economia mista petrobras
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Acórdão nº 0011906-30.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
1. Adequada a utilização de mandado de segurança, porquanto "o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público, vinculando-se ao regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração,...
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Acórdão nº 0011906-30.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
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