efeitos do tombamento
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Acórdão Nº 5010690-60.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... érios objetivos para isto em âmbito municipal, tampouco o tombamento, inventário, registro ou qualquer forma que objetivamente explicite o que ... este Tribunal.Requereu, assim, que sejam sanadas as omissões, com efeitos infringentes para afastar a demolição do anexo da Catedral.É o ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266212-16.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
Apelação. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU (exercícios 2016 e 2017). Município do Rio de Janeiro. Exceção de Pré-Executividade. Sentença que acolheu o incidente processual e julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento de exclusão do crédito tributário pela isenção. Alegação de via inadequada que não se acolhe. Matéria suscitada de ordem pública, referente à inexigibilidade do...
... comprovado pelo executado diante do tombamento" ... provisório do imóvel no ano de 2014. Efeitos ... retroativos da isen\xC3" ... -
Acórdão nº 70085129583 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ... ão das antigas Oficinas da Viação Férrea local, irradiando seus efeitos na esfera jurídica de direitos da empresa apelante ... 3. A eficácia de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093695-37.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DAS OBRAS NO ENTORNO DE IGREJA TOMBADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO LOCALIZADA EM VISCONDE DE MAUÁ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 EVIDENCIADOS. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA INTERNA OU EXTERNAMENTE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Somente se reforma a decisão...
... 7. Eventual invalidade do tombamento, ... alegada pelo recorrente, que deve ser discutida em ... demanda ... sumária suspender os seus efeitos; ... 8. Decisão que não merece reforma. Recurso ... desprovido ... -
Acórdão Nº 0024438-08.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TOMBAMENTO DE REBOQUE ... CARREGADO – DESTRUIÇÃO PARCIAL DO MURO FRONTAL E DE ... PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO – DEVER DE INDENIZAR ... - QUANDO FOREM DISTINTOS OS SEUS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0080352-71.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA. CONDENAÇÃO DO EMBARGATE A ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS OBRAS PREVISTAS NO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES - PET DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O FUNCIONAMENTO SEGURO DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA E QUE GARANTAM A PRESERVAÇÃO DO...
... DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DE ... TOMBAMENTO, RESTAURAR OS BONDES ... PENDENTES DE REFORMA, DE ACORDO COM O ... PROJETO ... EXCEPCIONAIS, QUANDO É POSSÍVEL ... ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, APÓS ... O DEVIDO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 1.023, § 2º, ... -
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... CASTRIOTA, Leonardo Barci. Conservação Urbana: tombamento e áreas de conservação. In: FERNANDES, Edésio. ALFONSIN, Betânia ... Nesse sentido, prevê a Carta que, “para garantir tais efeitos, são necessárias a criação e a aplicação de medidas políticas ...
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Direito Administartivo
... 37, “caput”, da CF, que irradia efeitos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ... (D) uma limitação administrativa. (E) um tombamento ... A: incorreta. Servidão administrativa é ônus real de uso, de ...
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Decisão da Presidência nº 2176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... a paralisação das obras, sob o argumento de que houve o tombamento do Hangar do referido aeroporto nos autos do processo administrativo nº ... guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos ... Lei estadual nº 509/81 Art. 5º - O processo de tombamento, ciente ...
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Direito Administrativo
... (D) uma limitação administrativa. (E) um tombamento ... A: incorreta. Servidão administrativa é ônus real de uso, de ... e só se efetiva com o registro competente para que possa produzir efeitos erga omnes , nos termos do art. 167 I item 6 da Lei nº 6.015/73; B: ...
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Acórdãos nº 2148319-80.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... RISCO DE DESMORONAMENTO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENSÃO AO ... ção de processo (Revisão da Resolução de Tombamento do Colégio Visconde de Porte Seguro), pelo CONDEPHAAT, ...
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Acórdão Nº 0029671-35.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-05-2022
... RODOVIÁRIO (RCTR-C). TOMBAMENTO DO CAMINHÃO NA ... RODOVIA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMO CAUSA ... CONTRATADO PELA EMPRESA AUTORA, CERTAMENTE ... CAUSADA PELOS EFEITOS DO ÁLCOOL. AGRAVAMENTO DO ... RISCO CONFIGURADO. DEVER DE VIGILÂNCIA E ...
