em vigor código trânsito brasileiro brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... I- de trânsito; ... II- de turista; ... III- ... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento ... Parágrafo único ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ... substituirá as carteiras de identidade em vigor ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... exigível na forma da legislação em vigor ... #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva; ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... das normas legais ou regulamentares em vigor ... § 5º Ressalvado o disposto no § 3º ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ... de capital social da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em ... produtor remetente emitirá guia de trânsito, na forma do art. 54 da Lei n. 4.502, de 30 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... á em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da ... empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... e bases da legislação de educação em vigor ... ARTIGO 63 ... A formação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... çamentária, nos termos da legislação em vigor ... CAPÍTULO VIII Disposições ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... b) ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... e assemelhadas na forma da legislação em vigor ... § 2° Fica dispensada a retenção do ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ... física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela ... crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... "Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)." (NR) ... "Art ... 503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas, até a data de entrada em vigor desta Lei, aos caminhoneiros participantes das manifestações iniciadas ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ... obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... brasileiro é a pessoa jurídica constituída segundo as ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior ... #Redação dada pela ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 2º Nos casos ... ção nominal, nos termos da legislação em vigor; ou ... #Incluída pela Lei nº 13.483, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa ... o processo civil em todo o território brasileiro ... Ao entrar em vigor ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ... - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice ... pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, ... vigor ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua abertura e da execução da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... produz seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, o à da decisão que tiver concedido ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO ... estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu ... brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo ... ARTIGO 53 ... A presente Lei entrará em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na ... interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... áximo de 1 (um) ano, contado da entrada em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ... ódigo, aplica-se aos crimes culposos de trânsito ... Pena de multa ... Art. 58 - A multa, ... Art. 5º - Esta lei entra em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... brasil ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da ... e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas ... Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ... à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de ... § 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ... , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); ... V – (VETADO); ... VI – art ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ... § 2º Sem prejuízo da legislação em vigor, os órgãos e as entidades previstos no art. 2º ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ... á direito às taxas de terminal e de trânsito brasileiras ... ARTIGO 108 ... Em ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o Regulamento do Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor" na data de sua publicação, revogadas as disposi\xC3" ... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... acreditados junto ao Govêrno Brasileiro e a seus funcionários, e aos peritos de ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Institui o Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que ... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação ... , remetendo-a, anualmente, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... VIII - Colaborar ... Prefeitura, nos têrmos da legislação em vigor ... Art. 118. As repartições de trânsito e as ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... , de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº ... , dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a ... Êste Código entrará em vigor ...