efeitos secundarios da condenaçao

Recurso de agravo. Execução penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º do decreto. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Sobrestamento devido ao...

Recurso de agravo. Execução penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º do decreto. Rejeitada mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Sobrestamento devido ao...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de ilicitude de gravação ambiental. Gravação realizada por um dos interlocutores. Licitude. Preliminar de nulidade do laudo pericial. Estupro de vulnerável. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Antecedentes. Condenação cuja sentença extinguiu a punibilidade. Impossibilidade de majoração da pena. Reparação dos danos. Art. 387,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Penal e processo penal. Apelação. Sequestro e indisponibilidade de bens. Operação aquarela. Extinção da punibilidade do réu. Transcurso de prazo. Prescrição. Cancelamento de medidas assecuratórias descritas pelo código de processo penal. Possibilidade. 1. O código de processo penal prevê determinadas medidas cautelares de ordem patrimonial (art. 125 a 144 do cpp) que têm como propósito assegurar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso de agravo. Execução penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º do decreto. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Pena unificada e reincidên

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo em execução penal. Concessão de indulto pleno. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Recurso do ministério público. Artigo 5º do decreto. Competência privativa e ato discricionário do presidente da república. Indivíduos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Extinção da punibilidade. Manutenção. Alegação de violação ao dever

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACESSO A DADOS CONTIDOS NOCELULAR DOS RÉUS. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, DEFORMA VOLUNTÁRIA, DOS PRÓPRIOS ACUSADOS. DOSIMETRIA DA PENA.ILEGALIDADE MANIFESTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEASCORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, aoposição de embargos de declaração enseja, em...

Apelação criminal. Pleito de restituição de coisa apreendida. Herdeira do acusado. Veículo apreendido por ocasião de flagrante. Prática de crime de tráfico de entorpecentes. Excludente de punibilidade. Óbito do acusado. Ausência de sentença condenatória. Perdimento do bem. Caráter de penalidade. Impossibilidade. Determinação de restituição do veículo. Recurso provido. 1. A apelante interpôs o...

Agravo em execução penal. Concessão de indulto pleno. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Recurso do ministério público. Preliminar. Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º do decreto. Rejeitada. Competência privativa e ato discricionário do presidente da república. Mérito. Artigo 5º. Indivíduos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não...

Agravo em execução penal. Concessão de indulto pleno. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Recurso do ministério público. Preliminar. Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º do decreto. Rejeição. Competência privativa e ato discricionário do presidente da república. Mérito. Artigo 5º. Indivíduos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE INDEVIDAMENTE CONSIDERADA - PENA PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INTEGRALIDADE - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - PERSITÊNCIA DOS EFEITOS...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE INDEVIDAMENTE CONSIDERADA - PENA PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INTEGRALIDADE - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - PERSITÊNCIA DOS EFEITOS...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE INDEVIDAMENTE CONSIDERADA - PENA PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INTEGRALIDADE - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - PERSITÊNCIA DOS EFEITOS...

APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DOSIMETRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS – REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – FIXAÇÃO CORRETA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná