Edificação
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Análise jurídica e ambiental do uso de manta aluminizada na edificação urbana
O objetivo desta pesquisa foi buscar uma antecipação jurídica para o uso de manta aluminizada na área urbana. A metodologia científica foi qualitativa, a coleta dos dados foi classificada como exploratória e o período experimental compreendeu 2013/12/05 a 2014/07/25. Os artigos científicos foram consultados a partir da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, do Google Acadêmic
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis; ... 5) da alteração do nome por casamento ou por ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ” (NR) ... “Art. 112. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em ...
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Acórdão nº 2014/0278128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... degradadora do meio ambiente local (v.g. supressão de vegetação, edificação, ... introdução de espécies exóticas), sob pena de multa diária no valor equivalente ...
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Crime de edificação proibida absorve o crime de destruir floresta
Crime de edificação proibida absorve o crime de destruir floresta
O crime de destruir floresta nativa e vegetação protetora de mangues dá-se com o único intento de construir casa ou outra edificação em solo não edificável, por isso o crime-fim de edificação proibida absorve o crime-meio de destruição de vegetaçã... -
Dano a estação ecológica pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular
Dano ecológico pode ser absorvido por delito de edificação irregular
Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é... - Avaliação Técnica do Desempenho em Edificação e a Norma NBR 15.575/2013 da ABNT
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... g) levantamento topográfico e cadastral; ... h) pareceres de sondagem; ... i) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação; ... VIII - projeto ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade definido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ... ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE ...
- Tabela d.1, do anexo d, da NBR 15575-1:2013 ? prazos de garantia recomendados para diversos sistemas, elementos, componentes e instalações de uma edificação
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU TÍTULO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL HOUVE
... DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL ... HOUVE EDIFICAÇÃO" É TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... PARTICULARES DESPROVIDO ... 1. Inafastável\xC2" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2011/0225727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : NILTON JOSÉ DE SOUZA MOREIRA ... : RAFAEL GOIDANICH COSTA ... AMBIENTAL. ... EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. DUNAS E VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ...
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Acórdão nº 2014/0216737-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FLORIANÓPOLIS - FLORAM ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... AMBIENTAL. ... EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. DUNAS E VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ...
- Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0207650-5 de T6 - SEXTA TURMA
... como meio necessário da realização do único intento de construir casa ou outra ... edificação em solo não edificável, em razão do que incide a absorção do ...
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Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Considerando a natureza do delito - instantâneo de efeitos permanentes - o termo inicial do prazo prescricional se dá com a edificação irregular ... 4. Prescrição reconhecida ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2015/0304249-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que houve a utilização dos fundamentos...
... configura julgamento extra petita, tendo em vista que a determinação para ... demolir a edificação construída em área de terreno de marinha não modificou ... -
Acórdão nº 2015/0048225-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CUJAS RAZÕES SÃO SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. À luz do art. 514 do CPC/1973, não viola o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que contém causa de pedir adequada à...
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... edificação não possui o Processo de ... Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), bem como não possui o Auto de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... posto de combustível, assim consignou: "Ressai dos documentos ... juntados aos autos que a edificação do posto de combustíveis traria ...