edição 13 janeiro 1995
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade processual ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... I- nas causas cujo valor não exceda a ... de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, ... 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, será homologada de plano ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... além do que estabelece o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000 ... Parágrafo único ... aprovado pela Lei no 8.160, de 8 de janeiro de 1991 ... § 8o As edificações de uso ... edição das normas técnicas referidas no § 1o, todos os ... NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, expedida pelo Departamento de Aviação Civil do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... X – trabalho temporário, nos ... , nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, e na Lei nº 4.749, de 12 de ... 7º ... § 1º É vedada a edição de atos normativos autônomos quando houver ato ... – o Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de ... , 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de ... 22 EDIÇÃO, IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; ... IV - na data do pagamento, do ... #Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) ... I - na hipótese do inciso ... por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, ... 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... termos desta Lei dar-se-á no dia 1º de janeiro de 1995 ... Parágrafo único. Os Senadores e ... Art. 13. É facultado ao partido ou coligação ... , no espaço máximo a ser utilizado, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ARTIGO 13 ... As irregularidades, incorreções e ... 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º ... , inciso I; Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995", art. 7º, § 5o) ... Parágrafo único. A compet\xC3" ... acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato administrativo específico, uniformizando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... 13." (NR) ... "Art. 10. ... definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a ... cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão ...
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Acórdão nº 2010/0142324-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Civil, 2ª Ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, págs. 849⁄850) ... 4. Consoante a ... edição" foi decidida conforme a jurisprudência ... , julgado em 14⁄12⁄1994, DJ 20⁄02⁄1995; REsp 21.401⁄DF, Rel. Ministro HÉLIO ... Brasília (DF), 13 de outubro de 2010(Data do Julgamento) ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... parte recorrente alega que, à época da edição da Lei 8.627⁄93, o topo da carreira dos ... janeiro de 1995 (sucedida pela Medida Provisória nº ... 13. A matéria referente à compensação de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... § 3º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração." (NR) ... º Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017 ... § 2º Por ato administrativo local, o disposto nesta Lei ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Lei no 9.240, de 22 de dezembro de 1995, bem como transferida a sua gestão do âmbito do ... "Art. 13. Os Ministérios são os seguintes: ... I - da ... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco Secretarias; ... XII - do ... 1º de setembro de 2001 – Secção 1, Edição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ... dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de ... § 9o Até a edição dos atos a que se referem os §§ 6o e 7o deste ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao ... (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 1º Admitir-se-á apenas a restituição ... de natureza distinta, inexistia até a edição da aludida medida provisória, remanescendo a ... 13. In casu, a empresa ajuizou a demanda em ...
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Acórdão nº 2006/0116764-0 de T5 - QUINTA TURMA
... monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a ... de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI ... 524/02 e, assim, sucessivamente, até a edição da Lei 11.514, de 13/8/07 - que dispõe sobre as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o ... só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade competente, do regulamento a que ... de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 ... Art. 27. Será divulgada, em sítio ... 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao ... (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 1º Admitir-se-á apenas a restituição ... de natureza distinta, inexistia até a edição da aludida medida provisória, remanescendo a ... 13. In casu, a empresa ajuizou a demanda em ...
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Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art ... ário são os seguintes: (a) IPC, em janeiro e fevereiro de 1989, e de março/1990 a ... /1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de ... 13. Recurso especial da demandada desprovido ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1144093 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art ... ário são os seguintes: (a) IPC, em janeiro e fevereiro de 1989, e de março/1990 a ... /1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de ... Recurso especial da demandada desprovido ... 13. Recurso especial da demandante parcialmente ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art ... ário são os seguintes: (a) IPC, em janeiro e fevereiro de 1989, e de março/1990 a ... /1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de ... Recurso especial da demandada desprovido ... 13. Recurso especial da demandante parcialmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, ... , 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, ... o publicado no DOU de 15.5.2007 - Edição ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram ... esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem ... Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 898) ... 12. O artigo 170, do CTN, ... 13. A compensação tributária, por seu turno, ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram ... esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032⁄95 e 9.129⁄95, ao serem ... 13. A restituição mediante repetição não se ... Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 898) ... 18. O artigo 170, do CTN, ...
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Acórdão nº 1997/0056189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , REVOGOU O PROVIMENTO Nº 01/95, DE 03.01.1995. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL ... do STJ: RMS 18.498/MG, SEGUNDA TURMA, DJ 13/04/2007; RMS 20.441/PR, PRIMEIRA TURMA, DJ ... de Justiça do Estado de Goiás, de 03 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a escolha de tabelião ... ária do Estado de Goiás), que ensejou a edição do Provimento nº 04/95, de 08.05.1998, que, ...