efeitos do tombamento
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... á a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para ... 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... II ...
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Acórdão nº 1.0105.12.016984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE CULTURAL. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. IMÓVEL CONHECIDO COMO "VENDA DO SEU MARGARIDO". TOMBAMENTO CANCELADO PELO ENTE PÚBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO AVIADO POSTERIORMENTE. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E...
... apelada quando da edio do Decreto n 7.668/2003, que homologou o tombamento do imvel, cuja preservao era fundamental salvaguarda da memria ... Disserta sobre os efeitos e as responsabilidades, de ordem objetiva, advindas da declarao do valor ... -
Acórdão nº 1.0569.14.003814-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...
... ", ainda mais quando j havia sido inventariado e com pretenso de tombamento. Alegou que, "independentemente do tombamento, o patrimnio cultural e ... CF/1988, presta-se a catalogar o bem de valor histrico; porm, para efeitos de conservao e impedimento destruio do bem, em regra, reputo ... -
Acórdão nº 1.0569.14.003814-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...
... ", ainda mais quando j havia sido inventariado e com pretenso de tombamento. Alegou que, "independentemente do tombamento, o patrimnio cultural e ... CF/1988, presta-se a catalogar o bem de valor histrico; porm, para efeitos de conservao e impedimento destruio do bem, em regra, reputo ... -
Acórdão nº 1.0338.16.011807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE TOMBAMENTO E INVENTÁRIO - TOMBAMENTO - MEDIDA GRAVOSA - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO PODER PÚBLICO E AO PROPRIETÁRIO - INVENTÁRIO - ÔNUS APENAS AO PROPRIETÁRIO - INSTITUTO MENOS GRAVOSO - IMÓVEL INTERDITADO PELO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL - RISCO DE DESABAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O tombamento e o inventário...
... contrrio do entendido pela juza sentenciante, o inventrio e o tombamento so institutos que guardam as mesmas caractersticas, pois ambos visam ... Afirma que no conferir efeitos jurdicos ao inventrio esvaziar a norma e que no h de se falar em limitaes ... -
Acórdão nº 1.0338.16.011807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE TOMBAMENTO E INVENTÁRIO - TOMBAMENTO - MEDIDA GRAVOSA - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO PODER PÚBLICO E AO PROPRIETÁRIO - INVENTÁRIO - ÔNUS APENAS AO PROPRIETÁRIO - INSTITUTO MENOS GRAVOSO - IMÓVEL INTERDITADO PELO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL - RISCO DE DESABAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O tombamento e o inventário...
... contrrio do entendido pela juza sentenciante, o inventrio e o tombamento so institutos que guardam as mesmas caractersticas, pois ambos visam ... Afirma que no conferir efeitos jurdicos ao inventrio esvaziar a norma e que no h de se falar em limitaes ... -
Acórdão nº 1.0411.08.041208-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, devem ser rejeitados os embargos.
... , possui carter integrativo ou aclaratrio, e excepcionalmente, efeitos infringentes. Consoante lio de Nelson Nery Jnior e Rosa Maria de ... FUNO MEMORATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. TOMBAMENTO GLOBAL. RESTAURAO DE IMVEIS PERTENCENTES AO PATRIMNIO HISTRICO DA ... -
Acórdão nº 1.0411.08.041208-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, devem ser rejeitados os embargos.
... , possui carter integrativo ou aclaratrio, e excepcionalmente, efeitos infringentes. Consoante lio de Nelson Nery Jnior e Rosa Maria de ... FUNO MEMORATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. TOMBAMENTO GLOBAL. RESTAURAO DE IMVEIS PERTENCENTES AO PATRIMNIO HISTRICO DA ... -
Acórdão nº 1.0342.13.004034-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL ONDE FUNCIONOU COLÉGIO. VALOR HISTÓRICO INDEPENDENTEMENT DE TOMBAMENTO. PROTEÇÃO DEVIDA. RECURSO REJEITADO.1. Os bens que representem valor histórico devem ser protegidos e preservados independentemente de não ter havido, ainda, tombamento.2. O imóvel onde funcionou por várias décadas o Colégio São José, em Ituiutaba, tem valor...
... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao ... o tombamento, determinando o objeto, modalidades, procedimento e efeitos. O proprietrio do bem tombado tem o dever de conservar, reparar e ... -
Acórdão nº 1.0342.13.004034-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL ONDE FUNCIONOU COLÉGIO. VALOR HISTÓRICO INDEPENDENTEMENT DE TOMBAMENTO. PROTEÇÃO DEVIDA. RECURSO REJEITADO.1. Os bens que representem valor histórico devem ser protegidos e preservados independentemente de não ter havido, ainda, tombamento.2. O imóvel onde funcionou por várias décadas o Colégio São José, em Ituiutaba, tem valor...
... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao ... o tombamento, determinando o objeto, modalidades, procedimento e efeitos. O proprietrio do bem tombado tem o dever de conservar, reparar e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075468-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO.- Havendo condenação contra ente público municipal, é de rigor o conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - PROTEÇÃO - BEM NÃO TOMBADO E NÃO INVENTARIADO - VALOR HISTÓRICO-CULTURAL NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO PELO PODER PÚBLICO
... que o bem tivesse sido inventariado, isto no possui os mesmos efeitos do tombamento. Asseverou que no h fundamento legal para a imposio de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075468-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO.- Havendo condenação contra ente público municipal, é de rigor o conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - PROTEÇÃO - BEM NÃO TOMBADO E NÃO INVENTARIADO - VALOR HISTÓRICO-CULTURAL NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO PELO PODER PÚBLICO
... que o bem tivesse sido inventariado, isto no possui os mesmos efeitos do tombamento. Asseverou que no h fundamento legal para a imposio de ... -
Acórdão nº 1.0481.09.094226-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL INVENTARIADO - OBRAS DE RESTAURAÇÃO/CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA
... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao" ... pelo constituinte originrio, podem-se atribuir ao inventrio efeitos como a submisso do bem inventariado ao regime jurdico especial dos bens ... -
nº 2005.41.00.006490-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DECRETO-LEI 25/37. IMÓVEL EM VIAS DE SER TOMBADO. ATOS DE CONSTRUÇÃO PRATICADOS NO DESCONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO. 1. O início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou sua vizinhança teve ciência, pessoal ou presumida. 2. Apelação provida.
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 5/6/2006 ... Assim, um dos efeitos do tombamento para o IPHAN é a assunção da obrigação de exercer ... -
Acórdão nº 1.0352.15.008000-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - BEM NÃO TOMBADO E NÃO INVENTARIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser realizada por uma série de mecanismos de acautelamento e preservação,...
... que o imvel fosse inventariado, o inventrio no possui os mesmos efeitos do tombamento; que, nesses casos, cabe ao proprietrio do imvel a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.152276-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não
... 61 e 64-TJ, sendo incontroverso que j experimentavam os efeitos do tombamento muito antes de citada data.Nesses contornos, de se registrar ... -
Acórdão nº 1.0024.14.152276-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não
... 61 e 64-TJ, sendo incontroverso que j experimentavam os efeitos do tombamento muito antes de citada data.Nesses contornos, de se registrar ... -
Acórdão nº 1.0024.13.180558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PROPRIEDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - JUSTO TÍTULO: 1. A coisa julgada é um bem jurídico que se garante à pessoa, com força de definitividade, de tal forma que, resguardada a limitação objetiva e subjetiva do comando sentencial, nenhum outro poderá vir a contrariá-lo em sua...
... AO POSSESSRIA. COISA JULGADA. USUCAPIO. TOMBAMENTO. HONORRIOS ADVOCATCIOS DE SUCUMBNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO ... a rea controvertida no integra o imvel tombado, no est sujeita aos efeitos do tombamento.- Nas causas em que no houver condenao os honorrios devem ... -
Acórdão nº 1.0028.07.014844-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE - OMISSÃO - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO.- Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para questionamento de julgado.
... , posto que necessita de esclarecimentos atinentes a aplicao e os efeitos do art. 1, 1 c/c art. 17 do Decreto Lei n 25/37 no mbito dos bens ... ; que "no se aplicam aos bens inventariados os mesmos efeitos do tombamento" (fl. 768); e que "houve manifestao expressa do Poder Executivo Municipal ... -
Acórdão nº 1.0352.15.004321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE PROCESSUAL - PRESENÇA - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E RETORNO À ORIGEM.- A citação constitui pressuposto de eficácia do processo, podendo o vício ser arguido, a qualquer tempo, porquanto não se sujeita à preclusão.-...
... Defendeu que o inventrio administrativo no possui os mesmos efeitos do tombamento e apresentou entendimento jurisprudencial sobre o tema ... -
Acórdão nº 1.0352.15.004321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE PROCESSUAL - PRESENÇA - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E RETORNO À ORIGEM.- A citação constitui pressuposto de eficácia do processo, podendo o vício ser arguido, a qualquer tempo, porquanto não se sujeita à preclusão.-...
... Defendeu que o inventrio administrativo no possui os mesmos efeitos do tombamento e apresentou entendimento jurisprudencial sobre o tema ... -
Acórdão nº 1.0625.14.010069-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS - ENTORNO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE SÃO JOÃO DEL - REI - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE - TOMBAMENTO INDIVIDUAL - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E...
... individualmente, asseverando que "para a existncia de um tombamento geral lcito, o mesmo tambm deveria constar do devido processo legal ... no Livro do Tombo e no Registro Imobilirio, para que tivesse efeitos em face de terceiros". Dizem que no h qualquer proibio no que se ... -
Acórdão nº 1.0625.14.010069-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS - ENTORNO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE SÃO JOÃO DEL - REI - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE - TOMBAMENTO INDIVIDUAL - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E...
... individualmente, asseverando que "para a existncia de um tombamento geral lcito, o mesmo tambm deveria constar do devido processo legal ... no Livro do Tombo e no Registro Imobilirio, para que tivesse efeitos em face de terceiros". Dizem que no h qualquer proibio no que se ... -
Acórdão nº 1.0572.10.003161-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TOMBAMENTO. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À AUTORIDADE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE ATINGIDA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TOMBAMENTO FEITO POR MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A representação judicial e...
... Afirmou que este realizou o tombamento de imvel de propriedade dele, recorrente, mas que todo o procedimento ... o tombamento, determinando o objeto, modalidades, procedimento e efeitos. O proprietrio do bem tombado tem o dever de conservar, reparar e ... -
Acórdão nº 1.0400.04.011318-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO - MUNICÍPIO DE MARIANA - RECURSOS PARA IMPLEMENTAÇAO DO SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IEPHA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, 30 E 216 DA CARTA MAGNA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante...
... Pois bem. Em primeiro plano, cumpre destacar que o tombamento, direito fundamental de terceira gerao, uma das formas de interveno do ... Incidncia das Smulas 282 e 356/STF. EFEITOS DO TOMBAMENTO 3. Emanao da funo memorativa do direito de propriedade, o ...