efeitos genericos e especificos da condenação
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Acordao N° 1375068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Ausência de comprovação de fato constitutivo de direito. Não demonstrado. Ônus da prova. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.
... Presentes os pressupostos ... específicos, conheço do recurso ... 2. Recurso inominado ... reforma do julgado para afastar a condenação de pagar ao autor/recorrido a quantia de R$ ... Em acréscimo, verifico que os efeitos da revelia não tiveram o potencial de ... que foram apresentados documentos genéricos, os quais não comprovariam ... especificamente a ... -
Acordao N° 1410612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Roubo simples. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Palavra da vítima. Especial relevo. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Dosimetria. Segunda fase. Exclusão da agravante da reincidência. Registro idôneo. Manutenção. Fixação do regime inicial aberto....
... autoria delitivas, a manutenção da condenação" do réu é medida ... que se impõe ... 3. Incab\xC3" ... [5] Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São ...