efeitos do recurso em sentido estrito
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Acórdão nº 0500436-90.2016.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGATIVA DE NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ARESTO EMBARGADO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número...
...ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO. ESTRITO. RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO. DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO E DE. PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-41.2011.5.04.0702) 02-05-2018
RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E Nº 13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O apelo não alcança provimento. Ao examinar o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso ordinário, bem como em sede de...
.... I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ...EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância ... esteja assegurado por preceito de lei em sentido estrito. A jurisprudência da Subseção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
...ênio), espécie de direito coletivo estrito senso, cujo legislador optou por lhe conferir a ... dos recursos repetitivos, modulou os efeitos da tese ali firmada, passando a considerar que ...; f) a jurisprudência é pacífica no sentido de que a omissão do título executivo, no ... declaração opostos ao julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE, na data de 22.06.18, a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0334951-85.2013.8.19.0001 (Criminal), 02-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE APONTA VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SEM PREJUÍZO DO PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OFENSA A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. ...conceder efeitos infringentes aos embargos, cuja fi-. nalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... anexadas contrarrazões ao referido recurso. . Em seu recurso, o Município de Bodocó/PE ...efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do ... pela Administração Pública em sentido estrito, quando não houver a comprovação cabal ... -
Acórdão Nº 0022453-79.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020
EMENTA COOPERSHOES. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. As indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a gama de efeitos conexos de tal relação jurídica, ocupando posição relevante nesse contexto as lesões à segurança e saúde do trabalhador em razão de...
... EMENTA COOPERSHOES. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO ... contrato de trabalho compõem a gama de efeitos" conexos de tal relação jurídica, ocupando posi\xC3"... e os acidentes de trabalho em sentido estrito. O artigo 950 do Código Civil em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10281-88.2021.5.15.0049)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL LIMITADA À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da...
... . . . . RECURSO DE REVISTA. . . . ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as . exigências ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077423220214050000), 21-09-2021
PJE 0807742-32.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICCI. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno intentado pela defesa de JAILSON DE BARROS...
... caminho do Juízo Federal, qual seja, no sentido de que a origem real das verbas era matéria que ...Supremo Tribunal Federal . . . Os efeitos das decisões proferidas por juízo absolutamente ... . Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade ...estrito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. . . Em ... -
Acórdão Nº 0020075-38.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA JOHN DEERE BRASIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL DECLARADA EM PROCESSO ANTERIOR. AGRAVAMENTO APÓS REABILITAÇÃO. NEXO COM O TRABALHO NÃO VERIFICADO. As indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a gama de efeitos conexos de tal relação jurídica, ocupando posição relevante nesse contexto a segurança e
... EMENTA JOHN DEERE BRASIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL ... contrato de trabalho compõem a gama de efeitos" conexos de tal relação jurídica, ocupando posi\xC3"... e os acidentes de trabalho em sentido estrito. Caso em que não demonstrado o nexo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Nesse sentido, é o que dispõe o art. 789 do CPC, in verbis : ...“RECURSO DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO ..., a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ...estrito (o que exclui o crédito trabalhista). Referido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 897-76.2015.5.14.0005) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. OJ 173, II/SBDI
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI ...º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de ...ão prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a direitos ...ão poderia a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos ... -
Processo nº 0095470-32.2016.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Artigo 155, Caput C/c Artigo 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Rejeição Da Denúncia. Manutenção. a Decisão Recorrida Será Mantida, Porque, - a Par Da Divergência Doutrinária Acerca Da Natureza Jurídica Do Princípio Da Insignificância e de Seus Efeitos, Pois Que, para Uns, Torna Atípica a Conduta, E, para Outros, É Causa de Exclusão Da Ilicitude -, O Direito Penal...
...QUINTA CÂMARA CRIMINAL . . RECURSO... . . RECURSO EM SENTIDO" ESTRITO. ARTIGO 155, CAPUT . C/C ARTIGO \xC2"... insignificância e de seus efeitos, pois que, para uns, torna . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-85.2017.5.07.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TUTELA DE URGÊNCIA. COELCE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. DISPENSA IMOTIVADA. PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... reclamante, com antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. . . . ...ência deste Tribunal Superior é no sentido de que o . empregado de sociedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058294420214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805829-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... públicos, mas sim por meio de lei em sentido estrito de competência exclusiva do Poder ... Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1388792/SE, sedimentou o ... impugnadas começaram a produzir seus efeitos, fazendo-se necessária a determinação de que o ... -
Parte geral
...A origem da palavra traz esse sentido. Em latim, persona significa a máscara que os ... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos. . De qualquer forma, permite a lei que ... c) direito a recurso , nos termos do estatuto. . Compete ...Confira: 1. Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento natural que produz efeitos ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 342, caput, do Código Penal, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião
...Decide a Turma dar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do ...ão do processo pelo réu opera seus efeitos automaticamente. O transcurso do período de ... -
Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 342, caput, do Código Penal, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião
...Decide a Turma dar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do ...ão do processo pelo réu opera seus efeitos automaticamente. O transcurso do período de ... -
Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 342, caput, do Código Penal, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião
...Decide a Turma dar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do ...ão do processo pelo réu opera seus efeitos automaticamente. O transcurso do período de ... -
Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 342, caput, do Código Penal, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião
...Decide a Turma dar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do ...ão do processo pelo réu opera seus efeitos automaticamente. O transcurso do período de ... -
Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 342, caput, do Código Penal, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião
...Decide a Turma dar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do ...ão do processo pelo réu opera seus efeitos automaticamente. O transcurso do período de ... -
Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 342, caput, do Código Penal, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião
...Decide a Turma dar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do ...ão do processo pelo réu opera seus efeitos automaticamente. O transcurso do período de ... -
Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 342, caput, do Código Penal, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião
...Decide a Turma dar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do ...ão do processo pelo réu opera seus efeitos automaticamente. O transcurso do período de ... -
Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 342, caput, do Código Penal, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 342, caput, do Código Penal, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião
...Decide a Turma dar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do ...ão do processo pelo réu opera seus efeitos automaticamente. O transcurso do período de ... -
Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 342, caput, do Código Penal, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião
...Decide a Turma dar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do ...ão do processo pelo réu opera seus efeitos automaticamente. O transcurso do período de ...