efeitos do recurso em sentido estrito
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 342, caput, do Código Penal, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião
...Decide a Turma dar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do ...ão do processo pelo réu opera seus efeitos automaticamente. O transcurso do período de ... -
Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 342, caput, do Código Penal, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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