e igualdade juridica o
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Acórdão nº 1.0183.13.014236-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - REQUISITOS DE ESCOLARIDADE - PREVISÃO EDITAL - LEI SUPERVENIENTE - ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS - IRRETROATIVIDADE - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICABILIADE SUBSIDIÁRIA - MAJORAÇÃO.- O "edital é a lei do concurso", portanto, a Administração Pública se submete a ele e não pode negar a sua aplicação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141640-43.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA N.º 394 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Demonstrada a ofensa literal e direta ao artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento...
... PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não ... estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais ... -
Processo nº 0041234-98.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2016
... da igualdade jurídica, ou o adágio romano que diz o seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08001776120174058308), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVASF. NANOBIOTECNOLOGIA E QUÍMICA DE BIOMOLÉCULAS. EXIGÊNCIA DE ARTIGO CIENTÍFICO. APRESENTAÇÃO DE PATENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, de nulidade do ato administrativo de indeferimento de recurso...
... vinculação ao edital, que é uma forma de garantir segurança jurídica e igualdade de condições entre os concorrentes." ... -
Acórdão Nº 0002830-87.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO ... caso concreto e, especialmente, em prestígio ao princípio da igualdade" e da segurança jurídica, reconheço a contradição apontada. ... 4.\xC2" ...
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Relações entre liberdade e igualdade na filosofia do direito: uma introdução
Tema e justificativa. Trata-se de apresentar algumas das relações entre liberdade e igualdade sob o enfoque da filosofia do direito, e especialmente sob o enfoque da filosofia jurídica contemporânea. A explícita opção deve-se ao fato de que o tema das relações entre liberdade e igualdade coloca-se com especial assento hoje, quando a filosofia jurídica parece atravessar um momento de profunda...
... algumas das relações entre liberdade e igualdade sob o enfoque da filosofia do direito, e especialmente sob o enfoque da filosofia jurídica contemporânea. A explícita opção deve-se ao fato de que o tema das relações entre liberdade e igualdade coloca-se com especial assento hoje, ... -
Acórdão nº 209843 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2006
... TRIBUTÁRIA. FINALIDADE, NORMA, SEGURANÇA JURÍDICA, CÁLCULO, IMPOSTO ... OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA ... - VOTO VENCIDO, MIN ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... CONSIDERANDO que a Declaração ... c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004090-51.2017.8.19.0034 (Cível), 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 2, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS JANÚVIA 100 MG, JARDIANCE 25 MG, THIOCTACID HR 600 MG, ATORVASTATINA 40 MG, ADDERA D3 7000UI, OS-CAL 500 MG, TOUJEO 300UI/ML (CANETA COM 1,5 ML), E...
... Inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade ... jurídica consiste em assegurar às pessoas que se encontram em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 658-84.2012.5.04.0028) 28-02-2018
... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, fixando a tese ... da decisão proferida na sentença quanto a relação jurídica havida entre as partes, pelos próprios fundamentos nela lançados, os ...
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Acórdão Nº 0021620-84.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Ausentes tais...
... INTERVALOS PREVISTOS NO ARTIGO 384 DA CLT. O princípio da igualdade versado na Constituição da República, não sob o prisma formal, ... pessoa física; 4) que a reclamante atendia a carteira da pessoa jurídica; 5) que a reclamante trabalhava com os mesmos clientes de Márcia, não ... -
Acórdão nº 2015/0266786-1 de T4 - QUARTA TURMA
... údo do direito fundamental à assistência jurídica" integral e gratuita prestada pelo ... Estado, previsto\xC2" ... , prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade" de tratamento ... 5. É incontroverso que o recorrente \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0199554-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... evidente complexidade jurídica, pois está relacionada com a ... razoabilidade e, em especial, da igualdade (caput do art. 5º da ...
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Acórdão nº 2015/0211462-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica ... igualdade, razoabilidade e ...
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Acórdão nº 2015/0071507-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... partes que integram a respectiva relação jurídica, não ... podendo ser estendidos a terceiros ... servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-14.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar ... privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função ...
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Acordao N° 1680937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Atenção ao trinômio proporcionalidade x necessidade x possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O dever de prestar auxílio financeiro se prolonga no tempo, razão pela qual é bastante comum o ajuizamento de ações de revisão ou exoneração de alimentos, fundadas, quase que exclusivamente, na modificação da situação fática de cada um dos interessados.
... gastos extraordinários do dia a dia; da ofensa ao princípio da igualdade jurídica entre ... os filhos, consagrado pelo § 6º do art. 227, da ... -
Acórdão Nº 0012870-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... empresa de difícil reparação, sendo que causará insegurança jurídica de ordem processual, gerando inclusive enriquecimento sem causa do Autor, ... do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, ...
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Acórdão nº 1.0090.16.001331-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO AVIADO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO - PRAZO RECURSAL - O MESMO DAS PARTES - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o terceiro prejudicado interpor recurso é o mesmo das partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual
... PRAZO RECURSAL. O MESMO DAS PARTES. PRINCPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL E SEGURANA JURDICA. 1. assente o entendimento segundo o qual o ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001331-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO AVIADO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO - PRAZO RECURSAL - O MESMO DAS PARTES - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o terceiro prejudicado interpor recurso é o mesmo das partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual
... PRAZO RECURSAL. O MESMO DAS PARTES. PRINCPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL E SEGURANA JURDICA. 1. assente o entendimento segundo o qual o ... -
Acórdão Nº 0000323-73.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... caso concreto e, especialmente, em prestígio ao princípio da igualdade e da segurança jurídica ... 3. Em razão das circunstâncias do fato ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 1.511). Qualquer norma jurídica no Direito de Família brasileiro exige a ... presença do fundamento ... em relação às mulheres 11 , implicando o movimento de igualdade dos gêneros que foi constitucionalizado em 1988 no Direito brasileiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-199/2004-003-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos para tanto, sem prejuízo do sustento próprio e da família, ainda que empregador, se beneficiando dos benefícios da justiça gratuita....
... DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a ... ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19940/2004-0003-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos para tanto, sem prejuízo do sustento próprio e da família, ainda que empregador, se beneficiando dos benefícios da justiça gratuita....
... DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a ... ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.279089-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE SUSPENSÃO: INDEFERIMENTO. 1. Cabe ao Relator, monocraticamente, conduzir e ordenar o processo no Tribunal (art. 932, I do CPC/2015). 2. Não há que se falar em suspensão do feito quando distintos os objetos de duas ações, não configurando ofensa ao princípio da segurança jurídica, tampouco da igualdade entre as partes.
... ) - a rejeio do pedido ofende os princpios da segurana jurdica e igualdade processual. Requer o provimento do recurso, com a reconsiderao da deciso ...