edição 13 janeiro 1995
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que ... de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-lei n. 2.335/87 ... Histórico: ... Redação original — Inserida em 10.3.1995" ... OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVI\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que dispunha, entre outros temas, ... , no dia 25,6.2019, contudo, mediante edição extra do DOU, foram publicados os Decretos nºs ... 2.439/MS, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 13.11.2002, ADI 2.308-MC/DF, Relator Ministro ... Proteção dos Direitos Humanos, inicia, em 1995, o debate em torno das medidas necessárias à ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... competência plena, pois a Lei n o 9.099/1995 proíbe até a expedição de precatória em nome ... De acordo com o julgado HC nº 374.713/RS (DJe 13/06/2017), constante no informativo nº 605 do ... o delito de extorsão na cidade do Rio de Janeiro e, em São Paulo, o crime de receptação dolosa ... , qual seja, o Direito Eleitoral , 12ª edição, Editora Método. a) Eleitoral versus ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 13.12.1963, num contexto constitucional totalmente ... E isso efetivamente aconteceu, com a edição do Decreto nº 2.745/98 ... Por essa razão, o ... específicas. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006) ... A atuação direta do ... Constitucional nº 9/1995, que incidiu sobre o monopólio do petróleo, bem ...
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Referências
... Tradução de Lisa Stuart. Rio de Janeiro: UFRJ, 2006 ... ACN INTERNATIONAL. Relatório ... 7, n. 1-2, p. 105-110, out./1995 ... ALEMANHA. Lei Fundamental da República ... 13. ALVARENGA, Darlan; SILVEIRA, Daniel. Desemprego ... DEJOURS, Christophe. Prefácio para a edição brasileira. In: LANCMAN, Selma; SZNELWAR, Laerte ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser ... na Lei n.7.689/88 se manteve com a edição das Leis n. 7.856/89, 8.034/90, LC n. 70/91, ... o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), nos termos do art. 34 da Lei ... ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 08/09/1995 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A taxa de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0297835-98.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0297835-98.2020.8.19.0001 Recorrente: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA E SOUZA, Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 06/04/2022 06:29 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128825-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0128825-90.2019.8.19.0001 Recorridas: MARLUCE MIRANDA SILVA DE MENEZES, RENATA PALMIRA LO-RIANO BENTO e KARLA CRISTINA FERREIRA LEAL SANTOS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚ-BLICOS MUNICIPAIS. QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO. ATU-ALIZAÇÃO DA GEE -...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/10/2020 17:48 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ... competência suplementar estadual para edição de normas sobre direito ... tributário, pelo que ... 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 850) ... Foi à luz desses ... ICMS, 2. ed., SP: Malheiros, ... 1995. p. 71.) ... É impróprio concluir pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103012-27.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0103012-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ROBSON BISPO DE SENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 06/04/2022 06:30 ... Página 1 de 1 ... -
Direito processual penal
... Data: 13/12/2000 ... O crime de estelionato mediante ... Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado." STJ - CC 46728 SP, Rel. Min. ARNALDO ... ANSELMO SANTIAGO, 3ª Seção, DJ 29/05/1995 ... · "( ... ) O crime de descaminho é ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Com a edição da Súmula 151, o STJ firmou o entendimento de ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 p. 45-72 maio/agos. 2018 ... Revisor jurídico: Urbano Carvelli. Edição impressa jan. 2011. p. 18. Disponível em: ... 1995, deduz, a partir da dignidade, o direito ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 262 ... 73 SARLET, Ingo ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {word-spacing:-14.092000px;}.ws1f{word-spacing:-13 ... edição de livros, a exemplo das empresas de ... – ANEL – fundada no Rio de Janeiro – RJ, em 16 de novembro de 2011, é ... 9.099, de 26.9.1995", a exclusão de trecho ofensivo em reproduç\xC3" ...
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Acordao N° 1792805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Lei distrital nº 654/1994. Período não contabilizado. Professor dinamizador. Incorporação indevida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado...
