efeito imediato da lei
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... A diária de hospitalização se conta do dia imediato ao da internação ao dia da alta hospitalar inclusive; ... XVI - ... Parágrafo único. Para efeito deste artigo, os militares em missão no exterior, permanente ou ...
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Acórdão nº 2008/0149584-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIMENTAL CONTRA DESPACHO INICIAL QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI N.º 11.382⁄2006 ... VALORES IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DANO DE ...
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Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. Com efeito ... do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato", a penhora das ... cotas sociais de sociedade empresária\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de ... § 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este ...
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Acórdão nº 2006/0275158-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO" SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM SEDE DE JUÍZO PR\xC3" ... titular do Órgão respectivo, nos quais restou determinado o imediato cancelamento de todos os DARF's emitidos junto ao sistema SIAFI nos autos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984) ... indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela ...
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Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO DEPÓSITO EM RENDA DA CONCESSIONÁRIA QUE DEVERÁ PROCEDER AO IMEDIATO REPASSE DA QUANTIA À ELETROBRÁS (SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA ... Com efeito, segundo leciona HUGO DE BRITO MACHADO: ... 'O depósito do montante ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Parágrafo único. Aplica-se o mesmo efeito previsto no caput deste artigo diante do não cumprimento da data-limite ... se houver vítima, o responsável pela segurança é obrigado, de imediato, a providenciar o socorro necessário e a dar conhecimento do fato à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11607-40.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA E AINDA EM CURSO. PERÍODO POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de...
... e da exegese do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se ... aplica aos contratos em curso a partir ... -
nº 2003.70.00.051380-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 29 de Junio de 2004
... ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. 1. Devida a revisão dos benefícios de pensão por ...
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nº 2003.71.00.030759-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Septiembre de 2004
... ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. 1. Devida a revisão dos benefícios de pensão por ...
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nº 2003.70.00.082828-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2004
... ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; ... VI – utilizar a chave de identificação e a ... § 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela ...
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ... interdição da antecipação, é lícito conceder e efetivar de imediato o provimento antecipatório contra a Fazenda Pública, sob pena de se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065148-28.2015.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADA EM APELAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37
... para efeito de progressão e promoção; (9) o art. 16 da Lei Complementar ... n.º ... art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito imediato e geral a ... partir da sua vigência, não pode ser aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0406198-92.2014.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. COBRANÇAS DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E CORRELAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OS QUADROS OPERACIONAL E DE CHEFIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
... Em ... razão do disposto no art. 6º da LINDB, por ter a lei ... efeito imediato e geral a partir da sua vigência, não ... pode ser aplicada ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221093-95.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA...
... aplicação não tem efeito retroativo; (16) por se tratar de verbas ... remuneratórias, o ... do disposto no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito imediato ... e geral a partir da sua vigência, não pode ser aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031460-75.2015.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA MANIFESTADA EM APELAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030
... 2. Em razão do disposto ... no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito imediato e ... geral a partir da sua vigência, não pode ser aplicada ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... § 1º Excetuados os serviços de instalação, para efeito das aplicações previstas no § 6º, os gastos de que trata o inciso I do ... de aplicação em pesquisa e desenvolvimento, será suspensa, de imediato, por até cento e oitenta dias, a vigência da portaria conjunta de que ...
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Acórdão nº 81893 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 1976
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROPOSTA SOB A VIGENCIA DO CPC DE 1939, QUE NÃO EXIGIA CAUÇÃO PARA EXECUTAR A DECISÃO. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO EXEQUENTE A CONSUMAR O PROCESSO EXECUTIVO NOS TERMOS DA LEI ENTÃO VIGENTE. NÃO INCIDENCIA DA LEI NOVA, NA PARTE EM QUE, PARA A EXECUÇÃO, NESSA HIPÓTESE, EXIGE A CAUÇÃO, UMA VEZ QUE A REGRA...
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Acórdão Nº 0020823-09.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-07-2018
... lei, embora seja uma norma de natureza processual e, assim, com efeito imediato, deve ser aplicado com a necessária cautela aos processos que ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... ção Pública Federal, o que irá comprometer sobremaneira e de imediato a continuidade destas intervenções" ... 7. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... ção Pública Federal, o que irá comprometer sobremaneira e de imediato a continuidade destas intervenções" ... 7. Medida cautelar procedente, ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse ... 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais ...
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Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... parte da doutrina reputa irrelevante para efeito de definição de consumidor (inclusive) stricto ... não decorrem, como desdobramento lógico e imediato, do defeito do serviço prestado pela ...