efeitos do tombamento
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... §3º. O ato de outorga ou renovação somente produzirá ... efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na ... forma dos ... por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento" e ... desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ... preserva\xC3" ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... efeitos; § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça ... 38) dos atos de tombamento definitivo de bens imóveis requeridos pelo órgão competente federal, ...
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Acórdão Nº 0300809-06.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE CARRETA QUE, AO TOMBAR SOBRE A VIA DE ROLAMENTO, DEIXA DE EMPREENDER IMEDIATA SINALIZAÇÃO, DE MODO A OCASIONAR O ENVOLVIMENTO DE OUTRO CAMINHÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TODAVIA, BEM CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO, OU CULPA...
... DA PARTE CONTRÁRIA, SOBRETUDO QUANDO CONTRA ELE INCIDEM OS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO ... tombamento do primeiro caminhão envolvido no acidente, porque o ato ilícito narrado ... -
A inviabilidade de atividades mineradoras em áreas tombadas
Inviabilidade de atividade mineradora em área tombada
... surgimento do Decreto-Lei 25/1937, conhecido como "Lei do Tombamento", se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio ... este que antecede o ato de proteção e o justifica) e também efeitos constitutivos, uma vez que submete o bem tombado a um regime jurídico ... -
Acórdão Nº 0061085-89.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
... DEVER DE ... TOMBAMENTO DECORRENTE DE ÓLEO NA PISTA ... FISCALIZAÇÃO ... FOTOGRAFIAS NOS ... ou seja, fato cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (CC, art. 393, ... parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 1409595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... para determinado segmento social, vive para instrumentalizar o tombamento e com ele não se embaralha, não carregando, assim, o poder restritivo ... compreender como o típico ato administrativo do tombamento, cujos efeitos não se assemelham ao expediente de inventário patrimonial, o qual não ...
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Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
... imobilirio no constitui condio de validade ou eficcia do tombamento e a sua ausncia no afasta os efeitos protetivos do instituto. Explana que ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
... imobilirio no constitui condio de validade ou eficcia do tombamento e a sua ausncia no afasta os efeitos protetivos do instituto. Explana que ... -
Decisões Monocráticas nº 1275984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... AÇÃO CAUTELAR ... TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL ... HOTEL REIS MAGOS ... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE ... o tombamento se transforme em definitivo, sob pena de cessarem os efeitos da medida liminar concedida. 8 ... Apelações cíveis parcialmente ...
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Decisão da Presidência nº 1275984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... AÇÃO CAUTELAR ... TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL ... HOTEL REIS MAGOS ... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE ... o tombamento se transforme em definitivo, sob pena de cessarem os efeitos da medida liminar concedida. 8 ... Apelações cíveis parcialmente ...
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Introdução
... • Segundo a natureza do tombamento: › Imóvel isolado; › Agrupamento de edificações; › Conjunto ... registrados junto aos órgãos competentes para que surtam os efeitos legais e de direito ... Em diferentes épocas da história da Humanidade, ...
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... Decreta, de forma direta, o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos ... constitucionais de políticas públicas, afirma que “um dos efeitos da ... 21 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... GIANNO LOPES NEPOMUCENO ... Referente aos efeitos dos desdobramentos jurídicos brasileiros, a proteção e conservação ... Tombamento”. Apesar do produto final da lei de proteção ao patrimônio cultural ...
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Capítulo V
... Pena - reclusão de um ano a cinco anos ... Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, ... medidas, entre elas, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação de bens (§ 1º, art. 216), verifica-se que o texto ...
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Acórdãos nº 0061920-58.2012.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013
... ” contra legislação municipal que determinou o tombamento e conservação do imóvel da Igreja São Benedito da cidade ... Decisão guerreada sustou os efeitos do decreto. Necessidade de adequação de edificações no ...
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Acórdãos nº 0061920-58.2012.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013
... ” contra legislação municipal que determinou o tombamento e conservação do imóvel da Igreja São Benedito da cidade ... Decisão guerreada sustou os efeitos do decreto. Necessidade de adequação de edificações no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053540920214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
... 91, §§ 1º e 2º, do CP , verbis: ... Art. 91 - São efeitos da condenação: ... § 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou ... objeto indicado no item 6 ( 01 (um) ULTRABOOK MARCA LENOVO COM TOMBAMENTO DA CAIXA N. 002107133 ), além de igualmente se sujeitar ao confisco por ... -
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... minerrio, antes mesmo de o MP encaminhar a recomendao do tombamento. Ou seja, a expanso do empreendimento em direo ao povoado no foge do ... formas de acautelamento e preservao"; 2- O tombamento produz efeitos em relao a terceiros, sujeitando a propriedade vizinha a restries ... -
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... minerrio, antes mesmo de o MP encaminhar a recomendao do tombamento. Ou seja, a expanso do empreendimento em direo ao povoado no foge do ... formas de acautelamento e preservao"; 2- O tombamento produz efeitos em relao a terceiros, sujeitando a propriedade vizinha a restries ... -
Livro n. 3 - Registro auxiliar
... 3 é que tais convenções passarão a produzir efeitos perante terceiros ... A lei fala que o registro se fará no domicílio ... 3 (Registro Auxiliar) os atos de Tombamento definitivo dos bens de propriedade particular. Isso se extrai do art. 13 ...
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Restrição do estado na propriedade
... (b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ... (c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a ...
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Ordem social
... brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação ... Aqui é mister destacar que a Constituição prevê que, para os efeitos das normas constitucionais acerca da Comunicação Social, o Congresso ...
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Decisão monocrática Nº 5600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... ça para sobrestar a análise, a deliberação e a decisão do tombamento provisório da Serra do Curral ... 2. Deneguei monocraticamente a ... c) Por fim, requer-se sejam acolhidos os presentes embargos com efeitos infringentes, para acolher pedido de reconsideração a fim de reformar ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... ção da correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção ... em estudos de impacto ambiental (EIA/ RIMA 194 ), de tombamento de bens, de licenças ambientais, de liminares, de sanções ...
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Decisão monocrática Nº 1406853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMOLIÇÃO: SÚMULA ... conhecimento e o provimento deste recurso extraordinário, para os efeitos de, reformando o v. acórdão recorrido, reconhecer a competência do ...