Educação de adultos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006492720194058103), 12-05-2020
PJE 0800649-27.2019.4.05.8103 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. MENOR DE DEZOITO ANOS. INVALIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a decisão liminar, ratificar a determinação para que a...
... médio obtido junto ao supletivo estadual do Ceará, Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA), não for possível a sua rematrícula e o ... -
Acórdão Nº 0163103-22.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
... Impetrado: Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos- CEJA ... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ...
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Acórdão Nº 0165210-39.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
... CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS ... QUE NÃO TIVERAM ACESSO ...
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Acórdão Nº 0181573-04.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-10-2018
... Réu: Representante do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) ... Professor Moreira Campos ... Custos legis: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... f) Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR; ... g) Fundação Museu do Café; ...
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Decisão Monocrática N° 07475983420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por SOLUCAO CONSULTORIA E SISTEMAS EDUCACIONAIS EIRELI contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL pelo qual determinado o descredenciamento da instituição de ensino CENTRO EDUCACIONAL EVOLUÇÃO. Em suas razões (ID 53192839), a impetrante sustenta que o ensino CENTRO EDUCACIONAL EVOLUÇÃO presta serviços de educação
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Decisão Monocrática Nº 0146494-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
... CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS ... QUE NÃO TIVERAM ACESSO ...
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Acórdão Nº 0162459-79.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
... CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS ... QUE NÃO TIVERAM ACESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000241-90.2015.5.06.0313), 09-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SERVICOB - SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA. - EPP. CONTRATO DE ESTÁGIO. NÃO CONFIGURADO. O contrato de estágio, anteriormente previsto na Lei 6.494/77 (Decreto n. 87.497/1992), atualmente se encontra disciplinado na Lei n. 11.788/2008. Essa relação jurídica dirige-se ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à...
... : I) matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior; de educação profissional, de ensino médio; da educação ... fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, atestados pela instituição de ensino; II) celebração de termo de ... -
Acórdão Nº 0008773-32.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... NACIONAL DO ENSINO PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INSURGÊNCIA DA DEFESA ... DISCUSSÃO ATINENTE À BASE ... ÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DA CARGA HORÁRIA PARA A EDUCAÇÃO DE ADULTOS. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE ...
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Acórdão Nº 0141208-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS ... QUE NÃO TIVERAM ACESSO ...
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Acórdão Nº 0065640-33.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA VIABILIZAR MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS QUE NÃO TIVERAM ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA IDADE APROPRIADA, NÃO PODENDO SERVIR DE ATALHO À
... CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS ... QUE NÃO TIVERAM ACESSO ... -
DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... próprios à formação de profissionais do magistério para atendimento da Educação Profissional e Tecnológica, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação do Campo, de povos indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos; ... VII - estímulo ao desenvolvimento ...
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Acordao N° 1353357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Constitucional, administrativo e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Matéria de direito controvertida. Possibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos - eja, antigo ensino supletivo, como forma de progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio. Constituição federal e lei de diretrizes e bases da educação (arts.
... CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE ... JOVENS E ADULTOS – EJA, ANTIGO ENSINO SUPLETIVO, COMO FORMA DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0801216-45.2021.8.19.0026 (Cível), 17-11-2022
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Aprovação em vestibular para ingresso na graduação do curso de medicina, na Universidade Iguaçu - UNIG, dentro do número de vagas oferecidas pela instituição de ensino superior. Impetrante que, à época da aprovação, contava com idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade, tendo a autoridade coatora se recusado a realizar a matrícula no sistema de educação...
... recusado a realizar a matrícula no sistema de ... educação para jovens adultos oferecido pela ... Secretaria de Educação do Estado ... -
Acórdão Nº 0630890-59.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DO EXAME DE CERTIFICAÇÃO JUNTO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A educação superior, além da aprovação em processo seletivo, requer a conclusão do ensino médio ou equivalente, que pode ser compreendido como o
... REALIZAÇÃO DO EXAME DE CERTIFICAÇÃO JUNTO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO ... DE JOVENS E ADULTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006901-23.2019.8.19.0063 (Cível), 17-12-2020
Mandado de Segurança. Aprovação em vestibular para ingresso na graduação do curso de odontologia, na Universidade Salgado de Oliveira, com bolsa de estudo integral. Impetrante que, à época da aprovação, contava com 17 anos de idade, tendo a autoridade coatora se recusado a realizar a matrícula no sistema de educação para jovens adultos oferecido pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de...
... APELANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO ... SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... APELADA: ... no sistema de educação para jovens adultos ... oferecido pela Secretaria de Educação do Estado do ... Rio de ... -
Acórdão nº 1.0177.18.000336-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE ADOLESCENTE TRABALHADORA NO ENSINO NOTURNO REGULAR - DEVER DO ESTADO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Constituição da República, em seus artigos 205 e 208, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, garantida a universalização do ensino
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006416920184058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800641-69.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VERONICA CORDEIRO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....
... cobrança, ainda que seja parcial; e) o direito fundamental à educação, genericamente considerado, e os princípios da razoabilidade e da ... ano do ensino médio (2011), na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), em escola particular, qual seja o SESC (Serviço Social do ... -
Acórdão Nº 0630854-51.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A EDUCAÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU PARA VIABILIZAR MATRÍCULA JUNTO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA), A FIM DE OBTER, EM CASO DE
... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ... A EDUCAÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ... ORIGEM. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA), A FIM DE OBTER, ... EM CASO DE APROVAÇÃO, A CERTIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051169-89.2021.8.19.0000 (Cível), 07-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE ENSINO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E ENSINO MÉDIO REGULAR, AMBOS NO TURNO DA NOITE. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) QUE CONSISTE EM MODALIDADE DE ENSINO QUE SE DIRIGE A PÚBLICO HETEROGÊNEO, ALCANÇANDO ADOLESCENTES, JOVENS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ADULTOS E IDOSOS, NÃO...
... CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE ENSINO NA ... MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ... ADULTOS (EJA) PARA O ENSINO FUNDAMENTAL ... E MÉDIO E ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1804, DE 05 DE JANEIRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 835.000,00, para Pagamento Dos Auxilios Destinados a Manutenção do Leprosario Colonia Bonfim e Ao Desenvolvimento da Campanha de Adultos e Adolescentes, No Estado do Maranhão.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097117320194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0809711-73.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIALYSSON ARAUJO DE MEDEIROS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
... conforme Declaração expedida pela Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Rio Grande do Norte (Id. 4058400.5936557). Dessa forma, não ... estudos do impetrante na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos, haja vista que o curso ministrado pela Escola Estadual Professor Eliah ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000004-48.2013.5.06.0015), 21-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. NÃO CONFIGURADO. O contrato de estágio, anteriormente previsto na Lei 6.494/77 (Decreto nº 87.497/1992), atualmente se encontra disciplinado na Lei nº 11.788/2008. Essa relação jurídica se dirige ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular e visa ao desenvolvimento do estudante. Impõe-
... , na modalidade profissional da educa ç ã o de jovens e adultos, atestados pela institui ç ã o de ensino; II) celebra ç ã o de termo ... -
Decisão Monocrática Nº 0235578-63.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ENSINO DE JOVENS ADULTOS. IMPETRANTE COM MENOS DE 18 ANOS DE IDADE, EMANCIPADO E APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CEJA – CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO ESCOLAR. NÃO
... SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ENSINO DE JOVENS ADULTOS ... IMPETRANTE COM MENOS DE 18 ANOS DE IDADE, EMANCIPADO E ... APROVADO ... DO ENSINO MÉDIO EM CEJA – CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ... ADULTOS. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO ...