes para preservação das pessoas e patrimônio, expostas ao perigo de desabamento e...
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Acórdão nº 1.0148.14.003682-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RISCO - DESLIZAMENTO, DESABAMENTO, EROSÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.- Evidente a responsabilidade do Município de adotar, considerada a gravidade da situação, medidas urgentes e eficazes para preservação das pessoas e patrimônio, expostas ao perigo de desabamento e...
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Acórdão nº 1.0000.16.037902-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - RISCOS CONCOMITANTES DE DANO DIRETO E DE DANO INVERSO - PROPORCIONALIDADE - PERIGO DE DESABAMENTO - POSSIBILIDADE DE UM DOS RISCOS SER RESOLVIDO EM PERDAS E DANOS - ATENÇÃO PRIVILEGIADA AO RISCO DE CARÁTER HUMANITÁRIO-EXISTENCIAL - DECISÃO MANTIDA.- Caso, ao final do processo, a tutela provisória seja revista, os seus beneficiários será objetivamente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036902720204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803690-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MILTON MEDEIROS DE SANT ANNA ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800250-33.2017.4.05.8502 - 7ª...
... ção das pedras do enrocamento, diante do risco iminente de desabamento de seu imóvel, localizado na Praia do Saco, no Município de ... , pois a não realização da obra em referência implicará perigo de desabamento/demolição do imóvel em litígio ... Neste particular, a ... -
Acórdão nº 1003203-38.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003203-38.2021.8.11.0000EMBARGANTE: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.EMBARGADO: EDIFICIO HELBOR DUAL BUSINESS OFFICE & CORPORATEEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DEFERIDA - CONSERTO EM FORRO DE ÁREA DE LAZER DE CONDOMÍNIO – PERIGO DE...
... DEFERIDA - CONSERTO EM FORRO DE ÁREA DE LAZER DE CONDOMÍNIO – PERIGO DE DESABAMENTO – INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – REQUISITOS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082975420164058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0808297-54.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA e outro ADVOGADO: Washington Alves Dos Santos APELADO: L&B LOCADORA EIRELI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE...
... vícios ainda mais graves, com rachaduras maiores e risco de desabamento do telhado, que está afundando ... Em suas razões, os apelantes ... ii) seu imóvel, que conta com menos de cinco anos de uso, está em perigo iminente de desabamento por culpa da construtora apelada, que não ... -
Acórdão nº 0023493-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... VAZAMENTO COMO CAUSA – ROBUSTEZ DOS ... INDÍCIOS E PERIGO DE DESABAMENTO - ... RECURSO IMPROVIDO ... I- Há concomitância entre o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000860-35.2012.8.19.0047 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 551) DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AOS AUTORES R$ 179.912,02, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E R$10.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO VALOR DE R$500,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os Autores
... que, como destacado na sentença: “Após a ... constatação do perigo de desabamento, em razão das ... várias fissuras, rachaduras e recalques ... -
Acórdão Nº 0004338-37.2016.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... VOÇOROCA. DANOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PERIGO DE ... DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA URGÊNCIA. AVARIAS/VÍCIOS/DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RISCO DE DESABAMENTO. ALUGUEIS PROVISÓRIOS. ART. 300, CPC. VALOR DO ALUGUEL FIXADO. 1% DO IMÓVEL. PARÂMETRO RAZOÁVEL. REVERSIBILIDADE POSSÍVEL.- A tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
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Acórdão Nº 0016053-37.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA ... INEQUÍVOCA. PERIGO DE DESABAMENTO DE PARTE DA ... RESIDÊNCIA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077031-71.2012.8.19.0002 (Cível), 22-10-2019
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANBORDAMENTO DE RIO. PROVA PERICIAL. Ação civil pública destinada a condenar os Réus na limpeza e drenagem do Rio Icaraí, Niterói, além da realização das obras necessárias a evitar novas inundações. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 1ª Ré, pois a causa de pedir e os pedidos a ela se dirigem, o quanto...
... à vida da população, seja pelo perigo de desabamento ... iminente das construções, seja pelo contato com o ... -
Acórdão nº 0019238-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... processo. Somado a isso, a ... Também os laudos apresentados revelam o ... risco de desabamento, com perigo para a integridade física ... das pessoas que circulam na ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080004-58.2019.8.19.0000 (Cível), 08-07-2021
Ação objetivando a suspensão de edital de demolição. Construção irregular de imóvel. Decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida pelo agravante. Situação corriqueira no Rio de Janeiro, em especial nos bairros da Zona Oeste, onde se localiza o imóvel do agravante, traz enorme perigo à população, com risco, inclusive, de desabamento do edifício (situação trágica que já ocorreu em...
... agravante, traz enorme perigo à população, com risco, ... inclusive, de desabamento do edifício ... -
Acórdãos nº 2172101-19.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – MANIFESTO PERIGO DE DESABAMENTO – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO IMPROVIDO ...
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Processo nº 0062345-07.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Risco de Desabamento de Encosta de Estrada. Perigo Específico que Autoriza Tutela Judicial. Manutenção Da Decisão Atacada. O Município-agravante Se Insurgiu Contra Liminar que Determinou a Apresentação de Planejamento de Obras de Contenção e Drenagem Nas Encostas Da Estrada Da Concórdia, Em Razão Do Alto Risco de Deslizamento No Local....
... DE DESABAMENTO DE ENCOSTA DE ESTRADA. PERIGO ... ESPECÍFICO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - VÍCIOS ESTRUTURAIS - RISCO DE DESABAMENTO - ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 300, CPC. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.22.062450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - VÍCIOS ESTRUTURAIS - RISCO DE DESABAMENTO - ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 300, CPC. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...
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Acórdãos nº 2072938-32.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... forçada, com base em laudo que atestou o perigo de desabamento do bem Laudo unilateral e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.113040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PLEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR INTERVENÇÃO DE URGÊNCIA NA PROPRIEDADE PRIVADA - NECESSIDADE DE OBRAS PARA CONTENÇÃO DE EROSÃO - RISCO AOS USUÁRIOS E AO TRÂNSITO DEMONTRADO - INTERVENÇÃO NECESSÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - OBSERVÂNCIA.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se
- Acórdão nº 80134425220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019