efeitos da falência nos contratos
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante ... § 1 Para os efeitos deste artigo: ... I - entende-se por importador ... de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... solução de processos ou propostas de contratos, ajustes ou convênios relacionados com assuntos ... falência" culposa ou fraudulenta, peita ou suborno, concuss\xC3" ... lavratura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, registro, anotação ou ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... geral sobre concessões, licitações e contratos ... Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta ... VI – anulação; ... VII – falência ... § 1º A extinção da autorização ... do solo urbano, de modo a maximizar os efeitos positivos para a mobilidade urbana ... § 1º O ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Art. 4º Os contratos de cessão de riscos de seguros e resseguros à ... , de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput deste artigo, ... operação não serão alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, de liquidação ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, ... assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento ... Parágrafo único ... Mercantis e Atividades Afins, de atos, contratos e estatutos de empresas que dependam, por força ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O ...
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Acórdãos nº 0028513-81.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... 19.857 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. o dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos sultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser trazidos ...
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Acórdãos nº 0028502-52.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... 19.856 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. o dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos sultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser trazidos ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... , contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, ... IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ... c) contratos de fornecimento com prazo superior a 1 (um) ano, ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, ... , considerados e consolidados para efeitos da transação, que será limitada ao montante ... IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... regime de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência relacionado à sociedade de propósito específico; e ... VI - ... antes da celebração do termo aditivo, considerado, para todos os efeitos, o tempo decorrido entre a data da celebração do termo aditivo e a ...
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Acórdãos nº 0027462-30.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... 18.493 Falência. Habilitação de crédito. Extensão dos ... éditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser ... por meio da extensão dos efeitos daquela falência ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0029506-27.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... 16.920 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. tensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser ...
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Acórdãos nº 0030430-38.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... 16.928 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. tensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser ...
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Acórdãos nº 0029316-64.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... 16.507 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. tensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser ...
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Acórdãos nº 0029321-86.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... 16.490 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. tensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser ...
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Acórdãos nº 0028853-25.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... 16.491 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. tensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser ...
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Acórdãos nº 0029243-92.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... 16.505 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. tensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser ...
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Acórdãos nº 0029330-48.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... 16.431 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. tensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser ...
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Acórdãos nº 0029542-69.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... 16.515 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. tensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser ...
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Acórdãos nº 0029346-02.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... 16.495 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. tensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser ...
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Acórdãos nº 0029531-40.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... 16.514 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. tensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser ...
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Acórdãos nº 0031434-13.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... 16.518 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. tensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser ...
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Acórdãos nº 0029337-40.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... 16.433 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. tensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser ...