efeito imediato da lei
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... pelo IPCA/IBGE), a correção do valor mínimo repôs apenas o efeito da inflação no período ... Nesse período, não foram adotados, na ...
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