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Acordao N° 1297417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Embargos de declaração. Preservação de patrimônio tombado pelo ente distrital. Responsabilidade da proprietária. Pessoa jurídica de direito privado (terracap). Descentralização administrativa. Responsabilidade subsidiária do ente federado. Precedentes do stj. Omissão identificada. Acórdão reformado. 1. Conquanto a empresa pública (terracap) tenha destacado que não há nenhum documento que a...
... da discussão acerca de irregularidade no procedimento de tombamento, ... remanesce o dever de bem administrar o imóvel pela efetiva ... órios que desbordam dos lindes relacionados à antecipação dos efeitos da tutela ... 7. Nesta fase perfunctória, ressai latente a incapacidade ... -
Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... : Direito fundamental de propriedade; Potencial construtivo; Tombamento; Transferência do direito de construir; Compensação ... ABSTRACT ... ência em favor do vendedor, o que faz bastante diferença para efeitos tributários e registrais. 33 ... Com relação ao regime da TDC de ... -
Decisão monocrática Nº 1387684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMOLIÇÃO: SÚMULA ... tombamento provisório do bem pela Lei Municipal nº 395/97, cujos efeitos equiparam-se ao definitivo, ainda que ausentes os atos posteriores do ...
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O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
... Além disso, os institutos de Direito Administrativo e as limitações trazidas por eles e que ainda exercem efeitos sobre o modo de exercício da propriedade foram incorporadas ao novo paradigma constitucional de exercício do direito de propriedade de modo a ... -
Decisão monocrática Nº 64145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... No âmbito da divisão funcional do poder, o tombamento e os demais instrumentos de proteção do patrimônio material ou ... TOMBAMENTO PROVISÓRIO. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA ...
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Acordao N° 1736701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelações cíveis. Ação de servidão administrativa. Linhas de transmissão. Energia elétrica. Laudo pericial. Homologação. Validade. Decreto-lei n. 3. 365/41. Coeficiente da servidão. Cálculos. Correção. Indenização por servidão administrativa. Imóvel rural. Comparação com imóveis urbanos. Impropriedade. Mapas da terracap. Utilização. Possibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Validade.
... rompimento dos cabos, tombamento das torres, incêndio), incômodos aos possuidores (zumbidos, ação ... técnicos), posição das linhas de transmissão na propriedade, efeitos ... psicológicos e ambientais, dentre outros ... 2. Não há que se ... -
Decisão Monocrática Nº 4001058-29.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... -11.2019.8.24.0075, uma que deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela e a segunda que ampliou aquele teor, nos termos que segue e ... ção das obras, bem como corrija o desnivelamento provocado com tombamento de (01) um alicerce e a impermeabilização do terreno com condução e ...
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Formas de proteção
... bens, seja “por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ... ônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado ...
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Acórdão Nº 0308569-81.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... ESTADO ETLICO DO SEGURADO DETERMINANTE PARA O SINISTRO. TOMBAMENTO MARGEM DA RUASEM PARTICIPAO COMPROVADA DE TERCEIROS OU EFEITOS EXTERNOS ...
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Direitos individuais e coletivos
... Convenção Americana de Direitos Humanos e, por isso, carecem de efeitos jurídicos já que o Brasil é signatário do referido tratado ... c) requisição administrativa; d) ocupação temporária; e e) tombamento ... A limitação administrativa é uma intervenção restritiva de ...
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O caso IURD - condenação por demolição irregular de edificações protegidas por inventário e registro documental
... IMÓVEIS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TOMBAMENTO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ... danos produzidos em consequência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo ...
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Acórdãos nº 2197782-20.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
... Nº 17.380 AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROTEÇÃO À ...
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Demora desarrazoada nos processos de tombamento da união
... , mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos” ... 6. BRASIL. Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Art. 6º “O ...