Educação de estrangeiros
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos ... XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros nominalmente identificados; e ... XXV - às políticas de prevenção ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... conjunto dos Ministros de Estado da Economia, da Saúde e da Educação"; ... XIII \xE2\x80" ... humanitária que ocasionem aumento súbito do ingresso de estrangeiros no País ...
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Acórdão nº 2008/0185508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nunca tendo admitido o reconhecimento automático de diplomas estrangeiros dos Estados-parte ... 3. In casu, o registro de diploma estrangeiro no ... ção, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º) ... 4. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2007/0178096-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de progressão funcional baseada na utilização de diplomas estrangeiros ... 2. O Parquet possui legitimidade ativa para propor Ação Civil ... 3. De acordo com o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/1996, cabe às Universidades Públicas a ...
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Acórdão nº REsp 1186541 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO SUPERIOR. DANOS E RESSARCIMENTO. ENSINO A DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO ... AWU e outro argumenta que a oferta de cursos a distância a estrangeiros, no Brasil, prescinde de credenciamento, já que todos os títulos terão ...
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Acórdão nº 2004/0060755-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e/ou vestibulares; e) o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros; f) os pagamentos feitos a entidades que têm por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados; g) as contribuições pagas às ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções ... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros ... Direitos Políticos ... 1. Todos os cidadãos devem gozar dos ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ... I – os produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinem, exclusivamente, a uso ...
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DECRETO Nº 7642, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Programa Ciencia Sem Fronteiras.
... com elevada qualificação em universidades, instituições de educação profissional e tecnológica, e centros de pesquisa estrangeiros de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... saúde, educação, segurança pública e assistência social em decorrência do ... fluxo de ... ção e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol de atribuições materiais exclusivas da União, não ...
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DEC 8281 de 01/07/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV, INSTITUI O PREMIO BRASIL AUDIOVISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros" residentes no País; ... III - prêmios a artistas, técnicos e instituiç\xC3" ... I - o Ministério da Educação, no caso do inciso I do § 2º; ... II - as instituições e agências de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
... ção do referido Acordo junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 24 de ... CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELLI ... Ministro da Educação ... PELA REPÚBLICA DE CABO VERDE ... DAVID HOPFFER ALMADA ... Ministro da ...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... PEC-G destina-se à formação e qualificação de estudantes estrangeiros" por meio de oferta de vagas gratuitas em cursos de graduação em Institui\xC3" ... Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Educação, nos termos deste Decreto ... § 1º Compete ao Ministério das ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , faculdade, faculdade integrada, escola superior ou centro de educação tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX - ... III - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV - o resultado de aplicações do governo e ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sensibilização, de informação, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de ... ção quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros." (NR) ... "Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1254, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Sistema Federal de Ensino Superior.
... mensagens do Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de Educação, incluídos gradativamente na categoria de estabelecimentos mantidos pela ... admitir, mediante contrato, professôres nacionais ou estrangeiros, por proposta justificada do Conselho Universitário ao Ministério da ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - das Relações Exteriores; ... V - da Educação; ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, ... ção de projetos e programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio ...
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Acórdão nº 1002455-54.2022.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1002455-54.2022.8.11.0005Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino /MTRecorrente(s):Keila Patricia Silva SantosRecorrida(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO....
... inclusive estrangeiros ... b) pela Secretaria de ... tado de Educagáo; ... Art. 8" As ... -
Acórdão nº 2004.35.00.014674-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Mayo de 2011
... exigência de apresentação de parecer do Conselho Nacional de Educação que tenha credenciado o curso de mestrado do impetrante, a fim de que lhe ... ção, exigindo-o tanto para os cursos nacionais como para os estrangeiros, em plena independência objetiva e de finalidade" ... Opina o MPF (PRR - ...
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Acórdão nº 2004.35.00.014674-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Mayo de 2011
... exigência de apresentação de parecer do Conselho Nacional de Educação que tenha credenciado o curso de mestrado do impetrante, a fim de que lhe ... ção, exigindo-o tanto para os cursos nacionais como para os estrangeiros, em plena independência objetiva e de finalidade" ... Opina o MPF (PRR - ...
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Acórdão nº 2004.35.00.014674-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Mayo de 2011
... exigência de apresentação de parecer do Conselho Nacional de Educação que tenha credenciado o curso de mestrado do impetrante, a fim de que lhe ... ção, exigindo-o tanto para os cursos nacionais como para os estrangeiros, em plena independência objetiva e de finalidade" ... Opina o MPF (PRR - ...
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Acórdão nº 2004.35.00.014674-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Mayo de 2011
... exigência de apresentação de parecer do Conselho Nacional de Educação que tenha credenciado o curso de mestrado do impetrante, a fim de que lhe ... ção, exigindo-o tanto para os cursos nacionais como para os estrangeiros, em plena independência objetiva e de finalidade" ... Opina o MPF (PRR - ...
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Acórdão nº 2004.35.00.014674-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Mayo de 2011
... exigência de apresentação de parecer do Conselho Nacional de Educação que tenha credenciado o curso de mestrado do impetrante, a fim de que lhe ... ção, exigindo-o tanto para os cursos nacionais como para os estrangeiros, em plena independência objetiva e de finalidade" ... Opina o MPF (PRR - ...