em vigor código civil brasil
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Parágrafo único. (Revogado pela Lei ... Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... vigor" na data de sua publicação, revogadas as disposi\xC3" ... por convênio internacional firmado pelo Brasil; ... c) aos estrangeiros contratados que, ... da autarquia coincidirá com o ano civil ... § 2º As prestações de contas dos ... j) organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária; ...
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Acórdão nº 2008/0061105-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL. I Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica,
... CÃSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)AGRAVANTE:BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS :PAULO CÃZAR PINHEIRO ... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÃ\xC2" ... Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do ... -
DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º ... bachareis em Administração diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficiais ... pelas Sociedades em desacôrdo com o Código de Deontologia Administrativa ... § 2º ... exercício financeiro coincidirá com o ano civil ... Art. 17. A responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares), ficam ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), da Fundação Brasil Central e da ... ção coletiva, na forma da legislação em vigor ... § 10. A gratificação de que trata ... § 2º Provada a boa-fé do servidor civil, dos órgãos da administração centralizada ou ...
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Acórdão nº REsp 1109298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. 1. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo
... MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : NESTLÉ BRASIL LTDA ADVOGADA : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO ... pela recorrente não estaria mais em vigor, fundamento que não foi combatido, atraindo a ... às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ... à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ... § 1° ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ... à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ... § 1° ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1189672 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES COM O MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA CONFIGURADAS. ART. 471 DO CPC. VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA ... ítico excluído dos quadros da Marinha do Brasil em razão de motivação política, por meio de ... ça foi proferida em 2004, quando já em vigor a Lei nº 10.559, de 2002, que fundamenta a ... 301, do Código de Processo Civil. Reformar tal entendimento ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ... à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ... § 1° ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ... à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ... § 1° ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes ... reduz outros benefícios ou deduções em vigor ... § 3º O pagamento da doação deve ser ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... - houver objeção expressa em tratado em vigor no País ... § 8º A aprovação tácita ... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...
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Acórdão nº 2010/0195547-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GARANTIA CELEBRADO POR PARTES DISTINTAS DAQUELAS QUE AJUSTARAM O CONTRATO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO INICIAL QUE VINCULOU O ATUAR NO MESMO SENTIDO OUTRORA APONTADO. QUEBRA DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 1. Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à apontada contradição no...
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA ... 985 e 1.483 do Código Civil, verifica-se que o aresto objurgado ... àqueles constituídos antes da entrada em vigor deste diploma, a obediência à cláusula geral ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... , contados a partir da data em que entrar em vigor o respectivo ato ... § 6o O ...
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Acórdão nº 2007/0284552-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES....
... CONVOCADO DO TJ/BA)EMBARGANTE:BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS :CINTIA ROBERTA KOSTE ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÃRIOS. CARÃTER ... Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do ... -
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - atos destinados a provocar a guerra civil se esta sobrevém em virtude dêles; ... II - ... êzo, vilipêndio ou ultraje ao nome do Brasil, ou a qualquer dos símbolos nacionais dos ... no Titulo IV da Parte Especial do Código Penal, quando cometidos em ameaça ou subversão ... Art. 48. A presente lei entrará em vigor ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de que a República Federativa do Brasil seja signatária; ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 5º O porte de arma de fogo ... 65 ... Art. 4º Este Decreto entra em vigor ...
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Acórdão nº 0386485-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º C/C ART. 106, DO CÓDEX DERROGADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Da leitura dos autos, denota-se que a ação de inventário manejada pela parte apelada, processo de nº. 0386534-02.2013.805.0001, em tramite na 9ª Vara de Família desta Capital, em...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL". APELAÇÃO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. LITISPEND\xC3" ... sentido: RSTJ 10/462, RJTJESP 110/408". (Código de ... Processo Civil e legislação processual m vigor. Brasil. I ... Negrão, Theotonio, 1917-2003 ... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... ão, inclusive para a prova de idade, estado civil" e qualificação de dependentes, e serão feitas \xC3" ... após o término do mês em que entrar em vigor o nôvo salário-mínimo, arredondado o total ... ção indébita, definido no artigo 168 do Código Penal, além dos atos previstos no artigo 86, a ... pelo Banco Central da República do Brasil ... Art. 161. Aos empregados domésticos, aos ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa ... ária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... -se emprêsa tôda organização de natureza civil ou mercantil destinada à, exploração por ... no Livro II, CapítuIo III, Título I do Código de Processo Penal, com as alterações constantes ... Art. 85. Esta lei entrará, em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação, ... mantenha acordos sôbre a matéria com o Brasil” ... “Art. 9º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A. - ANÁLISE CONJUNTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, de se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravos de instrumento providos. II - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS...
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A ... - ANÁLISE ... de que fossem observados os critérios em vigor na data da aposentadoria. Nesse contexto, o ... 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ... § 2º Sem prejuízo da legislação em vigor, os órgãos e as entidades previstos no art. 2º ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... ça judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que comprovadamente prestados a ... no estrangeiro que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial ... O disposto neste artigo entrará em vigor no exercício de 1949, ficando autorizado o Poder ... bens imóveis corpóreos (artigo 43, do Código Civil) ... Parágrafo único. São excluídas ...