efeitos do recurso em sentido estrito
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...no sentido de uma pretensa atuação abusiva da defesa do ...monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa. Então, diante ....2016.4.04.7000, estendendo-se os efeitos desta ação mandamental as. demais ações ...matéria de direito estrito, estando taxativamente prevista no art. 109 da. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045570620214058400), 14-12-2021
PJE 0804557-06.2012.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ANULOU ATOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DE AVENTADA NULIDADE POR SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DEFESA INTIMADA DE FORMA REITERADA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA SUBSTABELECER. OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1.Como bem resumiu o Relator: Cuida-
... Nº: 0804557-06.2021.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO .... Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, por ausente demonstração de risco a ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Insuficiência. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Consoante a jurisprudência da ... ser disciplinados por lei estadual, em sentido" formal e. material, não sendo possível a delega\xC3"...do recurso extraordinário. - Inexiste, no caso, ofensa ao ...corpóreo ou mercadoria em sentido estrito” não justifica a não incidência do. ICMS na ... -
Processo nº 0192963-71.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada, No Recurso Em Sentido Estrito. Alegação de Omissão, Com Fins de Prequestionamento. Vício Inexistente. Manifestação Clara, Robusta e Suficiente sobre a Pretensão Trazida À Baila. Inexistência de Obrigação de Rebater, Na Decisão, Todos Os Argumentos Expendidos Pela Parte. Precedentes Do Stj. Evidente Objetivo
... QUINTA CÂMARA CRIMINAL . . RECURSO... . . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO . PROCESSUAL . PENAL. . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21666-16.2018.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a...
... . . . . RECURSO DE REVISTA. . . . ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, . ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039648820204050000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803964-88.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/REQUERIDO: MANOEL LUIZ OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: UBIRAJARA DA SILVA BOTELHO NETO E OUTROS EMBARGADO/REQUERENTE: ARTUR ALVES VAZ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES ADVOGADO: FELIPE JOSE MEINBERG GARCIA...
... indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na apelação por ele ... certamente o provimento final do presente recurso de apelação restará prejudicado, vez que o Sr. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126215320194050000), 28-04-2020
PJE Nº 0812621-53.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/SE, que, nos autos de ação ordinária, na qual a parte autora alega...
... quando se trata de imóvel financiado com recurso do programa federal Minha Casa Minha Vida, no ... na condição de agente financeiro em sentido estrito, já que eles (os vícios de ... de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, não havendo que se falar em ofensa ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
... . . . . RECURSO DE REVISTA. . . . RITO ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as . exigências ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... decisão, se o caso, excluir dos efeitos da decisão declaratória e ventual ...ção Federal, ou seja, a lei em sentido formal e material, por decreto emanado do ... o espaço reservado à lei em sentido estrito. Aduz, também, que o citado diploma normativo ... POSITIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1242834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação. Administrativo. Danos morais e estéticos. Responsabilidade civil do estado. Agente público. Distrito federal. Litisconsórcio passivo. Dupla garantia. Ilegitimidade do agente público. Erro médico. Iatrogenia. Obrigação de fazer. Rede pública de saúde. Nexo de causalidade. Prescrição. Interesse de agir. Condição da ação. 1. Na presente hipótese a autora pretende obter a condenação do...
...Em sentido estrito, uma doença. iatrogênica é a que não ... práticas profissionais por temer que os efeitos desse ato. lhe fossem nocivos” (Illich, Ivan. A ...ponto. 8. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
...A identificação do recurso cabível em cada caso, mormente contra decisões ...Há, ainda, quem admita o recurso em sentido estrito no processo por crime eleitoral. @2 ...II Não admite a antecipação dos efeitos da tutela. III Impede que o diplomado exerça em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...sentido de redução de litigiosi- dade com emprego de ...ção cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente indesejáveis porque há uma ... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ..., a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática Jurídica, voltada somente a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0045813-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...1. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ...Requer, liminarmente, a sustação dos efeitos do acórdão proferido nos autos do Recurso em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-79.2021.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 13.467/2017. ...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . . . ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as . exigências ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 581,I, DO CPP. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 395, III, DO CPP.NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1683839/SP. EXTENSÃO DOS EFEITOSDO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Em relação à alegada...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10061-93.2019.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. 1. HORAS IN ITINERE . 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOS INTRAJORNADAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS . ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as . exigências ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001906-07.2015.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o acórdão recorrido tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma...
... . . . . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM ... CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS . PÚBLICOS. ... "Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009796220214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800979-62.2021.4.05.8100 - AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITANTE: JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS E OUTROS SUSCITADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL SJCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO DO PROCESSAMENTO DE...
... julgamento perante esta Primeira Turma, Recurso em Sentido Estrito interposto pelo agravante, em ..., para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3 DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingue-se, sem ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. PENA-BASE. TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. PERÍODO DEPURADOR. ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INDULTO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10763-17.2022.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a controvérsia à eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da lei nova
... . . . . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as . exigências ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO. DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E ...Recurso Especial 881.937/RS, de relatoria do eminente ...eventuais efeitos nocivos à saúde da população. 2. O princípio ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOMAJORADO. HOMICÍDIO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CAUSACOMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ART.580 CPP. ANÁLISE CABE AO ÓRGÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO ÀCORRÉU. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser...
...ça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ...Nesse sentido, relevante destacar as conclusões de Carlos ...‘menor complexidade’ — que sofrem os efeitos benéficos da oralidade —, ou em outras, assim ...ão seja um recurso trabalhista em sentido estrito, é cabível no Processo do Trabalho. Os prazos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010478720184058400), 22-03-2022
PJE 0801047-87.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. TESE FIRMADA NO TEMA 996. CONDENAÇÃO JÁ...
..., ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional quanto à fixação dos ... desta Segunda Turma se pacificou no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo ...ção de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., ...Contudo, como não houve recurso" da Caixa Econômica Federal, mantém-se a condena\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 355-76.2020.5.14.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL....
... . . . RECURSO DE REVISTA. . . . .... EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. ... . . Entendimento em sentido contrário viola o disposto nos artigos 5º, ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ...