Elementos normativos do tipo
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Acórdão nº 1000641-34.2022.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000641-34.2022.8.11.0093 APELANTE: L. F. S. V. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO TENTADO E FURTO QUALIFICADO – RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE...
... DESCABIMENTO - AUSÉNCIA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO ... PENAL PARA CARACTERIZACAO ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos ... branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas ... ão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo" de despesa ... § 2º A fiscalização cont\xC3" ... inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à ... em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao ...
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Acórdão nº 1000155-69.2021.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS SEM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – AFASTAMENTO DO DESABONO SEM REPERCUSSÃO NO QUANTUM DE PENA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há grandes...
... ÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS SEM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – AFASTAMENTO DO DESABONO SEM ... com base em elementos constitutivos do tipo penal, proposições vagas ou genéricas e ... em fatores que constituam elementos normativos do tipo ou que não tenham sido comprovados na ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... normativos para a implementação do disposto neste ... tipo de transação no momento e no país em que tenha ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo ... VI - as capas ou envoltórios dos elementos percorridos por corrente elétrica deverão ser ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... características, referências e demais elementos necessários ao perfeito entendimento, pelos ... O tipo da licitação será indicado pela unidade ...
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Acórdão Nº 0046204-30.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... ATIPICIDADE – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO - ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da ... , código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e ...
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Julgamento 0000073-18.2015.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 16-06-2016
APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EFETIVA INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE MATRIZES PROBATÓRIA E JURÍDICA. MÉRITO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. DOLO. AUSÊNCIA À REVELIA DE ORDEM SUPERIOR. PREJUÍZO PRESUMIDO AO SERVIÇO...
... M ENT OS N O R M A T IV O S D O TIPO ... D O L O ... AU SÊN C IA À REV ELI A ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao ... ção individualizada dos seguintes elementos da relação de emprego: ... I – não ... ção de serviços não implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ...
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Acordao N° 1313432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Recurso de apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Sentença absolutória. Ausência de recurso. Crime de violação de domicílio no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Conduta típica. Palavra da vítima. Relevância.
... demonstrados os elementos normativos do tipo), se o conjunto probatório ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... no âmbito de suas competências, atos normativos para a implementação do disposto nesta ... V - dispensa de elementos descritos no art. 557, ou inclusão de outros ... Parágrafo único. A fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na ...
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Julgamento 7000656-10.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉU CIVIL. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. UNÂNIME
... COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO ... -
Julgamento 7000680-04.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2023
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre nas penas...
... COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMA TIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO ... -
Processo nº 0008890-80.2015.8.19.0006 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... elementos de informação ali produzidos. ( ... ). ... todos os elementos normativos do tipo ...
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Acórdão Nº 0000570-95.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO (VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... contar da data da assinatura, os atos normativos sôbre telecomunicações, anexando-lhes os ... realizado e do conhecimento de todos os elementos, que concorram para a emposição do custo do ... ária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma localidade ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... tipo de transporte de carga ... Art. 4° O art. 103, ... á de viaturas próprias, tripuladas por elementos devidamente treinados e equipados para ações de ...
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Acórdão nº 0001820-80.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 168, §1.º, INC. III, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. CINCO APELANTES QUE PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL AMPLAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS – PROVAS APTAS A APONTAR A...
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL AMPLAMENTE EVIDENCIADOS ... -
Acórdão Nº 0703376-60.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-07-2019
... ACOLHIMENTO. USO DE ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL ... PARA AUMENTAR A PENA ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal- CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; ... III- os ... Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve ... ículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; ...
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Acordao Nº 110936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
... grau (ordem 64), atento existncia de elementos suficientes para o decreto condenatrio, pugnou ... ou em suas adjacncias, elementos normativos do tipo penal. Lugar habitado uma regio ...
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Acordao Nº 110936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
... grau (ordem 64), atento existncia de elementos suficientes para o decreto condenatrio, pugnou ... ou em suas adjacncias, elementos normativos do tipo penal. Lugar habitado uma regio ...
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Acordao Nº 110936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
... grau (ordem 64), atento existncia de elementos suficientes para o decreto condenatrio, pugnou ... ou em suas adjacncias, elementos normativos do tipo penal. Lugar habitado uma regio ...