editos dos magistrados
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ça penal e socioeducativo, entre outras medidas recomendou aos magistrados até mesmo a reconsideração de saídas temporárias dos presos, em ... pena em estabelecimento penal adequado ao regime imposto nos éditos condenatórios, não sendo igualmente possível a antecipação de ...
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Acórdão Nº 0000949-65.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... éditos repressivos aptos a operar o recrudescimento da ... Não se olvida, ... III – DISPOSITIVO ... os Magistrados ...
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Seção criminal - Seção criminal
... Judiciário específico em grandes eventos, bem como designar Magistrados e Servidores para este fim ... Diante desta alteração, constata-se que o ... os autos para o Juízo comum para que se faça a publicação dos éditos e a posterior suspensão do processo, se for o caso. 3. Conflito ...
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O princeps na sua missão de universalizar o Direito Romano - Princeps and the universalization of the Roman Law
... , o caráter vitalício do Imperador, que o distanciava dos Magistrados" republicanos, temporários no exercício dos seus cargos. Esse cunho vital\xC3" ... concedia privilégios e podia, com base no Imperium Majus, fazer editos, aplicáveis em todo o Império. Por meio desses editos, o Princeps ...