efeitos genericos e especificos da condenação
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Acórdão Nº 0726290-26.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de ... – Não sendo apresentados argumentos genéricos quanto aos malefícios do tráfico de drogas, ... -se na sentença resultados específicos inerentes aos local em que os crimes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012650-37.2020.8.19.0208 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012650-37.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: LUIZ CARLOS TAVARES ROSA Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
... em seu recurso apresentou argumentos genéricos e abstratos sem tecer qualquer consideração ... -
Ação civil pública
... ” que o governo tinha de estancar os efeitos gerais de decisões judiciais concretas ... 95), a sentença de condenação, no caso de interesses individuais homogêneos, ... multas e das condenações por danos genéricos ... No âmbito dos interesses difusos e ... -se, que sejam criados fundos específicos no âmbito trabalhista para tutelarem situações ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... e providos, com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da ... decisão ... que compunham subnúcleos políticos específicos, assim com ... os ora denunciados”. A denúncia ... de condenação" penal – pode autorizar, no entanto, a formulaç\xC3" ... premiados, mas simples registros genéricos de viagens e ... 13. Denúncia rejeitada, nos ...
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Direito individual do trabalho
... c) com relação aos efeitos: taxativa, restritiva e extensiva ou ampliativa ... contratante serviços determinados e específicos. § 1 o A empresa prestadora de serviços ... Houve também o estabelecimento da condenação por litigância de má-fé para o empregado que ... ível a criação de obstáculos genéricos" a partir da interpretação inadequada da legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0040.08.082006-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - COAUTORIA - ATO DE COBERTURA À SUBTRAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA - FIXAÇÃO DAS PENAS - RAZOABILIDADE - VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - EXCLUSÃO.
... ário extrapenal e genérico da condenação, nos termos do art. 91, inciso I, do Código ... 91, I, do CP: ... CAPÍTULO VI ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... Efeitos genéricos e ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ção processual, culminando com a condenação do Réu a uma pena total de 06 (seis) anos e 04 ... III - Não se desconhece que os efeitos jurídicos previstos no art. 91, inciso II, do ... bens em favor da União são efeitos genéricos e específicos da condenação, circunstância ...
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Acordao N° 1699314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Direito penal. Apelação criminal. Procedimento do júri. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Aplicação da pena. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça. Não verificados. Dosimetria da...
... condenação" anterior. 5.4 - Conduta social: cabível a valora\xC3" ... apurar os laços sociais de quem sofre os efeitos da persecução ... penal”, não se ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II – no ... -
Acordao N° 1365424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Conhecimento parcial. Falta de interesse recursal. Continuidade delitiva. Crime único. Recurso defensivo. Termo de apelação alíneas ?a?, ?b? e ?c?. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alíneas ?a? e ?c?, do cpp). Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de quesito sobre excesso...
... tendo em vista que a condenação ocorreu por um único crime ... 2. Na apelação ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... por grande parte da Europa ondas de efeitos negativos, a explosão festiva da solidariedade ... financeiros e orçamentários específicos; ... Dito por outras palavras: tanto o ... é a de configuração dos medicamentos genéricos, cujos custos, sensivelmente menores que o dos ... II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e ... III - ...
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Acordao N° 1760596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito penal. Apelação criminal. Procedimento do júri. Homicídios. Consumados e tentados. Aplicação da pena. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Superveniência de causa relativamente independente que por si só...
... , ao final, proferiu veredicto pela CONDENAÇÃO" do réu ... WENDERSON SOARES DE ANDRADE às sanç\xC3" ... (Vigência) ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II ... -
Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 19 – Medicamentos genéricos e características e finalidades. 20 – ... 50 – Medicamentos: patentes e seus efeitos sociais. 51 – Política Nacional de ... Notícia em jornal destacou condenação, pela justiça americana, de um cardiologista e ... , cuja dispensação atende a casos específicos ’ (Manual de Medicamentos Excepcionais)” ... -
Acordao N° 1410596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio triplamente qualificado. Corrupção de menores. Recurso da defesa. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais. Contrariedade às provas dos autos. Eleição de uma das versões. Julgamento mantido. Pena. Causa de aumento. Art. 244-b, § 2º, da lei 8. 069/1990. Ausência de quesitação ao conselho de sentença. Soberania...
... ) § 3º Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados ... a ser interpostos; f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... -
Acordao N° 1406286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Participação em homicídios duplamente qualificados. Corrupção de menor. Recurso da defesa. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais. Contrariedade às provas dos autos. Pena. Atenuante da menoridade relativa. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena reduzida. 1.
... ponderações, nada a alterar na condenação do réu ... 4. DO ERRO OU INJUSTIÇA NA ... a ser interpostos; f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... 2. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da ... e que são admitidos pedidos genéricos, em deter-minadas situações nos termos do art ...
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Contestação
... é possível a formulação de pedidos genéricos; quando da narração dos fatos não decorrer ... artigo 80, do CPC de 2015, descabe a condenação da parte por litigância de má-fé ... O ... Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos ... Art. 3º As partes interessadas podem ... o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o ...
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... execução antecipada dos efeitos da condenação, destaca-se que o STF possibilitou isso ao efeito ... lhistas, sendo que são divididos em genéricos e específicos” (DORIGON, 2017, p. 49) ...