efeitos da falência nos contratos
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 4.Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa ... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora ... § 1o A ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... § 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que ... concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ... § 3° As cláusulas penais dos contratos" unilaterais não serão atendidas, se as obrigaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , desde sua decretao, os seguintes efeitos: ... a) suspenso da exigibilidade das ... ) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no ... SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo ... ARTIGO 29 ... Na ... ou extrajudicial, ou em regime de falência ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de ... do ente federativo, que deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos, ... 18-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do loteador não atingem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada ... ARTIGO 245 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos" desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\xC3" ... mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após ... Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o ... de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória ... § 3º O crédito ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO ... Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... Art. 17. Para efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ... no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial ... ARTIGO 77 ... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...
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Efeitos da concordata e da falência em relação aos contratos bilaterais do concordatário e do falido
@I - A "mens legis" do art 43 e do art. 165 da lei de falências Consagrados mestres do Direito Falimentar, antigos e modernos, entre eles Waldemar Ferreira,1 Rubens Requião,2 Sampaio Lacerda3 e Amador Paes de Almei...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, ... VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja ... assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... à conversão para cruzeiros dos contratos" extintos na data de publicação da medida provis\xC3" ... deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621 ... ARTIGO 4 ... de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada ... os administradores a confessar falência e pedir concordata ... Parágrafo único. Em ... VI - as notas comerciais; ... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual ... § 2º O contrato ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... § 1º A critério da ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais ... § 9o Os contratos e aditamentos de financiamentos concedidos no ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... "Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso ... Feito o depósito, a falência não poderá ser declarada, e se for verificada a ... ário será considerado em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, ratificado pelo ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, ... , a partir da data da decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ... capital de giro, adiantamentos sobre contratos de câmbio, adiantamentos sobre cambiais ...