Poluição Pelos Navios
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ... a Comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira que tenham até 100 m (cem ... 6º desta Lei, pelos órgãos municipais competentes, no caso da pena ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... perigosas em portos organizados, instalaes porturias, plataformas e navios em guas sob jurisdio nacional ... Pargrafo nico. Esta Lei ... de indenizar as atividades econmicas e o patrimnio pblico e privado pelos prejuzos decorrentes dessa descarga ... ARTIGO 22 ... Qualquer ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob ... que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... Corrupção ou poluição de água potável ... ARTIGO 294 ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... Métodos de Relatar ... 1 - Cada relatório será feito por rádio, sempre que possível, porém, em qualquer caso, pelos canais mais rápidos que estejam disponíveis na ocasião em que o relatório é feito. Será dada a maior prioridade possível aos relatórios ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... e Avaliação e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato ... 5. fornecer informações sobre navios e embarcações que possam ter causado incidentes de poluição por óleo, ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... O compromisso pelos diferentes países, tem de ser cumprido a partir ... ão Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, também conhecida por ... -
DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... ão dos rios da Bacia do Prata, estabelecido pelos países ribeirinhos da Hidrovia Paraguai-Paraná ... Excetua-se desta norma a passagem de navios de guerra e outras embarcações com atividades ... à segurança da navegação e à poluição das águas ... Art. 59. - Plano de ...
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As negociações internacionais
... na responsabilização do Canadá pelos danos causados pela Fundição ... A segunda ... econômico passou a produzir poluição em larga escala. Nos espaços comuns, como no ... a Prevenção de Poluição Causada por Navios (MARPOL Convention) ... A Convenção para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075100920174058100), 05-11-2019
PJE 0807510-09.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS tendo por objeto
... 3.De fato, o sustentado pelos embargantes fora uma realidade: por equívoco e ... que não teria havido risco real de poluição ... Enfim, havia sido com fulcro nessa ... -
DECRETO Nº 3432, DE 25 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Regulamento 11 (regime Unico de Infrações e Sanções da Hidrovia Paraguai-parana - Porto de Caceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial 5, Assinado Ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevideu de 1980, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Repu...
... 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da ... , os quais serão de aplicação a todos os navios e embarcações que utilizam a Hidrovia ... ção Internacional para Prevenção da Poluição do Mar por Navios (MARPOL 73/78), ou pelos ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... ir de Portugal à Rússia, passando apenas pelos galhos das árvores, sem tocar o chão. Essa ... A poluição pela fumaça, emitida por fornalhas movidas a ... Em outubro de 1946, navios de guerra britânicos que atravessaram o ...
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Jurisdição democrática e a reparação de danos extrapatrimoniais ambientais
O presente artigo tem por intuito demonstrar em um primeiro momento, a relevância da participação popular para a construção de um Estado de direitos do meio ambiente e a forma com que vem sendo assimilado no ordenamento brasileiro, tendo por base a democratização da jurisdição que objetiva a tutela do bem ambiental. Ao deflagrar limitações no tocante ao envolvimento da coletividade nas questões...
... órios, por outro viés, tem sido utilizada pelos Tribunais para condenar o poluidor-pagador a uma ... , o derramamento de óleo pelos navios cargueiros, a poluição ocasionada pelas ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ões e denúncias que lhe forem transmitidas pelos Membros da Organização. 2. Ao notificar aos ... sobre Mensuração de Tonelagem de Navios, 1969, ou de qualquer Convenção subseqüente; ... segurança do navio e prevenção de poluição tenham recebido treinamento adequado, inclusive ...
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Direito internacional público
... ; c) os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização ... poluição do meio ambiente; ... (b) a proteção da pessoa ... , em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , e a melhoria dos serviços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os ... , bem como ampliar os problemas de poluição ambiental e as disfunções administrativas ... A capacidade nominal de construção de navios da indústria nacional é da ordem de 2.256 mil ...
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DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... do meio marinho, os marítimos a bordo dos navios tenham as qualificações e as aptidões ... e tenha efeitos preventivos quanto à poluição, pelo menos equivalentes àqueles constantes da ... abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos para esse fim, assinam esta ...
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Acórdãos nº 1039019-03.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... de grandes proporções, com poluição do mar. Ausência dos pressupostos da ... atividade profissional pesqueira pelos autores, nem de que o faziam em área ... e com intenso tráfego de navios, imprópria para a atividade pesqueira ...
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Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - exigir do poluidor ou dos responsáveis pelos" Planos de Emergência Individuais e de Área, conforme o caso: ... a) as a\xC3" ... ções sobre Tráfego Marítimo - SISTRAM, informações sobre navios e embarcações que possam ter causado incidentes de poluição por óleo; ...
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DECRETO Nº 2870, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Oleo, Assinada em Londres em 30 de Novembro de 1990.
... marinho os incidentes de poluição marinha por óleo que envolvem navios, plataformas oceânicas, portos marítimos e instalações de operação ... Parte, a Parte peticionária deverá reembolsar a Parte assistente pelos custos de suas ações. A Parte peticionária poderá conectar seu pedido ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... maioria de dois terços dos votos expressos pelos delegados presentes, recusar a admissão de ... ção, compreendidas a construção de navios, as indústrias de demolição, e a produção, ... separadamente, no que respeita: a) À poluição do ar; b) Ao ruído; c) Às vibrações. 2. O ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... direito nacional; e a das associações, pelos seus estatutos, em iguaes condições ... Art ... estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar ... dos recursos na Área; 4) “poluição do meio marinho” significa a introdução pelo ...
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Acórdão Nº 0002335-07.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-08-2022
... a ré, como também pelo aumento da poluição causada pelos navios cujo trânsito foi ...
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Acórdão Nº 0002459-87.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-08-2022
... a ré, como também pelo aumento da poluição causada pelos navios cujo trânsito foi ...
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Acórdão Nº 0002212-09.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... a ré, como também pelo aumento da poluição causada pelos navios cujo trânsito foi ...
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Acórdão Nº 0006244-90.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2023
... a ré, como também pelo aumento da poluição causada pelos navios cujo trânsito foi ...