Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2013/0113593-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS POR ÓRGÃO ... declaração de inconstitucionalidade de ato normativo ...
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Acórdão nº 2014/0203821-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Na modulação dos efeitos ... inconstitucionalidade da lei estadual, o que não é o caso ...
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Acórdão nº 2016/0197379-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de vaga decorrente da declaração de ... declaração ... inconstitucionalidade" para permitir a manutenção dos \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0220406-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... SUPERVENIENTE. ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO ... declaração de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ... a modulação temporal dos efeitos da ...
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Acórdão nº 2012/0146269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... REPRISTINAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0019764-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CELETISTA. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... FINANCEIROS. ... efeitos financeiros ...
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Acórdão nº 2012/0016467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2012/0221376-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... MODULAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... efeitos ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... EFEITOS". INDEVIDA ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0196671-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os efeitos ... , razão pela qual a inconstitucionalidade reconhecida ...
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Acórdão nº 2014/0161535-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO ... EFEITOS ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2014/0145817-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do recurso como embargos de declaração. Precedentes ...
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Acórdão nº 2013/0352032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR OS ... 425, havia declarado a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2012/0268075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR OS ... 425, havia declarado a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2013/0328673-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR OS ... 425, havia declarado a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2013/0368046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR OS ... 425, havia declarado a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2013/0395040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR OS ... 425, havia declarado a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2011/0261817-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" DO ART. 251 DA LEI ... 8.112/90.\xC2" EFEITOS ...
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Acórdão nº 2011/0255703-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO ... reconheceu a inconstitucionalidade" parcial por arrastamento do art. \xC2" ... pendente de modulação os efeitos ...
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Acórdão nº 2014/0116498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ... a modulação temporal dos efeitos da declaração de ...
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Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ... a modulação temporal dos efeitos da declaração de ...
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Acórdão nº 2014/0040486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPREGADOR ... 10.256/2001. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou ... b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio ... -se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... declaração ...