Efeitos da constituição sobre os direitos adquiridos
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) ... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... : os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, ... "Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, ... de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários ... do registro, os procedimentos e os efeitos do registro da Reurb ... Art. 29. O registro da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-74.2010.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNCEF. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações decorrentes de planos de previdência privada complementar que envolvam o empregado, o empregador e a entidade...
... EFEITOS. NÃO PROVIMENTO ... A opção do reclamante ... previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O artigo 845, parágrafo único, do CC, ... à cláusula que prevê quitação plena sobre todas as obrigações e direitos referentes do ... -se apenas os direitos porventura adquiridos após essa data, a teor do artigo 845, parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência desta Corte se ... 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o STF, examinando a ... PARCELA CTVA NO CÁLCULO RENÚNCIA DE DIREITOS ... Discute-se, nos autos, se a parcela ... a incidência de regras do plano anterior sobre o novo plano, mas apenas a definição do ... quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode, no entanto, ser aplicada de forma ...
-
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ... Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre" a mesma, disposições que não se encontram no C\xC3" ... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... - ante a sua inaptidão para produzir efeitos" jurídicos válidos - a possibilidade de invocaç\xC3" ... ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... em relação aos créditos adquiridos ou recebidos em pagamento pela União, nos termos ... da mora estarão limitados à incidência, sobre o valor inadimplido, da taxa média ajustada dos ... EMGEA terá por objetivo adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da ... § 9 Poderão ser considerados, para os efeitos deste artigo, os valores que já tenham sido ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Produtos ... nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a ... § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de ... Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... o trabalhador autônomo ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ... ção, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12963-58.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A matéria não foi objeto do recurso ordinário da reclamada, a qual, portanto, não foi analisada pelo Tribunal Regional, de maneira que se operou a preclusão, conforme a Súmula nº 297 desta Corte. 2. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria não constou do recurso de revista da reclamada, razão pela qual a sua invocação apenas no...
... EFEITOS. A Corte Regional apenas afastou a validade da ... ção no que diz respeito a renúncia a direitos adquiridos pelo reclamante, consignando que a sua ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 467 do CPC. 4. DIFERENÇAS DE ... remuneração recebidas a qualquer título, sobre as quais é passível a contribuição para a ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ... Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre" a mesma, disposições que não se encontram no C\xC3" ... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... - ante a sua inaptidão para produzir efeitos" jurídicos válidos - a possibilidade de invocaç\xC3" ... ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ...
-
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ... Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre" a mesma, disposições que não se encontram no C\xC3" ... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... - ante a sua inaptidão para produzir efeitos" jurídicos válidos - a possibilidade de invocaç\xC3" ... ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ...
-
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ... Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre" a mesma, disposições que não se encontram no C\xC3" ... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... - ante a sua inaptidão para produzir efeitos" jurídicos válidos - a possibilidade de invocaç\xC3" ... ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, ... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos ... b) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes: ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50841-06.2000.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... de afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso ... RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS ... "A quitação passada pelo empregado, com ... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA ... ÇÃO, MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO, DE DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS ... (alegação de violação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1697-75.2010.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ANISTIA. RETORNO À ATIVIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. LICENÇA-PRÊMIO. ANUÊNIOS. S ADQUIRIDOS NO PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA INJUSTA. Suposta ... O artigo 5º, LV, da Constituição Federal não foi ofendido, pois a decisão ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ... § 1o O Regime de Recuperação ... § 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, as referências aos ... , mensalmente, relatório simplificado sobre" a sua execução e sobre a evolução da situaç\xC3" ... detidos pela União ou por ela adquiridos ... § 1o As operações de que trata o ... , mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 84, inciso IV da Constituição", e ... Considerando que a Convenção Contra o Tr\xC3" ... ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e ... que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... d) Por ... produto houver sido misturado com bens adquiridos de fontes lícitas, sem prejuízo de qualquer ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o ... ências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e a fortalecer a cooperação ... nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo ... Definições ... Aos efeitos da presente Convenção: ... a) ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... 16, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime; ... II ... O disposto no caput produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ... dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... de propriedade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos, transformados ou construídos; ... X ... V - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; ... VI - realização de ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... , no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Art. 2° Para os efeitos desta Lei, são considerados: ... I - Produto de ... II - à transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial; e ... ífico, desde que formalizada a sua constituição antes da celebração do contrato, observadas as ... ós o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do Retid, ou dos bens ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ... aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário de 2006 e até 31 de ... e da administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com ... excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ção da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da ... § 4º Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa ... ção, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento ... º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na ...