efeito imediato da lei
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: ... I – subtítulo - o menor nível da ... o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Para efeito desta Lei, entende-se por: ... I - programa, o instrumento de ... o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0073.12.004649-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2015
... preenche os pressupostos de admissibilidade e permite julgamento imediato, na forma do art.557 do CPC: ... Art. 557. O relator negará seguimento a ... Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...
- Acórdão nº 96037 de 2ª Turma, 12 de Noviembre de 1982
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Acórdão nº 2005/0192203-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LIXO. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E DO ... o efeito suspensivo ao recurso, assim que possibilitaria o imediato levantamento dos valores já depositados, e simultaneamente, o ...
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Acórdão nº 2009/0029664-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMEDIATO RETORNO AO REGIME MAIS GRAVE. DESNECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ... 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83; (c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo Decreto-Lei 1.894/81 foi o de ... isso que ao declarar a inconstitucionalidade das leis, o efeito imediato é o da conjuração da norma do sistema, tal como se não existisse, com ...
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Acórdão nº REsp 883911 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... Com efeito, não há direito adquirido à indexação do benefício de previdência ... ⁄77) ser aplicada à relação contratual, sem retroação, de imediato. Precedentes ... 3. Recurso especial parcialmente provido ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83; (c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo Decreto-Lei 1.894/81 foi o de ... isso que ao declarar a inconstitucionalidade das leis, o efeito imediato é o da conjuração da norma do sistema, tal como se não existisse, com ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83; (c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo Decreto-Lei 1.894/81 foi o de ... isso que ao declarar a inconstitucionalidade das leis, o efeito imediato é o da conjuração da norma do sistema, tal como se não existisse, com ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83; (c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo Decreto-Lei 1.894/81 foi o de ... isso que ao declarar a inconstitucionalidade das leis, o efeito imediato é o da conjuração da norma do sistema, tal como se não existisse, com ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0375041-72.2012.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM BASE NA LEI...
... efeito, sob pena de multa diária de R$10.000,00. Postulou que a ré seja ... 2. À luz ... do disposto no art. 6º da LINDB, a lei tem efeito imediato ... e geral a partir da sua vigência e não pode ser aplicada ... -
Acórdão nº 2009/0092720-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM OU NÃO SER RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO - PROVIMENTO JUDICIAL DE CARÁTER EMERGENCIAL - ... IV - O afastamento da retenção legal, contudo, não enseja o imediato encaminhamento do apelo nobre a esta Corte, como pretende a ora ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0407301-37.2014.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM BASE NA LEI...
... Sustentou que a Lei Complementar nº ... 135/2014 não tem efeito retroativo. Afirmou a aplicação da Súmula 339 ... do Supremo Tribunal ... disposto no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito ... imediato e geral a partir da sua vigência, não pode ser ... aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0407824-49.2014.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA...
... 3. Em razão do disposto ... no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito imediato e ... geral a partir da sua vigência, não pode ser aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0076478-22.2015.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM BASE NA LEI...
... 2. Em razão do disposto no ... art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito imediato e geral a ... partir da sua vigência, não pode ser aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072480-46.2015.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA...
... 3. Em razão do ... disposto no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito ... imediato e geral a partir da sua vigência, não pode ser ... aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0406224-90.2014.8.19.0001 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM BASE NA LEI...
... 2. Em ... razão do disposto no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito ... imediato e geral a partir da sua vigência, não pode ser ... aplicada ... -
Acórdão nº 2005/0157963-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REFORMA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. DESNECESSIDADE. LEI 6.880/80. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ... imediato ao que possuir na ativa, independentemente da existência de relação de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0267661-19.2014.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. COBRANÇAS DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA...
... 6. Em razão do disposto no art. 6º da ... LINDB, por ter a lei efeito imediato e geral a partir da ... sua vigência, não pode ser aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0278653-39.2014.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM BASE NA LEI...
... 2. Em ... razão do disposto no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito ... imediato e geral a partir da sua vigência, não pode ser ... aplicada ... - Acórdão nº 550652 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2012/0162982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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nº 2003.70.00.060869-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2004
... ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. FONTE DE CUSTEIO. 1. Devida a revisão dos ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.