Efeitos da constituição sobre os direitos adquiridos
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... O matrimônio gera efeitos que alcançam toda a sociedade, sendo o principal ... que são transmitidos os conhecimentos adquiridos por seus antepassados e os valores morais e ... Rodrigo da Cunha Pereira, sobre o tema observa que: ... A questão está em que ...
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Acórdão Nº 0326622-43.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... ESTADUAL N. 412/2008 COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA ... RESGUARDAR O DIREITO ADQUIRIDO. EVENTUAL ... Todavia, com a Constituição ... de 1988 e o advento da Lei Federal n ... entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos ... até ... Qualquer incerteza ... sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição" Federal, e de acordo com as Leis Complementares n\xC2" ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7º Compete ao Conselho Nacional ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... retornar, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação anterior à Lei nº ...
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Acórdão Nº 0312633-96.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... dispositivo estadual, modulando os efeitos de sua decisão para resguardar as situações ... -Geral de Justiça deixou de manifestar-se sobre o mérito por entender desnecessária sua ... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) de ser segurada previdenciária ... de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... da constituição anterior, ainda que sobre direito adquirido, não são oponíveis ao Poder ... texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas ...
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Acórdão nº 1.0000.16.035605-1/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N° 911/1969 - EMPRESA RÉ SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO §3° DO ART. 49 DA LEI N° 11.101/2005 - MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ - INADIMPLÊNCIA E CONSTITUIÇÃO EM MORA - SÚMULA N°
... 1449453-78.2019.8.13.0000, informando-o sobre o julgamento do presente feito. Condeno a parte ... de domnio, seu crdito no se submeter aos efeitos da recuperao judicial e prevalecero os direitos ... - BENS ESSENCIAIS ATIVIDADE DA EMPRESA ADQUIRIDOS MEDIANTE ALIENAO FIDUCIRIA - BUSCA E APREENSO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022339220204058201), 03-05-2022
PJE 0802233-92.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, ratificando a liminar, julgou procedente o pedido, para reconhecer, em benefício do autor, a condição de médico do...
... Discorre sobre: legalidade e interesse das resoluções ... -se que não restaram aplicados os efeitos da revelia, e a parte ré, devidamente intimada ... os artigos 22, XVI e 5º, XIII da Constituição Federal. Explico ... O artigo 5º, XIII, CF ... por outros normativos, visando lesar direitos já adquiridos." ... No caso concreto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Preconiza a Constituição Federal, em seu art. 37, que a Administração ... importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na ... mais alguns moradores da cidade; foi dito sobre a construção, que uma pessoa contratou um ... da ART de regularização é para efeitos burocráticos junto à CAIXA, para fins de uma ... parte dos produtos e serviços foram adquiridos com preços superfaturados, perfazendo um ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Os estudos brasileiros sobre as relações entre a Constituição brasileira e ... menos em princípio, resguardando os direitos adquiridos na forma do texto constitucional ... /19 se constitui num dos mais extensivos efeitos modificativos da história da Previdenciária na ...
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Da improbidade e suas congêneres
... gestão, bem como dos atos que a Constituição elege como ou equipara a atos políticos ... “( ... ) A lei disporá sobre o seqüestro e o perdimento de bens, no caso de ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... bens em poder de terceiros, desde que adquiridos dolosamente ou com culpa grave. Os bens móveis ... não produzem imediatamente todos os seus efeitos, em especial os seus principais efeitos ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei ... I - a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... pelos riscos de crédito dos ativos adquiridos na forma deste parágrafo, inclusive pelas ... ê-los assumido, respondendo, ainda, pelos efeitos financeiros referentes à redução de seus ...
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Contratos bancários
... -se instituições financeiras, para os efeitos" da legislação em vigor, as pessoas jurídicas p\xC3" ... · Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O ... é feita anteriormente a qualquer discussão sobre a avença. De fato, a simples uniformidade não ... 1º, III, da Constituição Federal de 1988: ... Art. 1º. A República ... por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei ... Art. 4º Para os efeitos desta Consolidação, considera-se: ... I - ... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ... 5.698, de 31 de agosto de 1971, não incide sobre" a parcela excedente de 10 (dez) vezes o maior sal\xC3" ... III - pagamento de gêneros adquiridos ...
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Licitações
... estabelece que os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da ... dispositivos da nova lei que trazem regras sobre eles ... 1.3.1 Alienação e concessão de ... á ceder à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... Para efeitos de julgamento da proposta o retorno econômico ... público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3" ... crimes narrados pelo MPF e que foram adquiridos comprovadamente antes” ... Além disso, ...
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Tributação e novas tecnologias
... âncias materiais e a naturalidade dos efeitos (inc. I) – embora pareça redundante, no tema ... da informação, haja vista que a Constituição determina ao mesmo Estado o desenvolvimento do ... jurídico próprio equivalente aos direitos de uso – comercial ou não –, reprodução ( ... ção do bem, com preponderância do fazer sobre o dar, seria hipótese de incidência do ISS; nos ... ção sobre a renda, como novos bens adquiridos. Remete-se esse ponto à discussão travada na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... O foco aqui recai sobre contratos firmados entre a Prefeitura de ... sobre o sobrepreço dos equipamentos adquiridos pela Prefeitura de Pinhalão/PR, apontou ser ... negativamente a concretização dos direitos humanos — em especial o direito à ... Da própria Constituição é possível extrair o fundamento da tutela ... da citação da parte ré, antecipa os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, o ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de incidência admite uma única constituição do crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota ... relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o serviço ... recíprocas relações, seja quanto aos efeitos globalmente produzidos sobre a vida econômica e ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... o crédito, como todos os “bens adquiridos para revenda”, assim como “bens e serviços ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: ... I - observadas as ... Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: ... Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser ...
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Princípios da administração pública
... Sobre" o Nepotismo Princípio da Moralidade ... PRINC\xC3" ... que alguns estão expressos na Constituição e outros implícitos ... Além disso, cabe ... marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, ... ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os ... oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052991-65.2011.8.19.0000 (Cível), 21-02-2022
PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (suspensão da execução do Acórdão rescindendo). Demanda ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, com fundamento em seu artigo 485, III e V (atual artigo 966, III e V, do Código de Processo Civil de 2015). AUTOR. Rescisão do V. Acórdão (Mandado de Segurança n° 0015796-61.2002.8.1
... EFEITOS" DA TUTELA (suspensão da execução do ... Acórd\xC3" ... presente Ação Rescisória, à base de 20% sobre o valor ... da causa; e, subsidiariamente, a ... Constituição Federal (artigos 61, §1º, II, e 63, I). E ... a necessidade de proteção de eventuais direitos ... adquiridos regidos pela norma jurídica ... -
Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... em relação aos créditos adquiridos ou recebidos em pagamento pela União, nos termos ... da mora estarão limitados à incidência, sobre o valor inadimplido, da taxa média ajustada dos ... EMGEA terá por objetivo adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da ... § 9º Poderão ser considerados, para os efeitos deste artigo, os valores que já tenham sido ...
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Jurisdição e competência
... ção das contribuições sociais incidentes sobre as verbas objeto de suas decisões, ainda que ... ser definidas expressamente na Constituição ... Federal e nas leis infraconstitucionais, ... á não só as demandas que versem sobre direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º ... no “sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ... civil pré-contratual já sofre efeitos do contrato, incidindo a culpa in contrahendo , ...
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Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... da constituição anterior, ainda que sobre direito adquirido, não são oponíveis ao Poder ... atuação legislativa para gerarem efeitos; desse modo, são normas que não têm ...
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Atos administrativos
... Sobre o conceito de ato administrativo, é correto ... C) O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da ... , modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si ... algumas situações, na própria Constituição Federal. Desse modo, esse elemento não pode ser ... ão alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos ... B) apenas ...