elementos da ação judicial
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... custos, à adequação ao programa e à ação orçamentária e ao período de vigência ... § ... I – o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o plano de ... a) determinação judicial; ... b) recomendação de órgãos de controle; ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ... litígio esteja pendente de apreciação judicial, convertendo-se o produto da venda em ... as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa ... ção da impetração fundada em outros elementos probatórios ... Art. 10. Sem prejuízo dos ...
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Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No ... policial ou de ação ... , dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... descreve detalhadamente os elementos essenciais da ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... apresentará, ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual ... Art ... e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ...
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Acórdão nº 2011/0153207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial impugnado, o ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... elementos de convicção ...
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Acórdão nº 2016/0031276-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIOS CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas
... BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL ... JUDICIAL. POSSIBILIDADE ... obtidas no curso da ação penal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIAL". VIOLAÇÃO DO SIGILO ... TELEFÔNICO.\xC2" ... e a existência de elementos ... ação penal. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que ... censura da ação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... judicial"\". ... 3. A inviolabilidade de sua morada \xC3" ... ação policial ... , não amparada em elementos" concretos de ... convicção, de que o\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... CRIMINOSA. ELEMENTOS DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. NÃO ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... autoridade judicial ... ação penal pública ... conjectura, sem apoio em elementos" fáticos ... concretos. Sem embargo, \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ... NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL ... elementos ...
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Acórdão nº 2015/0112271-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CORROBORADA ... ELEMENTOS ... de prévia autorização judicial. Precedentes. ... competente para o julgamento da ação principal, diante da existência ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... da pena é submetida aos elementos de convicção ... da ação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL POR ... , dada a suposta ausência de elementos a demonstrar a materialidade e a ... durante o dia, por determinação judicial". ...
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Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REAL. AÇÃO ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... base em elementos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL". NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇ\xC3" ... demais elementos ... deslinde da ação ...
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Acórdão nº 2015/0037341-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA ... Ação Penal. Impossibilidade. A despeito ... existência de outros elementos de prova que possam embasar ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA ... ato judicial ... a suposta ausência de elementos de informação a demonstrar a ...
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Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... da pena é submetida aos elementos de convicção ... ação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE E ELEMENTOS INDICATIVOS DO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO...
... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO PENAL. ... ELEMENTOS ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... ato judicial ... , dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a ...