... , referente ao período de 21/06/1994 a 30/09/1995, em que trabalhou em turmas ... de dinamização, ... proventos de aposentadoria, no percentual de 13,2%, sob o ... argumento de que efetivamente atuou ... instituída pela Lei n°654, de 21 de janeiro de 1994, em seu art. 1º, preceitua que “A ... ção em relação a período anterior à edição da Lei nº ... 654/1994. Assim, possível a ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... 13 ... | Revista Brasileira de Direito Animal ... , nos prefácios da primeira e da segunda edição, que se tratava de um curso de Direito Animal ( ... Rio de Janeiro, Graal, 1989. p. 31 ... 4 Cf. MORIN, Edgar. O ... Oxford: Intellect, 1995. p. 176 ... 22 DECKHA, Maneesha. Animal ... -
Das penas
... · Vide art. 62, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... Reclusão e detenção ... 19/08/2010; DJE 13/09/2010) ... · Falta disciplinar e regressão ... ed., Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 123, n. 59). No sentido de que ... " ( in : Crimes de Trânsito , 5ª edição, 2002, p. 91). 3. Recurso provido para determinar ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Suprema Corte. 514 U.S. 549 (1995) ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... 13 Na Alemanha, por exemplo, são poucas as ... Federal e aos Municípios, por meio da edição de leis necessárias à respectiva aplicação ... Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que previa o enquadramento incontinenti na Lei ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Inciso VI acrescido pela Lei nº 13.104, de 09.03.2015, DOU de 10.03.2015, em vigor ... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais) ... · Vide artigo 302 do ... 478. Editora: ... Impetus, Edição 16ª/2014 ... cas (caracteres secundários - ... pode ser ainda maior, uma vez que Rio de Janeiro e Distrito Federal não discriminam as causas das ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 13 Segundo Gustavo Binenbojm: ... O ... Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 149 ... 16. SUNDFELD, ... 1, n. 3, p. 367-372, set./dez. 1995 ... 67. PETERS, B. Guy; PIERRE, Jon ... históricos que culminaram em sua edição, passaram a ser repudiadas com pesadas sanções ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0115735-15.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
PROCESSO Nº 0115735-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: GRACINDA MARIA PESSOA RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença proferida pela douta juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri e anexada às fls. 224/225, nos seguintes termos: "... Posto isto, JULGO PARCIALMENTE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 10/03/2021 17:22 ... Página 1 de 1 ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... código Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro ... ado em ... Sebastião Reis Júnior. DJe 13.09.2016) ... Presença de elementos ... A Lei n o 9.099/1995 prevê, como princípio, a oralidade. Vide art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061082-54.2019.8.19.0004 (Fazendária), 28-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0061082-54.2019.8.19.0004 RECORRENTE: ANA CLAUDIA LOUREIRO MATTA RECORRIDO: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/07/2021 16:54 ... Página 1 de 1 ... -
A Consorciação para Conclusão de Aproveitamentos Hidrelétricos e a Privatização da Concessão
... das Lei nº 8.031/1990, Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 9.074/1995, submetendo à aprovação ... ão do TCU – e MP nº 1.481-39, na edição" de 1/8/1996), ficou a impressão – equivocada \xE2\x80" ... 13. Assim postas, já no texto constitucional, a ... Com o advento do novo governo, em janeiro ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Entre 1986 e 1995, por exemplo, foram pesquisadas 56 diferentes ... Em 2000, já eram 13 países ... As plantas geneticamente ... pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Possui Doutorado na área de Sistemas Agrícolas ... Direito Ambiental Brasileiro, 7a edição, p. 802, passim) ... Os mecanismos existentes na ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Entre 1986 e 1995, por exemplo, foram pesquisadas 56 diferentes ... Em 2000, já eram 13 países ... As plantas geneticamente ... pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Possui Doutorado na área de Sistemas Agrícolas ... Direito Ambiental Brasileiro, 7a edição, p. 802, passim) ... Os mecanismos existentes na ...