efeitos secundarios da condenaçao
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010252-09.2019.8.19.0029 (Criminal), 15-10-2020
APELAÇÃO. DENÚNCIA POR SUPOSTO DESVIO DE ERÁRIO PÚBLICO, EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 1º, INCISO I, C/C SEU § 2º DO DECRETO-LEI 201/671, N/F DO ART. 71 DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO INCIDENTAL PROVIDA POR SENTENÇA PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, VI DO CPP NO TOCANTE À SUSPENSÃO...
... que se trata de medida “correlata aos efeitos ... secundários da condenação em delitos ... -
Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... essa consequência também sofressem os efeitos secundários da condenação, que, ao fim, é ...
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Acordao N° 1824590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo em execução. Recurso do ministério público. Deferimento de indulto natalino. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto n. 11. 302/2022. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto presidencial n. 11. 302/2022, autoriza a concessão do indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, não seja...
... como, vedam a extensão do indulto aos efeitos ... secundários da condenação ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0003978-24.2013.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... CUMPRIMENTO DA PENA QUE NÃO IMPEDE OS EFEITOS ... SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. AUMENTO EM ...
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Acordao N° 1749682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo em execução penal. Deferimento de indulto natalino. Arguição de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. Não acolhimento. Presunção de constitucionalidade. Preenchimento do requisito objetivo pelo agravado. Decisão mantida. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto presidencial n º 11. 302/2022 autoriza a concessão do indulto natalino às pessoas condenadas por crime...
... bem como vedam a extensão do indulto aos efeitos secundários da ... condenação ... 4. O ... -
Acordao N° 1824436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo em execução penal. Deferimento de indulto natalino. Arguição de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto n º 11. 302/2022. Não acolhimento. Preenchimento do requisito objetivo pelo agravado. Decisão mantida. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto presidencial nº 11. 302/2022 autoriza a concessão do indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade...
... bem como vedam a extensão do indulto aos efeitos secundários da ... condenação ... 4. O ... -
Acordao N° 1816251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Deferimento de indulto natalino. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto n. 11. 302/2022. Não acolhimento. Mérito. Preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Extinção da pena de multa pela hipossuficiência presumida. Não comprovação. Decisão parcialmente reformada. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto...
... bem como vedam a extensão do indulto aos efeitos secundários ... da condenação ... 4. A ... - Acórdãos nº 0225776-76.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acordao N° 1827311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Concessão de indulto pleno. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Recurso do ministério público. Preliminares. Sobrestamento do feito em decorrência do tema 1267/stf. Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º do decreto. Rejeitadas. Competência privativa e ato discricionário do presidente da república. Mérito. Artigo 5º. Indivíduos condenados por crime...
... , ao tempo que são mantidos todos os efeitos secundários da ... condenação ... 5. De igual ... -
Acordao N° 1729177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Deferimento de indulto natalino. Arguição de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto n. 11. 302/2022. Presunção de constitucionalidade. Não acolhimento. Preenchimento do requisito objetivo pelo agravado. Decisão mantida. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto presidencial n. 11. 302/2022 autoriza a concessão do indulto natalino às...
... bem como vedam a extensão do indulto aos efeitos secundários ... da condenação ... 4. Afastado ... -
nº 2000.01.00.125026-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Marzo de 2004
PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. "A prescrição da pretensão punitiva constitui causa da extinção da punibilidade em sentido amplo, pois atinge o próprio direito de punir do Estado antes que a sentença final transite em julgado. Daí porque, sendo reconhecida tal causa de extinção da...
... a sentença condenatória e todos os seus efeitos. Defende, ainda, que a posse da moeda estrangeira ... EFEITOS SECUNDÁRIOS" DA CONDENAÇÃO ... 1.'A prescrição da pretens\xC3" ... -
Acordao N° 1754923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Deferimento de indulto natalino. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto n. 11. 302/2022. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto presidencial n. 11. 302/2022, autoriza a concessão do indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, não
... como, vedam a extensão do indulto aos efeitos ... secundários da condenação ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0000584-16.2018.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... INDULTO QUE NÃO ATINGE OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA ... CONDENAÇÃO. SÚMULA 631 DO ...
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Acórdão nº 1.0210.10.005915-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO - SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - FUGA - RÉU QUE AINDA ESTAVA FORAGIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DO DECISUM - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA - POSTERIOR CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A COMPLETA APURAÇÃO DOS FATOS QUANDO, ENTÃO, SERÁ POSSÍVEL A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO CONCEDENDO, OU NÃO, A...
... A PUNIBILIDADE - PERMANÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO ... -
Acórdão nº 0000499-58.2007.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... Todavia, os efeitos da prescrição limitam-se a extinção da pena, ... secundários da condenação incididos sobre ele, tais como, a ...
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Acordao N° 1820181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Recurso de agravo. Execução penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º do decreto. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Pena unificada e reincidên
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1820185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Recurso de agravo. Execução penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Sobrestamento devido ao tema 1267/stf. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia...
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1816524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Recurso de agravo. Execução penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Sobrestamento devido ao tema 1267/stf. Preliminar rejeitada mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1....
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1820263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Recurso de agravo. Execução penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º do decreto. Rejeitada mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Sobrestamento devido ao...
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1820179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Recurso de agravo. Execução penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º do decreto. Rejeitada mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Sobrestamento devido ao...
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1820345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Recurso de agravo. Execução penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º do decreto. Rejeitada mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Sobrestamento devido ao...
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acórdão nº 1.0045.03.001716-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA ...
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Acordao N° 1663482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de ilicitude de gravação ambiental. Gravação realizada por um dos interlocutores. Licitude. Preliminar de nulidade do laudo pericial. Estupro de vulnerável. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Antecedentes. Condenação cuja sentença extinguiu a punibilidade. Impossibilidade de majoração da pena. Reparação dos danos. Art. 387,...
... da pretensão punitiva extingue tanto os efeitos primários, como ... secundários da ... -
Acórdão Nº 5049174-32.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... tanto os efeitos primrios como secundrios da condenao, a qual no ...
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Acórdão nº 0001499-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2015
... EXCLUSÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO, ... ANTE A ...