efeito vinculante stf
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91400-21.2010.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
... EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-69.2009.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
... EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF ... Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25540-62.2007.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
... EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-71.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
... EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-71.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
... EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF ... Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-18.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
... EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF ... Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-47.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
... EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF ... Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66840-83.2006.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
... EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35300-41.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE ENTE PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão
... ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF ... Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-05.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de...
... ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF ... Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-49.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
... EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF ... Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-85.2010.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mã
... EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF ... Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-64.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
... EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF ... Em face da ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1176386 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 42149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação ajuizada para garantia da autoridade de decisão do STF. 3. Reclamante aponta como paradigma súmula sem efeito vinculante e julgado do qual não foi parte. Não cabimento. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.
... 3. Reclamante aponta como ... paradigma súmula sem efeito vinculante e julgado do qual não foi parte ... Não cabimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-15.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO C. STF. LIMINAR CONCEDIDA PELO E. STF.COISA JULGADA. AÇÃO IL PÚBLICA. EFEITO "ERGA OMNES". TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE DE CALL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107000-74.2005.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 7º, I, da Constituição da República). Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152740-12.2004.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão Nº 45456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PARADIGMA SEM EFEITO VINCULANTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Revela-se incabível o manejo de reclamação com base em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo em que o reclamante nem sequer foi parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO ... PARADIGMA SEM EFEITO VINCULANTE. DESCABIMENTO DA ... RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264600-11.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-38.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-32.2010.5.16.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 114, I, da Constituição da República. Em face do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ADI (CF, art. 102, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-96.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 114, I, da Constituição da República. Em face do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ADI (CF, art. 102, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-96.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 114, I, da Constituição da República. Em face do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ADI (CF, art. 102, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-96.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 114, I, da Constituição da República. Em face do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ADI (CF, art. 102, § ...