efeitos secundarios da condenaçao
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Decisão da Presidência nº 179523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... da controvérsia cinge-se a saber se os efeitos secundários da condenação anterior transitada ...
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Decisões Monocráticas nº 179523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... da controvérsia cinge-se a saber se os efeitos secundários da condenação anterior transitada ...
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Decisão monocrática Nº 192545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2021
...Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. 10. Agravo regimental ...PARCIAL PROCEDÊNCIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. PERDA DO CARGO. IMPOSIÇÃO. 1. Cuida-se de ...
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Direito Penal
...á ser homologada no Brasil para todos os efeitos, exceto para obrigar o condenado à reparação ... primários da condenação como os secundários, penais ou extrapenais. . (D) possível a ...
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Decisão da Presidência nº 179608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 179608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 1358910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnaçã
...afastamento dos efeitos secundários da condenação (perda de. cargo. ... -
Decisão da Presidência nº 137453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
...ção, de modo a, desse modo, expurgar os efeitos da condenação. Sem razão, contudo. Verifico ... utilizada para se evitar os efeitos secundários da condenação. Nesse sentido, conforme bem ...
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Decisão da Presidência nº 160504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
...(..) 7. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO 7.1 - A Corte ...
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Acórdão Nº 0013191-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO INTERRUPAÇÃO DO PRAZO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. 1. O início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade ocorre com o primeiro comparecimento à entidade ou programa comunitário ou estatal estabelecido pelo Juízo da Execuçã
...ão da pretensão executória, mantidos os efeitos secundários da condenação. . . Documento ... -
Decisão monocrática Nº 1396169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
....2008.8.26.0240, tal fato não impede os efeitos secundários da condenação criminal transitada ...
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Decisão da Presidência nº 1153988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... PÚBLICOS - A perda do cargo é um dos efeitos secundários da condenação e deve ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1153988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... PÚBLICOS - A perda do cargo é um dos efeitos secundários da condenação e deve ser ...
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Decisão monocrática Nº 1396169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
....2008.8.26.0240, tal fato não impede os efeitos secundários da condenação criminal transitada ...
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Julgamento 0000005-93.2004.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2004
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. OFICIAL DECLARADO INDIGNO AO OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. 1. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. É pacífica a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que o Conselho de Justificação é de natureza...
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Decreto de Bolsonaro não atende aos requisitos da doutrina brasileira
Pereira de Moraes: Graça constitucional e caso Daniel Silveira
... Daniel Silveira, com destaque para os efeitos políticos e eleitorais envolvidos no debate. . O ...ória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais". O deputado foi ... -
Acórdão Nº 5069901-86.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.688/41). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. DECRETO
... do Estado, obstando, inclusive, os efeitos secundários de uma eventual condenação ... -
Direito Penal
...Para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ...Remanescem, pois, os efeitos secundários" da condenação, como a reincidência, a obrigaç\xC3"...
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Direito Penal
... penal, ao autorizar que esta projete seus efeitos para o passado para beneficiar o réu; C: ... os efeitos penais, principais e secundários; subsistem, entretanto, os efeitos civis ...
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Da extinção da punibilidade
... retroativa, apagando o crime e todos os efeitos da sentença, embora não atinja os efeitos ...órios da condenação, mas não os secundários (reincidência, nome no rol dos culpados, ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NÃO APRECIADO PELO COLEGIADO LOCAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DALEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUSANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇADE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O...
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Decisao Nº 0000984-78.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2022
...PENA EM CONCRETO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. EM ...
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Decisão monocrática Nº 192192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
...92, do CP, que não são automáticos os efeitos secundários da condenação, quis ele deixar ...
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Decisão da Presidência nº 184152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 184152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA ...