Efeito vinculante
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Obra analisa o efeito vinculante no Brasil já com o novo Código de Processo Civil
Obra analisa o efeito vinculante no Brasil já com o novo CPC
O efeito vinculante ganhou força no Brasil com o novo Código de Processo Civil. O instituto surgiu com a Emenda Constitucional 7/77, que concedeu formalmente ao Supremo Tribunal Federal a função de proceder à interpretação de lei ou ato normativo,... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSO COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE DESRESPEITADO. AUTORIDADE. CIRCUNSCRIÇÃO AO CASO CONCRETO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. DESCABIMENTO. 1. Reclamação proposta com fundamento no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN,
... VINCULANTE. ... INEXISTÊNCIA. ... seja porque não dotado o acórdão de efeito vinculante, seja por envolver, ... -
Acórdão nº 2012/0260896-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR É SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL À RENDA DO IMPETRANTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS QUE NÃO
... de efeito ... -
Acórdão nº 2009/0123413-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de efeito ...
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Acórdão nº 2008/0017453-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TRABALHO PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA-OGMO. INCLUSÃO DOS CADASTRADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CURSO BÁSICO DE CONFERÊNCIA DE CARGAS. FASE QUE ANTECEDE
... Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade ... -
Acórdão nº 2013/0298465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeito" vinculante dos ... pronunciamentos emanados em sede de\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0072622-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... de efeito ... -
Acórdão nº 2012/0196425-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade ...
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Acórdão nº 2011/0070982-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade ...
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Acórdão nº 2009/0160009-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VINCULANTE" ... INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\xC2" ... do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em ...
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Acórdão nº 2014/0199023-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. 1. Não é cabível a reclamação do art. 105, I, f, da CF/1998 para fazer valer em situaçõ
... AUSÊNCIA DE EFEITO" VINCULANTE. ... 1. Não é cabível a reclamação do\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0325393-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTROVÉRSIA ... IMPOSSIBILIDADE. ... VINCULANTE. ... INEXISTÊNCIA. ... PRECEDENTES. ... REGIMENTAL ... IMPROVIDO ... a Reclamação incabível, para conferir tal efeito vinculante. ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 12364 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE A ENUNCIADO DE SÚMULA. PRETENSÃO. DESCABIMENTO ... 1 ...
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Acórdão nº 2011/0161019-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade ...
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Acórdão nº 2009/0038372-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração...
... Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade ... -
Acórdão nº 2012/0077021-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... efeito, no caso em apreço, não houve a questionada ... Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à ...
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Acórdão nº 2015/0107511-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO...
... de efeito ... -
Acórdão nº 2016/0066480-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade ...
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Acórdão nº 2012/0259946-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de efeito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Por não ter efeito vinculante a posição estabelecida pelo STJ, deve ...
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Acórdão nº 2015/0005235-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DIPLOMA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SEM ESPECIFICAR QUAIS SERIAM AS OMISSÕES EXISTENTES. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE...
... de efeito ... -
Acórdão nº 2012/0029956-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade ...
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Acórdão nº 2015/0236827-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade ...
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Acórdão nº 2016/0062334-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade ...
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Acórdão nº 2013/0278920-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... próprio; portanto, em decorrência do efeito" vinculante dessa decisão para ... todos os órgãos \xC2" ...